CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 5 DE MAIO DE 2010.

 

Às dez horas e trinta e dois minutos do dia cinco de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Abelardo Lupion, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 08/2010. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Abelardo Lupion - Presidente; Vitor Penido e Silas Brasileiro - Vice-Presidentes; Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Eduardo Sciarra, Flávio Bezerra, Giovanni Queiroz, Homero Pereira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Lira Maia, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Afonso Hamm, Armando Abílio, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Melles, Davi Alcolumbre, Félix Mendonça, Francisco Rodrigues, Geraldo Simões, Joaquim Beltrão, Lelo Coimbra, Luiz Alberto, Márcio Marinho, Marcos Montes, Osvaldo Reis, Paulo Piau, Roberto Balestra, Silvio Lopes e Veloso. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Benedito de Lira, Beto Faro, Cezar Silvestri, Duarte Nogueira, Eduardo Amorim, Fábio Souto, Fernando Coelho Filho, Fernando Melo, Jairo Ataide e Zé Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Décima Segunda Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Décima Terceira Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Nelson Meurer. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação dos membros o primeiro item da pauta: A – REQUERIMENTO: 1) REQUERIMENTO Nº 545/10 - dos Srs. Leandro Vilela e Onyx Lorenzoni - que "requer que a CAPADR aprecie a proposta de trabalho da SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA ACOMPANHAR O PROCESSO DE FUSÃO ENTRE PERDIGÃO E SADIA, JBS E BERTIN, MARFRIG E SEARA, E PROPOR MEDIDAS QUE EVITEM IMPACTOS NEGATIVOS AOS TRABALHADORES, PRODUTORES E ÀS REGIÕES ONDE AS EMPRESAS ESTÃO INSTALADAS". O Deputado Onyx Lorenzoni defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 2) REQUERIMENTO Nº 547/10 - do Sr. Leandro Vilela - que "requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Tyson Foods para prestar esclarecimentos sobre as atividades da empresa no Brasil". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 548/10 - dos Srs. Valdir Colatto e Assis do Couto - que "requer que a CAPADR aprecie a proposta de trabalho da SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA AVALIAR AS RELAÇÕES DE INTEGRAÇÃO E PROPOR MEDIDAS PARA MELHORAR A RELAÇÃO ENTRE INDÚSTRIAS E PRODUTORES". Em virtude da ausência dos autores, naquele momento, o Deputado Anselmo de Jesus defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 549/10 - do Sr. Beto Faro - que "requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário, esta Comissão encaminhe moção de apoio à posição do governo brasileiro pela defesa dos canais de negociação no contencioso com o Irã". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada. Prosseguindo, o Presidente anunciou o recebimento de requerimento EXTRAPAUTA, antes, porém, consultou o Plenário, obtendo sua aquiescência, se a apreciação poderia ser feito pelo processo simbólico: B - Matéria Sobre a Mesa: 5) REQUERIMENTO Nº 551/10 - do Sr. Moacir Micheletto e outros - que "requeiro que o Requerimento nº 550/2010 o qual envia INDICAÇÃO à Casa Civil da Presidência da República, no sentido de apoio à Implementação e Consolidação do Aviso Ministerial n. 190/09, do que trata da regulamentação para alteração de componentes químicos em formulações de agrotóxicos registrados, seja incluído na Ordem do Dia desta Comissão, do dia 05/05/2010, quarta-feira". O Deputado Moacir Micheletto encaminhou o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 550/10 - do Sr. Moacir Micheletto - que "requer o envio de Indicação a Casa Civil da Presidência da República, no sentido de apoio à Implementação e Consolidação do Aviso Ministerial n. 190/09, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que trata da regulamentação para alteração de componentes químicos em formulações de agrotóxicos registrados". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Silas Brasileiro. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - PRIORIDADE: 7) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 919/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação. O autor leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8) PROJETO DE LEI Nº 4.958/01 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a classificação dos fármacos antiinfecciosos, segundo a sua importância para a saúde humana e para uso veterinário, acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JAIRO ATAIDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação relator, o Presidente deferiu a retirada da matéria de pauta; 9) PROJETO DE LEI Nº 5.683/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2009 da CAPADR e da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CAPADR. