CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

53ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2010.

 

Às dez horas e trinta e três minutos do dia dezessete de março de dois mil e dez, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa do Consumidor, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, para a deliberação dos itens constantes da pauta. A Lista de Presença registrou o comparecimento dos Senhores Deputados Claudio Cajado - Presidente; Walter Ihoshi e Vital do Rêgo Filho - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Paulo Pimenta, Roberto Britto, Tonha Magalhães e Vinicius Carvalho - Titulares; Antonio Carlos Mendes Thame, Cezar Silvestri, Eduardo da Fonte, Elizeu Aguiar, Felipe Maia, Ivan Valente, José Eduardo Cardozo, Leandro Vilela, Marcos Montes, Nilmar Ruiz e Zé Gerardo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Ferro, Líder do Partido dos Trabalhadores – PT; João Almeida, Líder do Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB; José Genoíno, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores; e Paulo Bornhausen, Líder do Democratas - Dem. O Presidente registrou, também, a presença do ex-Deputado Federal Rubens Medina. Deixou de registrar presença o Deputado Milton Vieira. O Deputado Julio Semeghini encaminhou atestado médico para justificar sua ausência no período de nove a vinte e três do corrente mês. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia dez de março de dois mil e dez. Em votação, foi a Ata aprovada. Expediente: Foi franqueada a palavra aos senhores membros para definição, dentre os temas Tarifas Bancárias, Comércio Eletrônico, Banda larga, Tarifa de Energia Elétrica e Telefonia, quais constariam, como prioritários, na pauta temática da Comissão para o corrente ano. Fizeram uso da palavra os senhores deputados Leo Alcântara, Dimas Ramalho, Vinicius Carvalho, Luiz Bittencourt, Ana Arraes, José Carlos Araújo, Claudio Cajado, Tonha Magalhães, Celso Russomanno, Carlos Sampaio e José Carlos Araújo. Ficaram definidos os temas Tarifas Bancárias com enfoque para os Cartões de Crédito, Banda Larga e Telefonia a serem priorizados pela Comissão neste ano. Ordem do Dia: Ficou a eleição do 3º Vice-Presidente adiada por solicitação do Vice-líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, Deputado Carlos Sampaio. Requerimento de Inclusão Extrapauta, nos termos do artigo 52, 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 234/10 de autoria do Senhor Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de Audiência Pública para obtenção de esclarecimentos a respeito da Bancoop e desvios de recursos de poupança de adquirentes de imóveis por intermédio dessa Cooperativa". Foi formulada questão de ordem, de acordo com o artigo 32, inciso V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pelo Deputado José Eduardo Cardozo. Ato contínuo, encaminharam a questão os Deputados Carlos Sampaio, Mendes Thame, Celso Russomanno, Dimas Ramalho e José Carlos Araújo. Encaminharam, ainda, na condição de líderes os Deputados Paulo Bornhausen, Líder do Democratas – Dem e Deputado Fernando Ferro, Líder do Partido dos Trabalhadores – PT. A questão de ordem não foi respondida, por considerar o Presidente que se tratava de sugestão. Foi o Requerimento de Inclusão Extrapauta retirado por concordar o autor que, preliminarmente à votação do Requerimento nº 234/10, deveria ser o Ministério Público oficiado pela Comissão, solicitando informações sobre o andamento das investigações sobre o Bancoop. Requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Filipe Pereira, nos termos do artigo 160, combinado com o artigo 117, inciso XVI, do RICD, que "requer preferência para apreciação do Requerimento nº 232/10, item 4 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; Requerimentos: 1) Requerimento nº 230/10 - do Senhor Walter Ihoshi - que "solicita realização de audiência pública para debater a situação dos quotistas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo - Bancoop". Foi o Requerimento retirado de pauta pelo autor; 4) Requerimento nº 232/10 - do Senhor Filipe Pereira - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão, para esclarecer os apagões ocorridos nos últimos meses no estado do Rio de Janeiro". Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes, Eduardo da Fonte, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Chico Lopes e Vinicius Carvalho. Foi o Requerimento aprovado com substituição do representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor pelo representante do Ministério Público do Rio de Janeiro, com a atualização do nome do Diretor-Presidente da Light - Senhor Jerson Kelman, e ainda com a inclusão do Diretor-Presidente da Ampla; 2) Requerimento nº 228/10 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir os critérios do Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Companhia Energética de Pernambuco - Celpe, a vigorar a partir de 29 de abril de 2010; e de outras distribuidoras de energia elétrica do país". Encaminharam a matéria os Deputados Ana Arraes e Chico Lopes. Foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 229/10 - da Senhora Ana Arraes - que "requer a realização de audiência pública para tratar do reajuste da tarifa de energia elétrica em Pernambuco e da cobrança indevida feita aos consumidores". O Requerimento passou a ser subscrito pelo Deputado Chico Lopes. Em votação, foi o Requerimento aprovado; e 5 - Requerimento nº 233/10 - do Senhor Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir e dirimir dúvidas frequentes sobre a portabilidade numérica, visto que muitos usuários de telefonia fixa e móvel estão enfrentando grandes dificuldades, entraves