CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2010.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia sete de abril de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Pepe Vargas, Presidente e Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira, 1º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Félix Mendonça, Íris Simões, João Dado, José Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Takayama, Valtenir Pereira e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Celso Maldaner, Cleber Verde, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados José Pimentel e Mauro Nazif, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli e Virgílio Guimarães. Justificou ausência o Deputado Antonio Palocci, em virtude de compromisso político-partidário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada 24 de março de 2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado Osmar Júnior, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, para possíveis retificações, foi aprovada, unanimemente, a ata da 4ª Reunião Ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros as designações efetuadas em 30 de março, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 6.964/06 e o PL nº 4.732/09; ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.265/07 e o PL nº 5.235/09; ao Deputado Antonio Palocci, o PLP nº 373/08 e o PL nº 6.596/09; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PLP nº 353/06, o PL nº 2.727/07 e o PL nº 3.509/08; ao Deputado Celso Maldaner, o PL nº 6.574/09; ao Deputado Charles Lucena, o PL nº 2.581/07, o PLP nº 258/07, o PL nº 3.569/08 e o PDC nº 2.392/10; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 7.419/06; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 6.696/06, o PL nº 1.610/07, o PL nº 2.723/07, o PL nº 4.103/08 e o PL nº 5.787/09; ao Deputado Ilderlei Cordeiro, o PL nº 7.219/06; ao Deputado João Dado, o PL nº 6.419/05, o PLP nº 122/07, o PL nº 3.500/08, o PL nº 5.352/09 e o PL nº 5.771/09; ao Deputado Jorge Boeira, o PL nº 7.683/06; ao Deputado José Guimarães, o PL nº 1.630/99, o PL nº 880/03, o PL nº 912/07, o PL nº 3.072/08, o PL nº 3.359/08, o PL nº 4.105/08 e o PL nº 4.730/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 2.710/07 e o PLP nº 542/09; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 955/07; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 1.720/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 3.037/08 e o PL nº 4.485/08; ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira, o PL nº 6.348/02 e o PL nº 3.453/08; ao Deputado Miguel Corrêa, o PL nº 2.654/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 6.742/06, o PL nº 670/07, o PL nº 4.205/08, o PL nº 5.527/09, o PLP nº 541/09 e o PL nº 6.631/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PL nº 3.985/08, o PLP nº 553/10; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 3.228/08 e o PL nº 6.787/10; ao Deputado Rubens Otoni, o PL nº 2.713/07; ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.689/07, o PL nº 3.571/08 e o PL nº 3.823/08; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 4.587/04, o PL nº 6.889/06, o PL nº 1.961/07, o PL nº 4.401/08, o PL nº 4.726/09 e o PL nº 5.920/09. ORDEM DO DIA: O Presidente informou aos senhores membros o recebimento do AVISO Nº 86/09, do Banco Central do Brasil, que encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do real, referente ao mês de agosto de 2009, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Informou também, que a íntegra da correspondência encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. Em seguida, iniciou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 240/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles; o economista Luiz Carlos Bresser Pereira, o economista Alberto Borges Matias (Prof. Dr. FEA/USP) e o economista Sidnei Moura Nehme (NGO Corretora de Câmbio), a fim de tratar da Política Cambial atual e suas conseqüências para o País. O Presidente informou que passaria a apreciação do item seguinte, enquanto aguardava a chegada do Deputado Alfredo Kaefer. 02) REQUERIMENTO Nº 241/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. Nelson José Hübner Moreira; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima; o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski; o Presidente da Frente Parlamentar Municipalista, Deputado Júlio Cesar; o Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária, Sr. Nelson Machado; o Secretário Estadual da Fazenda do Estado do Paraná, Sr. Heron Arzua; e o Secretário Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Joaquim Levy, a fim discutir a questão dos royalties e do ICMS dos setores de energia elétrica e petróleo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, José Guimarães, que sugeriu a inclusão do Sr. João Coser, Prefeito de Vitória - ES e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, o Deputado Ricardo Berzoini, que ponderou acerca do grande número de convidados; e Vignatti. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído entre os convidados o Presidente da Federação Nacional dos Prefeitos, Sr. João Coser. A seguir, o Presidente retornou a apreciação do item 01. 01) REQUERIMENTO Nº 240/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Henrique Meirelles; o economista Luiz Carlos Bresser Pereira, o economista Alberto Borges Matias (Prof. Dr. FEA/USP) e o economista Sidnei Moura Nehme (NGO Corretora de Câmbio), a fim de tratar da Política Cambial atual e suas conseqüências para o País. Discutiram a matéria os Deputados Alfredo Kaefer, Pepe Vargas e José Guimarães, que questionou o fato de na reunião passada ter sido aprovado requerimento tratando do mesmo tema, solicitando portanto, que o requerimento seja prejudicado. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 242/10 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON; do Conselho Federal de Contabilidade - CFC; do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)". O Presidente passou a palavra ao Deputado Guilherme Campos, autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 243/10 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes; o Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Ubiratan Aguiar; o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos; o Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Dr. Juarez Domingues Carneiro; o Presidente do Conselho Federal de Economia, Dr. Waldir Pereira Gomes; o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior; e o Presidente do Conselho Federal de Administração, Dr. Roberto Carvalho Cardoso, para debater as implicações econômico-financeiras e efeitos jurídicos advindos do Projeto de Decreto Legislativo n. 1.587, de 2009, que susta os efeitos do Item 9.1 do Acórdão nº 2731/2008 - TCU, exarado nos autos do Processo TC - 017.177/2008 - 2. Retirado de pauta a pedido do autor. 05) REQUERIMENTO Nº 244/10 - dos Srs. Pedro Eugênio e José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado de Minas e Energia, o Presidente da Eletrobrás e o Presidente da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, ou representantes qualificados por eles designados, para esclarecer a real situação da CHESF, face a denúncias vinculadas na imprensa de que a mesma estaria sofrendo processo de esvaziamento institucional. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, que sugeriu a inclusão, entre os convidados, de representante do Instituto Ilumina; e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído entre os convidados um representante do Instituto Ilumina. 06) REQUERIMENTO Nº 245/10 - do Sr. José Guimarães - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Casa Civil, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a fim de debater o quadro macroecônomico que apoiará a implementação da segunda fase do Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC 2. Antes de passar a palavra ao autor do requerimento, Deputado José Guimarães, o Presidente registrou a presença, no Plenário, do ex-Ministro da Previdência Social José Pimentel. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães, Guilherme Campos, que sugeriu que seja apreciado em uma única audiência pública, o andamento do PAC 1, o que foi prometido e o que foi executado e o PAC II, em que se baseia e onde se pretende chegar. Em seguida, o Deputado Luiz Carreira concordou com a posição do Deputado Guilherme Campos. Na sequência, manifestaram-se os Deputados André Vargas e Silvio Costa. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja incluído entre os temas a serem tratados, a avaliação do PAC 1. Logo após, o Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o item 37. REQUERIMENTO - do Sr. Ilderlei Cordeiro - para que "seja apreciado preferencialmente, o item 37, Projeto de Lei nº 932-A/07, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Seguiu-se a apreciação do item 37. 37) PROJETO DE LEI Nº 932-A/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída". Explicação da Ementa: concede ao Seringueiro, chamado "Soldado da Borracha", o benefício do abono anual equivalente ao décimo terceiro salário. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Ilderlei Cordeiro. Discutiram a matéria os Deputados Ilderlei Cordeiro, João Dado, Vignatti, Guilherme Campos e Mauro Nazif. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do Relator-Substituto, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do item 37. A seguir, antes de iniciar a votação dos pareceres que estavam nos blocos, o Deputado Vignatti solicitou vista do item 25. 25) PROJETO DE LEI Nº 324-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "institui o Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências". Explicação da Ementa: institui a "licitação sustentável", para aquisição de madeira, seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CMADS, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Vignatti. A seguir, os Deputados Guilherme Campos e José Guimarães pediram vista do item 23. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.413-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 894/08) - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas nºs 1 a 23/09 apresentadas ao primeiro Substitutivo do relator da CTASP e das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emendas, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8/09 apresentadas na CFT. Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e José Guimarães. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 312/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 295/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Japurá". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da Microrregião do Madeira". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 13) PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR Nº 424/08 - do Sr. Carlos Souza - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento da Microrregião do Japurá, Estado do Amazonas, assim como instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado dessa Microrregião". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.967-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.012-A/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.544-A/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 - do Senado Federal (PLS nº 648/07) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.297-A/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 19, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta, o item 20, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 09, 19 e 20. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, os pareceres dos itens 11, 12, 13, 17, 18 e 31 contra o voto do Deputado Luiz Carlos Hauly. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.841-A/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa em noventa metros quadrados a área da construção de residência unifamiliar para uso próprio isenta de contribuição à Seguridade Social. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.990-A/08 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança". (Apensado: PL nº 4.098/08). RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 27, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 27. Seguiu-se a apreciação do item 38. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 38. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/07 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 14) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/08 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 170-B na Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.635/07 - do Sr. João Dado - que "institui definição de crime de Governador de Estado ou Distrito Federal e Secretário de Estado que permita fruição de isenção, benefício ou incentivo fiscal irregularmente". RELATOR: Deputado JORGE BOEIRA. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.754-A/07 - do Sr. Átila Lira - que "dispõe sobre a aplicação de parte das contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, para assegurar a oferta de vagas gratuitas em seus cursos". (Apensado: PL nº 3.153/08). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixa no mínimo trinta por cento dos recursos das contribuições compulsórias do sistema "S", pagas pelos empregadores, para criação de vagas gratuitas em cursos reservadas a estudantes e trabalhadores de baixa renda. RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.208-A/07 - do Sr. José Genoíno - que "altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece a obrigatoriedade de notificação do devedor para quitar o saldo de seu financiamento imobiliário junto à instituição financeira titular do crédito original. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 35) PROJETO DE LEI Nº 4.837-A/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação da Ementa: exige das empresas de prestação de limpeza pública, asseio, conservação e vigilância, certidões de regularidade com as obrigações pactuadas em acordo coletivo de trabalho e a prestação de garantia para pagamento das verbas resilitórias dos trabalhadores. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Deputado Cleber Verde solicitou vista dos itens 14 e 28. Vista concedida. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 30, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 35, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 16, 30 e 35. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 10 e 26. Bloco IV: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 116/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que 'dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU - os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 34) PROJETO DE LEI Nº 1.669-A/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "autoriza entidades filantrópicas a explorar loteria de números e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.539/03). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando a APAE a explorar loteria de números, denominada Loto - APAE. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. O Deputado Rodrigo Rocha Loures solicitou vista do item 07. Vista concedida. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou vista do item 34, o que foi concedido. Desfeito o bloco. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos naturais seja recolhido ao município onde o serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. 36) PROJETO DE LEI Nº 725-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a participação simultânea em licitações de empresas em que se evidencie a existência de controle único". (Apensado: PL nº 4.829/09). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou vista do item 08, o que foi concedido. Passou-se a apreciação do item 36. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 36. Encerrada a votação em bloco, o Presidente passou a apreciação dos demais itens da pauta. 15) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. João Dado - para que "seja retirado de pauta, por dez sessões, o item 15, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15. 21) PROJETO DE LEI Nº 1.950-A/07 - do Poder Executivo (MSC nº 617/07) - que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". Explicação da Ementa: inclui as perícias oficiais e os consórcios públicos constituídos como associação pública, cujos objetivos sejam de segurança pública, como beneficiários dos recursos do FNS, dentre outros projetos. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da CSPCCO e da Emenda nº 1/09 apresentada na CFT e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07 da CSPCCO, com emenda. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 21, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 21. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 272/06) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado, e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da CDC. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. José Guimarães e Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 22. 24) PROJETO DE LEI Nº 6.527-A/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". (Apensado: PL nº 1.740/07). Explicação da Ementa: estabelece critérios para o encerramento de conta corrente bancária sem movimentação por mais de 120 (cento e vinte) dias. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.527/06, do PL nº 1.740/07, apensado, e das emendas da CDC, com Substitutivo. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Guilherme Campos, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 24. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento 'nada-consta' pelas instituições financeiras". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado José Guimarães. O Presidente passou a palavra ao relator, para fazer a leitura do parecer. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 29. 32) PROJETO DE LEI Nº 2.607-A/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Nos termos regimentais, o Presidente passou a presidência ao Deputado Guilherme Campos, 2º Vice-Presidente. Em virtude da ausência do relator, foi designado Relator-Substituto o Deputado Pedro Eugênio. O Presidente passou a palavra ao relator, para fazer a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, que parabenizou o Deputado Guilherme Campos, pela sua brilhante atuação na Comissão de Finanças e Tributação e pela assunção ao cargo de 2º Vice-Presidente da CFT e ao Deputado Pepe Vargas pela iniciativa da matéria. O Presidente, Deputado Guilherme Campos, agradeceu e passou a palavra ao Deputado Pepe Vargas. Em seguida, discutiram também, os Deputados José Guimarães e Luiz Carreira. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 32. Nos termos regimentais o Presidente, Deputado Pepe Vargas reassumiu a direção dos trabalhos. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensado: PL nº 5.331/09). Explicação da Ementa: permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.826/09, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.331/09, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.826/09. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO - do Sr. José Guimarães - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 33, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirado de pauta o item 33. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões que acontecerão no dia 14 de abril, quarta-feira: Reunião com o Diretor de Liquidações e Controle de Operações do Crédito Rural (DILID) do Banco Central do Brasil, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão; e Reunião Ordinária Deliberativa, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Pepe Vargas, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -