CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 17 de março de 2010.

                     Às nove horas e cinquenta e oito minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Sueli Vidigal, Germano Bonow e Manato - Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Aline Corrêa, Andre Zacharow, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Bel Mesquita, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Paulo César, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Elcione Barbalho, Geraldo Resende, Henrique Afonso, Henrique Fontana, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Linhares, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Saraiva Felipe e Waldemir Moka - Titulares; Antonio Carlos Chamariz, Antonio Cruz, Camilo Cola, Colbert Martins, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Fátima Pelaes, Janete Capiberibe, José Carlos Vieira, Leonardo Vilela, Luiz Bassuma, Mauro Nazif, Paes de Lira, Roberto Britto, Ronaldo Caiado e Solange Almeida - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ernandes Amorim e Marcio Junqueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Lael Varella e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia dez de março de 2010. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou aos membros da Comissão que os Requerimentos aprovados em 2009 foram arquivados, havendo a necessidade de renová-los na presente sessão legislativa. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Senhor Presidente abriu o prazo regimental de quinze minutos, para apresentação de requerimentos de inversão de pauta e preferências. Em seguida, foram apreciados os seguintes requerimentos de preferência: 01, ítem 75, PL 4057, de 2008, requerido pelo Deputado Leonardo Vilela; 02, ítem 66, PL 3.750, de 2008, requerido pela Deputada Sueli Vidigal; 03, ítem 49, PL 2.716, de 2007, requerido pelo Deputado Alceni Guerra; 04, ítem 67, PL 3.801, de 2008, requerido pelo Deputado Chico D'Angelo; 05, ítem 27, PL 4.389, de 2004, requerido pela Deputada Elcione Barbalho; 06, ítem 54, PL 3.181, de 2008, requerido pelo Deputado José Linhares; 07, ítem 70, PL 3.963, de 2008, requerido pelo Deputado Saraiva Felipe; e 08, ítem 25, PL 3.257, de 2004, requerido pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos. Em apreciação, as preferências foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 345/10 - de autoria do Deputado José Carlos Vieira, que "requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família, de 17/03/10, o Projeto de Lei nº 3.088, de 2004, de autoria do Deputado João Caldas, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", cuja relatoria é do Deputado José Carlos Vieira. Em votação nominal, os dezoito votos favoráveis foram dos seguintes  Deputados: José Carlos Vieira, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Paulo César, Elcione Barbalho, Geraldo Resende, Jofran Frejat, Jô Moraes, Leonardo Vilela, Paes de Lira, Ribamar Alves, Rita Camata e Sueli Vidigal. EM VOTAÇÃO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE . 2 - REQUERIMENTO Nº 346/10 - de autoria do Deputado José Carlos Vieira, que "requer seja incluído na Ordem do Dia da Comissão de Seguridade Social e Família, de 17/03/10, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.650, de 2009, de autoria do Deputado Milton Monti, que "Susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária", cuja relatoria é do Deputado José Carlos Vieira. Em votação nominal, os dezessete votos favoráveis foram dos seguintes Deputados: José Carlos Vieira, Acélio Casagrande, Alceni Guerra, Angela Portela, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Dr. Paulo César, Elcione Barbalho, Geraldo Resende, Jofran Frejat, Jô Moraes, Leonardo Vilela, Paes de Lira, Ribamar Alves, Rita Camata e Sueli Vidigal. EM VOTAÇÃO NOMINAL, O REQUERIMENTO FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 3 - REQUERIMENTO Nº 338/10 - de autoria da Deputada Aline Corrêa, que "solicita a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater sobre os danos causados pela propaganda destinada ao público infanto-juvenil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 339/10 - de autoria dos Deputados Eleuses Paiva e Germano Bonow, que "requerem a realização de Audiência Pública, com a finalidade de avaliar a dimensão do problema da Sepse no Brasil e no mundo - iniciar ações possíveis para redução da mortalidade por essa doença no Brasil". Manifestou-se o Deputado Arnaldo Faria de Sá. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 340/10 - de autoria do Deputado Dr. Paulo César, que "solicita que seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.359, de 2009, de autoria do Deputado Mauro Nazif,   que "dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 341/10 - de autoria do Deputado Dr. Paulo César, que "solicita que seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2007, de autoria do Deputado Manato, que  Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator"". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 342/10 - de autoria da Deputada Cida Diogo, que "requer a realização de Fórum no Estado do rio de Janeiro para debater a Saúde da Mulher Negra". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 8 -REQUERIMENTO Nº 344/10 - de autoria dos Deputados Rita Camata e Leonardo Vilela - que "requer seja incluída a participação de representante da UNIMED Brasil e da FEDERAMINAS, na audiência pública requerida por meio do Requerimento n.º 337/2010".  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.263/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre o monitoramento dos efeitos da radiação ionizante sobre a saúde de populações localizadas em regiões em que ocorram atividades nucleares". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas da Comissão de Minas e Energia. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.  10 - PROJETO DE LEI Nº 3.665/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 69/2007) - que "adiciona dispositivo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997". RELATOR: Deputado LUIZ BASSUMA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JÔ MORAES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado ACÉLIO CASAGRANDE. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3796/2004, apensado, com exceção do inciso II do 2º art. 1º, que rejeitamos. Vista à Deputada Cida Diogo, em 09/12/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JÔ MORAES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 478/07 - dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini - que "dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências". (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007) RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 489/2007, do PL 1763/2007, e do PL 3748/2008, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA SUELI VIDIGAL. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "modifica o art. 126 do Código Penal". RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.  14 - PROJETO DE LEI Nº 3.088/04 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007 e PL 3473/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, do PL 590/2007, e do PL 3473/2008, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/12/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 19/12/2007. Manifestaram-se os Deputados Chico D'Angelo, Jô Moraes, Dr. Paulo César, Geraldo Resende, Elcione Barbalho e Jofran Frejat. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/09 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO CHICO D'ANGELO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". RELATOR: Deputado GERMANO BONOW. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.257/04 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5244/2005) RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.  18 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 28/11/2007. Manifestaram-se os Deputados Saraiva Felipe, José Linhares, Paes de Lira, Germano Bonow e Aline Corrêa. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.297/05 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União". RELATORA: Deputada JÔ MORAES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Linhares, em 18/11/2009. Os Deputados Miguel Martini e José Linhares apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.  20 - PROJETO DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7 da Lei n 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar". RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Rita Camata, em 19/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 - do Sr. Cristiano Matheus - que "altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais". (Apensado: PL 3592/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS CHAMARIZ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3592/2008, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.421/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências". RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA JÔ MORAES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.504/07 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de gestante, no momento da constatação da gravidez, nas unidades de saúde, ambulatoriais ou hospitalares, públicas e particulares". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.545/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a destinação de moedas recolhidas em monumentos e locais públicos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Henrique Afonso, em 18/06/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ACÉLIO CASAGRANDE. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  26 - PROJETO DE LEI Nº 3.181/08 - do Sr. Marcio Junqueira - que "determina que seja proibido a exposição pública de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam a sua comercialização". RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES. PARECER: pela aprovação. Manifestou-se o Deputado Marcio Junqueira. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  27 - PROJETO DE LEI Nº 3.513/08 - do Sr. Ernandes Amorim - que "dispõe sobre a inclusão do planejamento e da promoção de atividades de Educação Física no Programa de Saúde da Família". RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ.  28 - PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência nos locais que especifica". RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAES DE LIRA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.801/08 - da Sra. Rita Camata - que "altera o art. 48 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o auxílio-reclusão entre os rendimentos isentos do imposto de renda". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.963/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a consideração do trabalho voluntário em instituições de assistência educacional e social para fins de integralização curricular dos cursos de graduação". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Manifestaram-se os Deputados Saraiva Felipe, José Linhares e Paes de Lira. VISTA AO DEPUTADO PAES DE LIRA.  30 - PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.213/08 - do Sr. Otavio Leite - que "determina que as empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação e similares sejam consideradas unidades produtivas da área de saúde". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se  na próxima terça-feira, dia vinte e três de março, às quatorze horas, neste mesmo Plenário, para debater o conteúdo das Resoluções Normativas nºs 195 e 196, da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ambas de julho de 2009. E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.