e desgastes para solucionar questões que envolvem este tema". Foi o Requerimento retirado de ofício, devido a ausência do autor. Requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Dimas Ramalho, nos termos do artigo 117, inciso XVI do RICD, que "requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2.564/07, item 11 da pauta. Em votação, foi o Requerimento aprovado; Requerimento sobre a mesa, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Sampaio, Elizeu Aguiar, Ana Arraes, Vinicius Carvalho e Ivan Valente, nos termos do artigo 117, caput do RICD, que requer a retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.137/02, item 9 da pauta. Encaminhou o Requerimento a Deputada Ana Arraes, que passou às mãos do Presidente correspondência do Conselho Nacional de Entidades do Comércio em Shoppings Centers, reiterando o desejo de finalizar os entendimentos iniciados no ano de dois mil e nove. Encaminharam, ainda, os Deputados Vinicius Carvalho, Leo Alcântara, Carlos Sampaio e Elizeu Aguiar. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Leo Alcântara, José Carlos Araújo, Eduardo da Fonte, Filipe Pereira e Dr. Nechar. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6) Projeto de Lei nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, com subemendas. Foi a proposição retirado de pauta a pedido do Deputado Carlos Sampaio, aprovado pelo Plenário; 7) - Projeto de Lei nº 3.498/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Nacional de Seguros Privados, Previdência Complementar Aberta e Capitalização, e dá outras providências". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC. Não foi a matéria deliberada; 8) Proposta de Fiscalização e Controle nº 100/09 - do Senhor Ivan Valente e outros - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize os atos de gestão administrativa efetuados pelo Banco Central no que concerne aos atos relacionados à ADPF 165-0/DF". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Relatório Prévio: pela implementação. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo; 9) Projeto de Lei nº 7.137/02 - da Senhora Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Apensados os Projetos de Lei nºs 453/2003, 7.323/2006, 2.253/2007 e 2.324/2007. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 453/2003, 7.323/2006, 2.253/2007 e 2.324/2007, apensados. Foi concedida vista conjunta, em primeiro de abril de dois mil e nove, aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi. O Deputado Celso Russomanno apresentou Voto em Separado em nove de setembro de dois mil e nove. Foi a matéria retirada de pauta a Requerimento dos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame e Carlos Sampaio, subscrito pelos Deputados Ana Arraes, Elizeu Aguiar e Vinicius Carvalho; 10) Projeto de Lei nº 1.028/07 - do Senhor Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Carlos Sampaio. Parecer: pela rejeição. Foi a matéria discutida pela Deputada Ana Arraes. Foi o parecer aprovado; 11) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Senhor Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi a matéria retirada de pauta a Requerimento do relator, aprovado pelo Plenário; 12) Projeto de Lei nº 4.176/08 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". Apensado o Projeto de Lei 4.356/2008, – a este o PL nº 4.942/2009, - a este os Projetos de Lei nºs 5.388/2009 e 5.530/2009. Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009, apensados, com Substitutivo. Não foi a matéria deliberada; 13) Projeto de Lei nº 5.301/09 - do Senhor Antonio Carlos Chamariz - que "determina a uniformidade dos preços das ligações nos planos de serviços ofertados pelas operadoras dos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Foi o parecer aprovado; 14) Projeto de Lei nº 5.467/09 - do Senhor Vinicius Carvalho - que "atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista, em vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, ao Deputado José Carlos Araújo. Não foi a proposição deliberada; 15) Projeto de Lei nº 5.489/09 - do Senhor João Dado - que "obriga as prestadoras que ofertarem plano pré-pago de serviço de comunicação móvel pessoal a concederem minutos adicionais de conversação ao usuário quando o saldo remanescente de créditos for de um minuto". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela rejeição. Não foi a proposição deliberada; 16) Projeto de Lei nº 5.512/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não foi a matéria deliberada; 17) Projeto de Lei nº 6.006/09 - do Senhor Emanuel Fernandes - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir o "Índice de Qualidade de Acesso às Redes Digitais"". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Foi o parecer aprovado; 18) Projeto de Lei nº 6.019/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a etiquetagem de peça de vestuário". Relator: Deputado Elismar Prado. Parecer: pela aprovação. Não foi a matéria deliberada; 19) Projeto de Lei nº 6.161/09 - do Senhor Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a disponibilização de colchões ortopédicos aos usuários de hotéis e outros meios de hospedagem". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição. Foi o parecer aprovado; e 20 - Projeto de Lei nº 6.275/09 - do Senhor Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e cadastros de consumidores". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Foi o parecer aprovado. Ocuparam, momentaneamente, a presidência os senhores Deputados José Carlos Araújo e Carlos Sampaio. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e quatro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Claudio Cajado, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.