CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2009

           Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia dezesseis de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Manuela díÁvila - Vice-Presidente, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Laerte Bessa, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Márcio Junqueira e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 48ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. O Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.927/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia sobre Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de março de 2009". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 2) - PROJETO DE LEI Nº 1.928/09 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Lomé, em 17 de março de 2009". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 3) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 464/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre a transição da gestão entre os cargos do Poder Executivo". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 4) PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico DíAngelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória ". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE LEI Nº 2.587/07 – da Sra. Thelma de Oliveira - que " altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998. Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 2.519-A/07 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 7) PROJETO DE LEI Nº 3.915/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Especialização em Tecnologia da Carne - CETC, no Município de São Gabriel, no Estado do Rio Grande do Sul". Relatora: Deputada Manuela díÁvila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.560-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Espigão do Oeste, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.157/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte do Mato Grosso (UFENORTE), com sede no Município de Sinop, no Estado do Mato Grosso". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.316/09 – do Senado Federal - que " autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.342/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.645/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Município de Catolé do Rocha, no Estado da Paraíba, campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) da Paraíba". Relator: Deputado Armando Abílio. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 13) - PROJETO DE LEI Nº 5.646/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 5.647/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 5.650/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) de Tefé, no Município de Tefé, no Estado do Amazonas". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 5.653/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus, no Município de Ibaiti, no Estado do Paraná, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 5.661/09 - do Senado Federal - que "altera o inciso III do art. 2º da Lei nº 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 1.737/07 e 1.590/07, apensados. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 18) - PROJETO DE LEI Nº 5.734/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.738/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal do Vale do Anari, com sede no Município do Vale do Anari, no Estado de Rondônia. Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 6.241//09 - do Senado Federal – que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 21) - PROJETO DE LEI Nº 7.173/02 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Topógrafo". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.738-A/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "regulamenta a instituição do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN para os profissionais da educação escolar, nos termos do art. 206 da Constituição Federal". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer reformulado: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 23) - PROJETO DE LEI Nº 6.042-A/05 - do Sr. José Mentor - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. A Deputada Gorete Pereira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 24) - PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Eduardo Valverde, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 6.939/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia, e dá outras providências". Relator: Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.388-A/06 – da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 27) - PROJETO DE LEI Nº 242/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera dispositivos da Lei nį 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 767/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 28) - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências". Relator: Deputado Felipe Pereira. Parecer: pela rejeição deste e epla aprovação do Projeto de Lei nº 1.944/07, apensado, com substitutivo. A Deputada Andreia Zito, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 29) - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 30) - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer complementar: pela aprovação, com emendas. Concedida vista ao Deputado Milton Monti. 31) - PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Deste e do Projeto de Lei n.º 2.437/07, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 32) - PROJETO DE LEI Nº 2.416/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 33) - PROJETO DE LEI Nº 2.475-A/07 – do Sr. Walter Brito Neto - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Educação e Cultura, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 34) - PROJETO DE LEI Nº 2.686/07 – do Sr. Fernando Coruja - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 35) - PROJETO DE LEI Nº 2.766/08 – do Sr. Nelson Pellegrino - que "reconhece a Profissão de Salva-Vidas". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 36) - PROJETO DE LEI Nº 2.922/08 – da Sra. Rebecca Garcia - que "institui selo nacional para as empresas que não cometam o crime de redução a condição análoga à de escravo". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 37) - PROJETO DE LEI Nº 3.765/08 – do Sr. Jorge Bittar - que "altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Edigar Mão Branca apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 38) - PROJETO DE LEI Nº 3.822/08 – do Sr. Valdir Colato - que "dispõe sobre a profissão de corretor de seguro rural". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 39) - PROJETO DE LEI Nº 4.265/08 – do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária". Relatora: Deputada Manuela díÁvila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 40) - PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 – do Sr. Ribamar Alves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré - UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 41) - PROJETO DE LEI Nº 4.541/08 – do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 42) - PROJETO DE LEI Nº 4.542/08 – do Sr. Vitor Penido - que "autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Corinto, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 43) - PROJETO DE LEI Nº 4.552/08 – da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Beberibe-CE". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 44) - PROJETO DE LEI Nº 4.648/09 – do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 45) - PROJETO DE LEI Nº 4.783/09 – da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Canindé - CE". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 46) - PROJETO DE LEI Nº 4.789/09 – do Sr. Rodovalho - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 47) - PROJETO DE LEI Nº 4.796/09 – do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 48) - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 – do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 49) - PROJETO DE LEI Nº 5.178/09 – da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Brejo Santo - CE". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 50) - PROJETO DE LEI Nº 5.208/09 – da Sra. Gorete Pereira - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus avançado da Universidade Federal do Ceará (UFC) no município de Senador Pompeu - CE". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 51) - PROJETO DE LEI Nº 5.239/09 – do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 52) - PROJETO DE LEI Nº 5.500/09 – do Sr. Rogério Marinho - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de São Paulo do Potengi , Rio Grande do Norte". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 53) - PROJETO DE LEI Nº 5.506/09 – do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os arts. 6º, 28 e 90 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, instituindo a Declaração de Propósito Independente nos processos de licitação pública e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 54) - PROJETO DE LEI Nº 5.540/09 – do Sr. Marco Antônio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de São Lourenço da Mata, com sede no Município de São Lourenço da Mata - PE". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 55) - PROJETO DE LEI Nº 5.583/09 – do Sr. Marco Antônio - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Jaboatão dos Guararapes, com sede no Município de Jaboatão dos Guararapes - PE". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 56) - PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 – da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". Relatora: Deputada Manuela díÁvila. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 57) - PROJETO DE LEI Nº 5.802/09 – do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 58) - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 – do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 59) - PROJETO DE LEI Nº 6.083/09 – do Sr. Luiz Couto - que "institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 60) - PROJETO DE LEI Nº 6.153/09 – do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 61) - PROJETO DE LEI Nº 6.164/09 – do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Os demais itens constantes da pauta não foram apreciados: Projetos de Lei nºs 3.130/09, 3.325/08, 3.684/08, 270/07 e 5.766/09. Foi concedida a palavra ao Sr. Rogério Antônio Expedito, Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef, que fez breve considerações sobre a greve em andamento dos servidores do Ministério do Trabalho, usando do ensejo para solicitar o apoio dos membros da Comissão nos entendimentos com o Poder Executivo. A seguir os Deputados Luiz Carlos Busato, Eudes Xavier, Roberto Santiago e Mauro Nazif parabenizaram o Sr. Presidente pela condução dos trabalhos na presente sessão legislativa. O Sr. Presidente fez breve relato da sua atuação à frente do órgão que preside e parabenizou seus pares pela sua dedicação e competência com que se houveram na análise das matérias submetidas à sua apreciação. Em seguida, colocou em votação a ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações. E, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos, e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Sr. Presidente, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.