CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE ABRIL DE 2010

Às onze horas e trinta e oito minutos do dia vinte de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Padilha - Presidente; Colbert Martins - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Pimentel, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Márcio Marinho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Celso Russomanno, Chico Lopes, Domingos Dutra, Geraldo Pudim, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Aracely de Paula, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Edmar Moreira, Efraim Filho, Ernandes Amorim, Felipe Maia, Fernando Coruja, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Maia Filho, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Marcos Medrado, Paes Landim, Paulo Maluf, Rodovalho, Rogerio Lisboa, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vic Pires Franco, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. Justificaram a ausência os Deputados Augusto Farias e William Woo. O Deputado Colbert Martins, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima sexta reunião ordinária realizada em quinze de abril. O Deputado Geraldo Pudim requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Pannunzio, Mendonça Prado, Márcio Marinho, Zenaldo Coutinho, Luiz Couto, Sérgio Barradas Carneiro, Eduardo Cunha, Maurício Quintella Lessa requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três, setenta e sete, cinquenta e sete, cento e trinta e seis, oitenta e cinco, sessenta e dois, cento e vinte e seis, cento e vinte e nove, cento e quarenta e nove e cento e sessenta e oito respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 769/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 481/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1161/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Aldeia FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camaragibe, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.838/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1440/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.976/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento e Lazer de Carneirinhos - ACDLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de João Monlevade, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.011/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1564/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Paverama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paverama, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1581/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística Dr. Juca Ribeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.137/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1561/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão de Inimutaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inimutaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.143/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1589/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Oiapoque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oiapoque, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.146/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1607/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Tocantins Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Anápolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.147/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1608/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Bauru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.150/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1619/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Porto Alegre de Curitiba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.152/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1644/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Apoio à Cultura, Ensino, Pesquisa e Extensão de Alfenas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.154/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1650/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Paraibana de Radiodifusão, Sons e Imagens Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poço Dantas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.155/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1662/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa Formosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.156/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1667/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.157/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1675/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.158/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1679/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.162/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1722/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaba, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.203/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1890/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coroaciense de Desportos - ACCORD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coroaci, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.218/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1870/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Mantiqueira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.174/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui o Prêmio Paulo Freire de Criatividade no âmbito do ensino da rede pública" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.080/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a instalação e manutenção de cercas eletrificadas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.442/08 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 217/2006) - que "altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.944/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do INPI - FCINPI, a extinção de cargos em comissão do grupo DAS, e altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCINPI". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.949/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.989/08 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, para incluir novos trechos e alterar diretrizes de rodovias constantes da Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.024/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.026/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.355/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.550/09 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.387/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 992/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Torre de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Rita D'Oeste, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.825/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1405/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM D.A. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Guia Lopes da Laguna, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.870/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1374/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Xambioá - ARATOCXAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xambioá, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.945/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1497/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Piraquê - TO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraquê, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.092/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1762/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Portal do Jalapão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Acordo, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.107/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1655/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Fenebi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.204/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1883/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jovem FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraias, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.249/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1728/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bataiporã, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.271/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1857/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural do Recanto dos Pintados - ASSOPINTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.307/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1376/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Independente de Comunicação Social a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.315/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1614/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.316/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1628/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.322/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1729/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Xaraés Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.323/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1745/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Empresa de Radiodifusão Alfa Centauro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Prainha, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.335/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1863/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.337/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1880/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Tuparendi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.354/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1450/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Difusão Comunitária Benjamin Constant do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamin Constant do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.370/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1697/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranhos, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.374/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1727/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Campo Grande Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.411/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1896/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores de Medeiros Neto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.414/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1959/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.416/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1962/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Esportiva e Recreativa de Jussara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jussara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.417/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1964/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ibirubá (ACI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibirubá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.419/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1967/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Recreativa e Cultural de Barra da Estiva - ACRCBE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra da Estiva, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.422/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1972/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiocomunicação da Cidade de Paulista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulista, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.428/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1995/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Sinimbuense para o Desenvolvimento Cultural - ASSINDESC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.439/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1414/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Luz do Sertão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uauá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.444/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2027/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Aliança FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aliança, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.465/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2047/2009) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Terra FM de Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.469/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2036/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda. - SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.480/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1912/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Cultural de Itu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itu, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 62- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.676/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre a Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, assinado em Brasília, em 21 de agosto de 2007". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 403/2009) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Moscou, em 13 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.404/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 405/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 10 de março de 2009". RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.405/10 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 949/2009) - que "aprova o texto do Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, feito em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os itens da pauta trinta e seis e trinta e oito, respectivamente Projetos de Decreto Legislativo Nºs 1.807/09 e 2.303/09 foram retirados de pauta, de ofício. 66 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas nºs 1, 2, com subemenda, 3 e 4; e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 5 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O Deputado José Genoino apresentou Voto em separado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado José Genoíno retirou seu Voto em separado. 67 - REQUERIMENTO Nº 148/10 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação e Transportes para se discutir sobre a adequação das normas às quais estão submetidos os crimes de trânsito". O Deputado Hugo Leal encaminhou favoravelmente. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 68 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC 393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado José Genoino. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 70 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Esporte". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Luiz Couto, João Campos, Geraldo Pudim e José Genoino. Foi concedida vista ao Deputado Antonio Carlos Pannunzio. 71 - PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "acresce dispositivo no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 9.605, de 1998". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Márcio Marinho. 72 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, 6º, da Constituição". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 73 - PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino (aparte: José Genoino). Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Antonio Carlos Pannunzio, Geraldo Pudim e Hugo Leal. 74 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/08 - do Sr. Mário Heringer - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da realização das chamadas em roaming de modo a tornar satisfatória ao consumidor a cobertura do serviço móvel". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada sexta-feira próxima e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Colbert Martins, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.