CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2010
 
 

                   Às dez horas e onze minutos do dia dez de março de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alex Canziani - Presidente. Compareceram os Deputados Gorete Pereira e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Vanessa Grazziotin e Wilson Braga - titulares; e Edigar Mão Branca, Gilmar Machado, Ilderlei Cordeiro, Major Fábio, Maria Helena, Sandro Mabel e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Compareceu também a Deputada Janete Capiberibe, não-membro. Os Deputados Vicentinho e Manuela dÁvila apresentaram justificativas de falta à reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 1ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Em seguida, o Sr. Presidente comunicou que foram procedidas designação de relatores nos dias 5 e 10 de fevereiro e nos dias 2 e 3 do corrente mês. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 292/10 - da Sra. Andreia Zito - que "requer a realização de audiência pública para discutir a concessão dos adicionais de insalubridade aplicados pela SRH/MPOG aos servidores públicos federais". A Deputada Andreia Zito, no uso da palavra, expôs os motivos necessários para apresentação da proposição. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 293/10 - do Sr. Mauro Nazif - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a revogação do Decreto n.º 7.056, de 28 de dezembro de 2009, que trata da Fundação Nacional do Índio - FUNAI". Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nascimento, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Eudes Xavier e Emilia Fernandes. O Deputado Mauro Nazif, em acordo com os demais pares, retirou a expressão "revogação" do texto do requerimento e incluiu também, a pedido, a discussão do Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Decreto citado. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as alterações sugeridas. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 862/08 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 1, de 30 de setembro de 2008, de autoria do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela rejeição. Discutiu a matéria a Deputada Andreia Zito, que, na sequência, apresentou requerimento de retirada de pauta o para item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 4) - PROJETO DE LEI Nº 242/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera dispositivos da Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa". (Apensado: Projeto de Lei nº 767/07). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 767/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 5) – PROJETO DE LEI Nº 3.130/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 2.971/08, apensado. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.235/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Gorete Pereira. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 - do Senado Federal - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.737/07 e 1.590/07, apensados. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.766/09 - do Senado Federal - que "autoriza a criação da Universidade Federal do Litoral Paulista, com sede na cidade de Santos, pelo desmembramento do Campus Baixada Santista da Universidade Federal de São Paulo". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.853/04 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre o trabalho educativo do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 4.388/04, 4.995/05 e 7.175/06, apensados. Concedida vista conjunta às Deputadas Andreia Zito e Gorete Pereira. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. A Deputada Emilia Fernandes, favorável ao substitutivo apresentado, foi a favor da retirada de pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Luiz Carlos Busato, nos termos do art. 52, 5º, do Regimento Interno, apresentou requerimento para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5.920/09. Na sequência, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram a favor os Deputados Alex Canziani, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Paulo Rocha, Wilson Braga, Andreia Zito, Júlio Delgado, Luiz Carlos Busato, Sérgio Moraes, Paulo Pereira da Silva e Roberto Santiago. O requerimento foi aprovado por 14 (quatorze) votos. 11) – Projeto de Lei nº 5.920/09 - do Poder Executivo – que "dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e das emendas nºs 7, 13, 28, 31, 68 e 80 apresentadas na Comissão, e pela rejeição das demais emendas apresentadas na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rocha, Eudes Xavier, Roberto Santiago, Emilia Fernandes e Fernando Nascimento. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Júlio Delgado, nos termos do art. 52, 5º, do Regimento Interno, apresentou requerimento para inclusão em pauta e apreciação imediata do Requerimento nº 298/10. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal. Votaram a favor os Deputados Alex Canziani, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Paulo Rocha, Wilson Braga, Andréia Zito, Júlio Delgado, Luiz Carlos Busato, Sérgio Moraes, Roberto Santiago e Gilmar Machado. O Requerimento foi aprovado por 14 (quatorze) votos. 12) – Requerimento nº 298/10 – do Deputado Júlio Delgado – que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o pagamento da complementação de aposentadoria dos Ferroviários". O Deputado Júlio Delgado, no uso da palavra, fez a exposição de motivos para a apresentação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 - do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 4.178/08 - do Sr. Léo Vivas - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para fixar prazo de validade de apresentação de certificado de conclusão de curso para fins de contratação". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 4.452-A/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Concedida vista ao Deputado Pedro Henry. 16) - PROJETO DE LEI Nº 4.543/08 - do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Itapecerica, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.648/09 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 4.754/09 - da Sra. Janete Capiberibe - que "insere, em quadro em extinção da União, todos servidores dos Municípios que compunham o ex-Território Federal do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções, quando da criação do Estado do Amapá, por força do art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 5.506/09 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parece: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 21) - PROJETO DE LEI Nº 5.639-A/09 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 22) - PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". Relatora: Deputada Manuela dÁvila. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Eudes Xavier e Roberto Santiago. 23) - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. A Deputada Emilia Fernandes apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 24) - PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 - do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 25) - PROJETO DE LEI Nº 6.182/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Paulo Rocha, no uso da palavra, indagou da presidência se seria necessária a formulação de novo requerimento para a continuidade dos trabalhos da Subcomissão Especial do FGTS. Em resposta, o Sr. Presidente esclareceu que bastaria tão somente nova eleição para a Presidência e Vice-Presidência da subcomissão. O Deputado Geraldo Pudim levantou Questão de Ordem sobre o momento da concessão de vista ao projeto, alegando a necessidade da prévia leitura do parecer do relator e discussão da matéria. Em contradita, o Deputado Roberto Santiago procedeu à leitura do inciso VI do art. 57 do Regimento Interno, que deixa clara a dispensa de leitura do parecer do relator, quando já distribuído em avulso. O Sr. Presidente prometeu resolver a questão na reunião seguinte, com o que aquiesceu o reclamante. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e vinte e três minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.