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 14/04/2010. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 10) PROJETO DE LEI Nº 6.528/09 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre as condições de encargos nos financiamentos com recursos para agricultores familiares minifundistas contratados com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências". RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 14/04/2010. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 11) PROJETO DE LEI Nº 2.853/08 - do Sr. Domingos Dutra - que "institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela rejeição. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista da matéria ao Deputado Anselmo de Jesus; 12) PROJETO DE LEI Nº 6.321/09 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre os beneficiários do crédito rural". RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação. Conforme entendimentos com o relator, o Presidente retirou a matéria de pauta; 13) PROJETO DE LEI Nº 6.402/09 - do Sr. Moacir Micheletto - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com inibidores de urease". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, o Presidente solicitou ao Deputado Zonta a leitura do parecer. Em seguida, o Presidente, autor do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Silas Brasileiro. Este por sua vez anunciou o próximo item da pauta: 14) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 95/09 - do Sr. Abelardo Lupion - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e omissões por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis/IBAMA e do Ministério Público Federal - Procuradoria Regional do Estado do Pará, no que diz respeito aos embargos de fazendas com produção pecuária do Estado de Pará feito pelos órgãos com respectivas recomendações do MPF aos frigoríficos e redes de supermercados para não manterem relações comerciais com essas fazendas e sua possível sujeição liminares apontamentos de relatório elaborado por ONG´s, a exemplo do Greenpeace que divulgou o relatório "A Farra do Boi na Amazônia" e do trabalho realizado pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação parcial da PFC 95/2009, nos termos do Plano de Execução apresentado. Conforme solicitação, o Presidente concedeu vista da matéria ao Deputado Anselmo de Jesus. Logo após, o Deputado Abelardo Lupion reassumiu a condução dos trabalhos e informou aos membros que sentia-se “frustrado” pela ausência injustificada do Presidente da Petróleo Brasileiro SA/Petrobras, Senhor José Sérgio Gabrielli, na audiência pública realizada ontem, dia quatro de maio do corrente, por esta Comissão, requerida para "Debater o preço do óleo diesel e seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros.". Sua Excelência comentou que o preço do óleo diesel teve um aumento de cento e vinte e cinco por cento, no período de um ano contra trinta por cento para a inflação. Comentou que na composição do preço do óleo diesel, trinta e um por cento é de imposto e em alguns Estados, por exemplo o Estado do Mato Grosso, dos cinquenta e três por cento do preço de custo, quarenta e sete por cento é relativo ao preço de imposto, frete e outras despesas de custo. O Presidente solicitou que os membros façam a seguinte reflexão: O produtor rural do Estado do mato Grosso paga R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos) pelo litro do óleo diesel e vende um saco de milho de sessenta quilos por R$8,00. Sua Excelência disse, ainda, não se sentir confortável, como Órgão fiscalizador das Instituições brasileiras, com a ausência do Presidente da Petrobras na reunião supracitada, para fornecer satisfação à população brasileira sobre o “preço do óleo diesel e seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros”. O Presidente solicitou ao Deputado Luiz Carlos Heinze que apresente um requerimento de convocação ao Ministro de Minas e Energia, para que venha a esta Comissão debater sobre “preço do óleo diesel e seus impactos na agropecuária e no setor de transportes de cargas e de passageiros”, e, se possível, que este venha acompanhado do Presidente da Petrobras. Em resposta, o Deputado Luis Carlos Heinze justificou a ausência na reunião ocorrida ontem, concordou em apresentar requerimento convocando o Ministro de Minas e Energia para tratar do referido tema. Sua Excelência comentou que o diesel é um dos itens mais caros do custo de produção e que é necessário baixar esse custo para o produtor rural. Disse ainda, que o diesel está dando lucro, porém é a população