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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 283/09
- do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece vedação à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.579/09
- do Sr. Fernando Chiarelli - que "dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
3 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06
- do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.356/05
- do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009))
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.685/08
- do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.563/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.620/09
- do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
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