CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

Às nove horas e dezessete minutos do dia vinte e cinco de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Renato Molling - Titulares; Antônio Andrade, Guilherme Campos, Moreira Mendes e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Jairo Carneiro, Leandro Sampaio, Nelson Goetten e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias dezoito e vinte e quatro de novembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado José Guimarães foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 283/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece vedação à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". O Autor fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.579/09 - do Sr. Fernando Chiarelli - que "dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensados: PLs nºs 5.232/2009 e 5.353/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Designado RELATOR SUBSTITUTO: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Guimarães. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às nove horas e trinta e oito minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Audiência Pública Extraordinária, a fim de "Discutir as Fontes de Financiamento e a Capacidade da Indústria Nacional para Absorver as Demandas Oriundas das Atividades de Exploração de Petróleo em Águas Ultra Profundas", em seguida, às dez horas, no Plenário nº 5. E, para constar, eu _______________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.