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Tema:
"A pertinência
de se aplicarem aos portais e sítios de internet que divulgam conteúdos
noticiosos as restrições à composição de capital estabelecidas pelo art.
222 da Constituição Federal" (Requerimento nº 212/2009, dos deputados
Eduardo Gomes e Gustavo
Fruet).
Convidados:
GILMAR MENDES
Presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF)
MARCELO BECHARA DE SOUZA
HOBAIKA
Consultor jurídico do Ministério das
Comunicações
EDUARDO FUMES PARAJO
Diretor-presidente da
Associação Brasileira de Internet (Abranet)
JOSÉ FERNANDES
PAULETTI
Presidente-executivo da Associação Brasileira de
Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado
(Abrafix)
JUDITH BRITO
Presidente da Associação Nacional de
Jornais (ANJ)
DANIEL PIMENTEL SLAVIERO
Presidente da Associação
Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
DEMI
GETSCHKO
Diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do
Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil
(CGI.br)
SILVIO MEIRA
Cientista-chefe do Centro de Estudos e
Sistemas Avançados do Recife
(CESAR)
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