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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 25/11/2009
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimento: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 287/09 - do Sr. Fernando Nascimento - que "requer a realização de audiência pública com a presença de representantes dos sindicatos profissionais e patronais, do Ministério do Trabalho e Emprego, da FUNDACENTO, do Poder Judiciário, do Ministério Público do Trabalho e da OIT para discutirem o PL n.º 7.097, de 2002, que Institui o Código Brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.822/03 - do Sr. Sandro Mabel
- que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do
Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
|
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo
- que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose
múltipla no rol das doenças incapacitantes". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.896/09 - do Poder Executivo
- que "dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de
proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no
âmbito das Forças Armadas". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que
"dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de
serviços metrológicos e dá outras providências"". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos
- que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensados:
PL 2593/2003 e PL 4593/2009) |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.681/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "altera os arts. 472 e 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho para prever regras específicas para o empregado candidato a
mandato eleitoral". (Apensado: PL 5741/2005) |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.699/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "altera os arts. 7º, 13 e 15 da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, que, primordialmente, dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da
União". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.789/06 - do Sr. Celso
Russomanno - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de
entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". (Apensados: PL
7169/2006 e PL 724/2007) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 227/07 - do Sr. Milton Monti -
que "dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas
ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a
licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de
mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a
legislação aduaneira e dá outras providências". (Apensado: PL 4138/2008)
|
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk
Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de
propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
INCRA, e dá outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.084/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre
o Processo do Trabalho". (Apensado: PL 5925/2009) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.780/07 - do Sr. Daniel
Almeida - que "dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador
vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade
laboral". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício
Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho
de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de
ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda,
nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União".
(Apensados: PL 4140/2008 e PL 5294/2009) |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury
- que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº
10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e
acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.374/07 - do Sr. Clodovil
Hernandes - que "acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis
do Trabalho, para tornar obrigatório o exame de próstata para os
trabalhadores do sexo masculino com idade a partir de quarenta anos".
|
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.438/07 - do Sr. Paulo
Bornhausen - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Supervisor de
Segurança Portuária". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson
Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho,
para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
|
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.631/07 - do Sr. Brizola Neto
- que "regulamenta a profissão de Disc-Jockey - DJ e Vid-Jockey - VJ".
|
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.667/07 - do Sr. Waldir
Maranhão - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Magistério
da Educação Básica e autoriza a criação do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais do Magistério da Educação Básica". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.714/07 - do Sr. Edgar Moury
- que "altera o art. 18 e os arts. 59 a 64, da Seção V do Capítulo II da
Lei nº 8.213, de 1991 e acrescenta o inciso IX ao art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.194/08 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta as alíneas "a" e "b" e altera a redação do
inciso II do art. 29, além de alterar a redação da alínea "b" do § 1º do
art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, dispondo sobre a
destinação e utilização de bens e mercadorias apreendidas por contrabando
ou descaminho". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.259/08 - do Sr. Rodrigo
Rollemberg - que "altera dispositivo da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de
1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de
ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de
apoio". (Apensado: PL 3283/2008) |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.427/08 - do Sr. Daniel
Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B
e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para
dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e
periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em
caso de assistência judiciária gratuita". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.022/08 - do Sr. Jorginho
Maluly - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de
1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente
Social" (Apensado: PL 5278/2009) |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.028/08 - da Sra. Rita Camata
- que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§
3º e 4º ao Art. 1º da Lei n° 11.770, de 09 de setembro de 2008, que cria o
Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade
mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade
para os casos mencionados". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.246/08 - do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública"". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.443/08 - do Sr. Paulo Lima -
que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos toxicológicos
periódicos para policiais civis, militares e federais, agentes de trânsito
estaduais e guardas municipais". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.525/08 - do Sr. Tadeu
Filippelli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de designer
de interiores". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.623/09 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao
público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que
configuram o crime de prevaricação". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,
acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge
para os policiais militares e bombeiros militares". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por
atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino
Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS,
Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs,
Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de
Pesquisa Científica e Tecnológica". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.021/09 - do Sr. Otavio Leite
- que "considera de Especial Interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.328/09 - do Sr. Jefferson
Campos - que "dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nas
faturas de cobrança e na correspondência de órgãos da Administração
Pública Federal e de empresas concessionárias de serviços públicos".
|
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.414/09 - da Sra. Sueli
Vidigal - que "regulamenta o prazo para julgamentos dos processos de
irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União - TCU". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.435/09 - do Sr. Capitão
Assumção - que "altera o dispositivo da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de
2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
- PRONASCI e dá outras providências". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.762/09 - da Sra. Gorete
Pereira - que "estabelece normas de segurança em transportes públicos e
privados de passageiros". |