CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2009

         

             

               Às dez horas e quarenta e três minutos do dia nove de dezembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes e Manuela dÁvila - Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Jorginho Maluly, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo Faria de Sá, não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou ter procedido designação de relatores no último dia 2. Após isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, com base nas dificuldades encontradas pela Comissão para apreciação de projetos que regulamentam profissões, sugeriu a revogação da Súmula de Jurisprudência da Comissão sobre Regulamentação de Profissões. Os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho, no uso da palavra, deram apoio ao pleito. O Sr. Presidente, de imediato, colocou em votação a referida revogação, que foi aprovada. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - PROJETO DE LEI Nº 115/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "regula o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. A Deputada Thelma de Oliveira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. A Deputada Andréia Zito apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Usaram da palavra os Deputados Roberto Santiago, Manuela dÁvila e Vicentinho, contrários ao requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Sr. Presidente passou à discussão da matéria. O Deputado Roberto Santiago apresentou, oralmente, ressalva ao parecer anteriormente proposto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer reformulado do relator. 2) - PROJETO DE LEI Nº 4.857/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 3) - PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação". Relatora: Deputada Andréia Zito. Parecer: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 5) - PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer complementar: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão. O Deputado Vicentinho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Edigar Mão Branca, no uso da palavra, solicitou ao Sr. Presidente preferência para votação do item 18 da pauta, que não foi atendida, pois o prazo para apresentação de requerimentos de procedimento já havia se encerrado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 3.655/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da profissão de Alfaiate." Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Discutiram a matéria os Deputado Milton Monti, Fernando Nascimento e Luiz Carlos Busato. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Arnando Faria de Sá, no uso da palavra, agradeceu a todos pelo apoio recebido para aprovação do seu projeto. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.741/05, apensado, com substitutivo. O Deputado Wilson Braga apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.699-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1/06, apresentada na Comissão, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.169/06 e 724/07, apensados, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão. O Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Retirado de pauta a pedido do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão. O Deputado Milton Monti apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 11) - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita e ressaltou que já existe em tramitação Medida Provisória sobre o assunto e sugeriu ao autor e ao relator a retirada do projeto de pauta para uma outra análise. Havendo consenso entre a partes, e a pedido do autor, o Sr. Presidente colocou em votação a retirada de pauta do projeto, que foi aprovada. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada na Comissão ao substitutivo. O Deputado Luciano Castro, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Sr. Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento, com o devido apoio, para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3.961/08. Procedida a votação, votaram "sim" os Deputados Edgar Moury, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Sérgio Moraes, Wilson Braga, Andreia Zito, Thelma de Oliveira, Gorete Pereira, Milton Monti, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro Efraim Filho e Jorginho Maluly; e votaram "não" os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Paulo Rocha, Manuela dÁvila, Mauro Nazif, Emilia Fernandes, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva e Roberto Santiago. O Requerimento foi aprovado. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto da Deputada Thelma de Oliveira. O Deputado Jorginho Maluly, no uso da palavra, agradeceu aos nobres pares o apoio na aprovação do projeto. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT, instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto, apresentando voto em separado e, no uso da palavra, retirou o voto apresentado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.438-A/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Pedro Henry, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.692/07 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no art. 225 da Constituição Federal". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Edigar Mão Branca. Parecer: pela aprovação. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os 1º, 2º e 3º do art. 195 e os 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita". Relatora: Deputada Manuela dÁvila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada apresentou retificação oral ao substitutivo. O Deputado Pedro Henry, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer reformulado da relatora. 21) - PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (apensado o Projeto de Lei nº 5.278/09). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.278/09, apensado, com substitutivo. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 22) - PROJETO DE LEI Nº 4.028-A/08 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e 3º e 4º ao Art. 1º da Lei n 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Jorginho Maluly). As Deputadas Gorete Pereira e Manuela d'Ávila, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, manifestou-se oralmente pela aprovação do projeto. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24) - PROJETO DE LEI Nº 4.293/08 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e dos Projetos de Lei nºs 4.499/08, 5.447/09 e 5.149/09, apensados, nos termos do anteprojeto de lei que apresenta, se deferido requerimento de sua tramitação autônoma. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou requerimento de inversão de pauta para este item, que foi aprovado. Na sequência, o Deputado Milton Monti apresentou requerimento de retirada de pauta. O Sr. Presidente, após ouvir as colocações de ambos Deputados, colocou em votação o requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito estaduais e guardas municipais". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 26) - PROJETO DE LEI Nº 4.551-A/08 - da Sra. Luciana Genro - que "proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 27) - PROJETO DE LEI Nº 4.623/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 28) - PROJETO DE LEI Nº 4.681-A/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares". Relator: Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 29) - PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 30) - PROJETO DE LEI Nº 4.939-A/09 - do Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas - que "altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela aprovação deste e da emenda apresentada da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 31) - PROJETO DE LEI Nº 5.021/09 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição. Discutiu matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 32) - PROJETO DE LEI Nº 5.328/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 33) - PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 34) - PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 35) - PROJETO DE LEI Nº 5.435/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Andréia Zito. 36) - PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". Relator: Deputado Gladson Camelo. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 37) - PROJETO DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e privados de passageiros". Relator: Deputado Ilderlei Cordeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. No decorrer da reunião, a direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Luiz Carlos Busato. Não havendo mais nada a tratar, o Sr. Presidente colocou em votação a ata da presente reunião, que foi aprovada sem observações, e ,às onze horas e cinquenta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.