CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/11/2009


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 283/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece vedação à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 5.579/09 - do Sr. Fernando Chiarelli - que "dispõe sobre a incidência de Imposto de Exportação sobre petróleo bruto".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". (Apensado: PL 5232/2009 (Apensado: PL 5353/2009))
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 08/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER DO RELATOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 5.563/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.