CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 de outubro de 2009.

A - Requerimentos: ADENDO AO REQUERIMENTO Nº 256/2009, INCLUINDO COMO CONVIDADOS O REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CATÓLICA DO BRASIL - ANEC, E O REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS EVANGÉLICAS - ABIEE, PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE MARCO REGULATÓRIO DO ENSINO SUPERIOR COMUNITÁRIO, A SER REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, NO DIA 27/10/2009.APROVADO.1 - REQUERIMENTO Nº 272/09 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "requer a realização de audiência pública para discutir o tema "Educação Financeira", com representantes do Banco Central e da Associação dos Bancos no Distrito Federal - ASSBAN/DF". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 274/09 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "requer-se, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de seminário para debater sobre os 15 anos de existência do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI, no dia 24 de novembro de 2009, ocasião em que será lançada publicação sobre a sua trajetória histórica e as possíveis correlações entre a sua atuação e as políticas e ações implementadas pelo Brasil para o enfrentamento do trabalho infantil. O referido seminário deverá ocorrer em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Trabalho, de Administração e Serviço Público". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 280/09 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de audiência pública para discutir a invasão de grupos econômicos estrangeiros no controle de instituições privadas de educação superior do Brasil". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 911/2008) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. CARLOS ABICALIL.PARECER DO RELATOR, DEP. CARLOS ABICALIL, PELA APROVAÇÃO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.682/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 328/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.934/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acresce Artigo "B", e os §§ 1º e 2º ao art. 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nºs 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IRAN BARBOSA E WILSON PICLER.C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.419-A/05 - do Senado Federal - (PLS 332/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Linhares, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.650/06 - do Senado Federal - que "altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de 5 (cinco) anos". (Apensados: PL 6336/2005 (Apensado: PL 7295/2006), PL 355/2007, PL 1327/2007, PL 1783/2007, PL 2202/2007, PL 2398/2007, PL 2770/2008, PL 3638/2008 e PL 5408/2009) RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3638/2008, apensado; e pela rejeição do PL 7295/2006, do PL 6336/2005, do PL 355/2007, do PL 1327/2007, do PL 1783/2007, do PL 2202/2007, do PL 2398/2007, do PL 2770/2008, e do PL 5408/2009, apensados. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS IRAN BARBOSA E PROFESSOR RUY PAULETTI. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.649/07 - do Senado Federal - (PLS 186/2007) - que "autoriza a criação do Programa Biblioteca do Professor". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.723-A/07 - do Senado Federal - (PLS 450/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Cidade de Goiás - GO, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.539-A/08 - do Senado Federal - (PLS 399/2007) - que "denomina "Rodovia Honestino Monteiro Guimarães" o trecho da rodovia BR-060, que atravessa o Distrito Federal". (Apensado: PL 3606/2008) RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3606/2008, apensado. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.617/08 - do Senado Federal - (PLS 386/2007) - que "altera o art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir o ano letivo em, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias efetivos de aula, no ensino superior". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.161/09 - do Senado Federal - (PLS 278/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar, no Ministério da Educação, o Programa Cesta Básica do Livro, para garantir um acervo mínimo de livros às famílias de estudantes do ensino público fundamental e médio". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.343/09 - do Senado Federal - que "institui o Dia Nacional do Sanfoneiro". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.663/09 - do Senado Federal - (PLS 20/2009) - que "institui o Dia Nacional da Cidadania". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.123-A/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004) RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.251-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação de mensagens educativas destinadas à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares". (Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004) RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3390/2004, e do PL 3437/2004, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.607/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina empreendorismo no ensino fundamental, médio, profissionalizante e educação superior". (Apensado: PL 2712/2007) RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.607/06 e do PL nº 2.712/07, apensado, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 224/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior". (Apensados: PL 604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007, PL 1425/2007, PL 1743/2007 e PL 3227/2008) RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 604/2007, do PL 610/2007, do PL 1188/2007, do PL 1225/2007, do PL 1425/2007, do PL 1743/2007, e do PL 3227/2008, apensados. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "acrescenta dispositivo à Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vincular receitas federais à manutenção e desenvolvimento do ensino superior das universidades públicas estaduais e municipais". (Apensado: PL 3717/2008) RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.559/07 e do PL nº 3.717/08, apensado. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla Marítima". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.308-A/07 - do Sr. Eliene Lima - que "acrescenta art. à Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que"institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.317/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "institui o Dia Nacional do Profissional da Limpeza". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.490-B/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a relação consumerista no setor de audiovisuais no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.955/08 - do Sr. Cristiano Matheus - que "obriga as instituições de ensino superior a manterem consultório para atendimento de seus alunos e professores". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.076-A/08 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina "Ponte Hélio Serejo" a ponte sobre o rio Paraná, localizada na BR-267, na divisa entre os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.477/08 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir o § 6º". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.509-A/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste Paulista". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais". RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.576/08 - do Sr. Izalci - que "acrescenta dispositivos às Leis nº 2.613, de 23 de setembro de 1955; 8.029, de 12 de abril de 1990 e 9.766, de 18 de dezembro de 1998; e ao Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.585/08 - do Sr. Waldir Neves - que "torna obrigatória a instalação de portais de detectores de metais nas escolas da rede pública". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.722/08 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que instituiu a Política Nacional do Livro". RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/08 - do Sr. Ricardo Quirino - que "estabelece que as salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.017/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina de "Informática Básica"". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.184-A/08 - da Sra. Fátima Bezerra - que "cria um Centro Federal de Educação Tecnológica na Cidade de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº 4.198-A/08 - do Sr. Manoel Junior - que "denomina "Viaduto Major Ciraulo" o viaduto localizado no km 82,7 da BR-101, Rodovia Translitorânea, no Município de Bayeux, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado RAUL HENRY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.262/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Arnaldo Borges Pereira" o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/08 - do Sr. João Matos - que "acrescenta o art. 7-A à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que "autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica"" RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.555/08 - do Sr. Marcelo Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que "institui a Política Nacional do Livro"". RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.606/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas". RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 4.918-A/09 - do Sr. Milton Monti - que "denomina "Deputado Clodovil Hernandes" o trecho das marginais e o contorno rodoviário entre os Km 44,1 e o Km 53,6 da BR-101 no município de Ubatuba - SP previsto no Plano Nacional de Viação - PNV". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.923-A/09 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "denomina Rodovia Adão Gasparovic o trecho da BR-163 referente ao Contorno Oeste da cidade de Cascavel, no Estado do Paraná" RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela aprovação, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.930-A/09 - do Sr. José Chaves - que "denomina "Engenheiro Pelópidas Silveira" o sistema metroviário do Recife, operado pela Companhia. Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/09 - do Sr. Nelson Bornier - que ""Institui o Programa Segurança no Trânsito" nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/2009 apresentada na Comissão de Educação e Cultura. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 5.007/09 - do Sr. Osório Adriano - que "altera a Lei nº 9.394 de 24 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 5.054/09 - do Sr. Bispo Gê Tenuta - que "inclui na grade complementar dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas e particulares disciplina relativa a "Doação de Órgãos e Tecidos" ". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.127/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares, para proporcionar desconto em matrículas e mensalidades a quem pretenda obter novo título de graduação". RELATOR: Deputado JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 5.217/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a manutenção de equipes de socorristas/brigadistas nas escolas públicas gratuitas ou particulares". RELATOR: Deputado WILSON PICLER. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 5.488/09 - do Sr. Paulo Rocha - que "inscreve o nome de Julio Cesar Ribeiro de Souza no Livro dos Heróis da Pátria". RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro C. de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Rosário ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Às dez horas e doze minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Rosário - Presidente; Fátima Bezerra, Lobbe Neto e Alice Portugal - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Angelo Vanhoni, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bel Mesquita, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, João Matos, Joaquim Beltrão, Jorginho Maluly, Joseph Bandeira, Lelo Coimbra, Osvaldo Biolchi, Paulo Rubem Santiago, Professor Setimo, Raul Henry, Rogério Marinho e Wilson Picler - Titulares; Charles Lucena, Dr. Ubiali, Eleuses Paiva, Emiliano José, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Geraldo Resende, Jairo Carneiro, Marcelo Almeida, Mauro Benevides, Pedro Wilson, Professor Ruy Pauletti, Raimundo Gomes de Matos e Rodrigo Rocha Loures - Suplentes.Compareceu também o Deputado João Campos, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Clóvis Fecury, Marcos Antonio, Neilton Mulim, Nilmar Ruiz, Pinto Itamaraty e Reginaldo Lopes.Justificaram a ausência os Deputados Eduardo Barbosa e Nilmar Ruiz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: