CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2010


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 117/10 - do Sr. Pedro Wilson - que "requer a realização de Seminário para debater os 20 anos do ECA e as Políticas Públicas de Enfrentamento da Violência, da Exploração Sexual e do Tráfico de Crianças e Adolescentes, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE.


2 -

REQUERIMENTO Nº 119/10 - da Sra. Fátima Bezerra - que "requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, para debater a Segurança Jurídica nos Direitos dos Servidores Públicos Federais".
APROVADO O REQUERIMENTO, POR UNANIMIDADE.


B -

Sugestões:


3 -

SUGESTÃO Nº 152/09 - do ONG Instituto de Apoio Popular - que "sugere Projeto de Lei para tornar a pedofilia um crime hediondo".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


4 -

SUGESTÃO Nº 178/09 - da Associação Eduardo Banks - que "sugere Projeto de Lei para alterar o art. 3º da Lei nº 1.060, de 1950 e os arts. 488, parágrafo único, e 495 do Código de Processo Civil - CPC, com o objetivo de isentar, nas ações rescisórias, os necessitados beneficiários da assistência judiciária do recolhimento de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


5 -

SUGESTÃO Nº 185/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios (Código Tributário Nacional)".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

SUGESTÃO Nº 188/09 - da Associação Brasil Legal - que "sugere Projeto de Lei que dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição da SUGESTÃO 188, de 2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.