Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela d’Ávila – Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Daniel Almeida, Edgar Moury, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Emilia Fernandes, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Sebastião Bala Rocha, Vanessa Grazziotin e Vinicius Carvalho - suplentes. O Deputado Paulo Rocha apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 44ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. A Sra. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação da matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 287/09 - do Sr. Fernando Nascimento - que "requer a realização de audiência pública com a presença de representantes dos sindicatos profissionais e patronais, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Fundacento, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e da OIT para discutirem o PL n.º 7.097, de 2002, que "Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.822-C/03 - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Concedida vista ao Deputado Roberto Santiago. 3) - PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta deste projeto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 4) – PROJETO DE LEI Nº 5.396-A/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação, com emenda (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Discutiu a matéria o Deputado Mauro Nazif. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer favorável do Deputado Mauro Nazif, designado relator do vencedor. A Sra. Presidente, antes da apreciação do próximo item, concedeu a palavra ao Deputado Luiz Carlos Busato, que, num breve relato, esclareceu aos nobres pares e cidadãos presentes no plenário os motivos pelos quais o parecer ao Projeto de Lei nº 5.920/09 não havia sido entregue à secretaria da Comissão para, com a anuência do Sr. Presidente, ser colocado em pauta. Dando sequência aos trabalhos, a Sra. Presidente anunciou que o Deputado Mauro Nazif havia apresentado requerimento de inversão de pauta para o Projeto de Lei nº 2.374-A/07. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - PROJETO DE LEI Nº 2.374-A/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Busato, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita, contrário ao projeto. Discutiram a matéria os Deputado Sérgio Moraes, Luiz Carlos Busato, Daniel Almeida e Fernando Nascimento. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto do Deputado Luiz Carlos Busato. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Andréia Zito, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. A Deputada Gorete Pereira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Deputado Sérgio Moraes. 8) – PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer complementar: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão. A Deputada Gorete Pereira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a mandato eleitoral". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.741/05, apensado, com substitutivo. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.699-A/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste, no termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Edgar Moury apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 11) - PROJETO DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e da emenda nº 1/06, apresentada na Comissão, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.169/06 e 724/07, apensados, e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 12) - PROJETO DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição deste, do Projeto de Lei nº 4.138/08, apensado, e das emendas apresentadas na Comissão. A Deputada Thelma de Oliveira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Milton Monti apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 807-A/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. Os Deputados Fernando Nascimento e Maria Helena apresentaram requerimentos de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.084/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo do Trabalho. Relator: Deputado Pedro Henry. Parecer: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão e pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.925/09, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Sebastião Bala Rocha apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.140/08, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.294/09, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo. Concedida vista ao Deputado Luciano Castro. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT, instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. Retirado de pauta, de ofício. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.438-A/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de Segurança Portuária". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jorginho Maluly apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Pedro Henry. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.631/07 - do Sr. Brizola Neto - que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Roberto Santiago, no uso da palavra, registrou a importância da Comissão em manter as exigências mínimas para os projetos que versarem sobre regulamentação de profissões. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.667/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério da Educação Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais do Magistério da Educação Básica". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer da relatora, contra o voto do Deputado Mauro Nazif. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Edigar Mão Branca. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. 23) - PROJETO DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando ou descaminho". Relator: Deputado Márcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Henry, Mauro Nazif e Thelma de Oliveira. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 24) - PROJETO DE LEI Nº 3.259-A/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.283/08, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 25) - PROJETO DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita". Relatora: Deputada Manuela d’Ávila. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Pedro Henry. 26) - PROJETO DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Rocha, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Deputado Milton Monti apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 27) - PROJETO DE LEI Nº 4.525/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de designer de interiores". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. O Deputado Edgar Moury apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 28) - PROJETO DE LEI Nº 5.021/09 - do Sr. Otavio Leite - que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 29) - PROJETO DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 30) - PROJETO DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social" (apensado o Projeto de Lei nº 5.278/09). Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.278/09, apensado, com substitutivo. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Mauro Nazif, Pedro Henry, Gorete Pereira, Sérgio Moraes e Fernando Nascimento. Sendo evidente a falta de quorum, o Sr. Presidente, às onze horas e cinquenta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos, deixando de apreciar os demais itens da pauta e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, em exercício, Deputado Sérgio Moraes, ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.