brasileira quem paga esse lucro. Logo após, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que comentou que a lucratividade da Petrobras, em relação ao óleo diesel reflete negativamente para os produtores rurais com a perda de competitividade principalmente para a exportação, salientou ainda, que há dez anos o diesel não representada quase nada no custo de produção e, hoje, ele representa a faixa de mais ou menos vinte e cinco ou trinta porcento no custo de produção. Sua Excelência disse, ainda, estar preocupado com a falta de controle na produção do etanol, citou como exemplo a mistura que é feita com o etanol ao óleo diesel, na base de dois, três ou cinco por cento, acrescentado nas bombas de gasolina para dar evasão ao produto, disse, ainda, que muitas vezes é necessário regular os tratores agrícolas para receber o produto modificado, de acordo com a necessidade da evasão do etanol, devido à falta de planejamento na produção do etanol no País pelo Governo, resultando em prejuízo às atividades agrícolas. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que concordou com os antecessores sobre o custo do óleo diesel para os produtores rurais e acrescentou outro fator importante, a taxa cambial, que interfere na taxa “selic”, informou, ainda, que quando está aumenta o setor produtivo é quem arca com essa demanda no custo de produção. Disse ainda que há dificuldade para exportar, o mercado está abarrotado de produto, consequentemente, o preço cai, a taxa de câmbio, estipulada pelo governo, que deveria estar em torno de R$ 2,40, está em R$ 1,80, dificulta as transações de exportação, gerando mais prejuízo para o produtor rural. O Deputado Valdir Colatto convidou os membros a participarem da reunião da Subcomissão Permanente para avaliar as relações de integração e propor medidas para melhorar a relação entre indústrias e produtores, hoje, às quatorze horas, na sala da Presidência deste Órgão Técnico, salientando que há uma corrente que quer sindicalizar os trabalhadores que participam do sistema de integração, pedindo os direitos trabalhistas, e como consequência, sua Excelência, vê o fim do sistema de Integração. Continuando, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Luiz Carlos Setim, que solicitou ao Presidente, tendo sido acolhido de imediato, o arquivamento do Requerimento nº 502/2010, de sua autoria, que “Requerimento solicitando Audiência Pública para discutir a Exportação de gado Vivo em Pé”, tendo em vista a realização de audiência pública pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, ontem, dia quatro de maio do corrente, do mesmo tema; e informou, ainda, que a reunião apresentou posicionamentos interessantes e esclarecedores, especialmente com relação ao acompanhamento que é feito pelo Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio na exportação dos animais. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Afonso Hamm, que informou aos membros que participou de audiência, hoje, com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobre o preço dos produtos, em especial – o milho. Sua Excelência informou que o Ministro da Agricultura está articulando a edição de Portaria Interministerial com os Ministérios da Fazenda e do Orçamento, Planejamento e Gestão, para que se faça leilões pelo Governo Federal, a fim de retirar a produção de milho, arroz e feijão; especialmente nos Estados do Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Minas Gerais. O Deputado Afonso Hamm pediu que esta Comissão encaminhe ofício aos Ministros da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão pedindo celeridade para a edição da portaria e para a ocorrência dos leilões, justificando que a retirada dos produtos desses Estados fará com que os produtores rurais sejam ressarcidos dos custos de produção. Em resposta, o Presidente solicitou ao Secretário da Comissão o encaminhamento do ofício. Finalizando, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Silas Brasileiro, que comunicou aos membros que o Senhor João Batista Fagundes assumiu a Presidência da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB e solicitou ao Presidente deste Órgão Técnico que encaminhe ofício parabenizando-o pela posse desejando uma boa gestão e colocando esta Comissão à disposição dos assuntos legislativos e temas pertinentes ao setor agropecuário nacional. Em resposta, o Presidente solicitou ao Secretário da Comissão o encaminhamento do ofício. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Deliberativa), quarta-feira, dia doze de maio do corrente, às dez horas, no Plenário seis no Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Abelardo Lupion ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.