Às dez horas e dezenove minutos do dia onze de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; João Maia - Vice-Presidente; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nelson Goetten e Renato Molling - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Rebecca Garcia, Silas Brasileiro e Valadares Filho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, Dr. Ubiali, Fernando de Fabinho, Jairo Carneiro, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Vanessa Grazziotin. Justificou a ausência o Deputado Dr. Ubiali, que encontrava-se em missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias quatro e dez de novembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado Jurandil Juarez, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 488/2009, 479/2009, 483/2009, 482/2009, 516/2009, 506/2009, 503/2009, 517/2009 e 533/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs nºs 442/2009, 482/2009, 503/2009, 506/2009, 488/2009, e 516/2009, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLPs nºs 474/2009, 479/2009, 483/2009, e 517/2009, apensados. Vista ao Deputado Edson Ezequiel em 17/12/2008. Retirado de pauta de ofício. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Antônio Andrade e Guilherme Campos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PLs nºs 4.061/2004 e 4.382/2008). RELATOR: Deputado EDSON EZEQUIEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.061/2004, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.382/2008, apensado. Vista ao Deputado Osório Adriano, em 26/11/2008, que apresentou voto em separado em 08/12/2008. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jurandil Juarez. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 3/08, 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovação parcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08, apresentadas ao projeto na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "dispõe sobre a criação da Área de Livre Comércio (ALC) no Município de Franca, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo Relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL nº 6.037/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Retirado de pauta pelo Autor. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/10/2009. Retirado de pauta de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.960/09 - do Sr. Waldemir Moka - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao produtor rural titular de créditos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. Retirado de pauta de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.510/09 - da Sra. Solange Almeida - que "dispõe sobre a obrigação de restaurantes, lanchonetes, bares e similares instalarem lavatórios nas suas dependências". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Leandro Sampaio e Jurandil Juarez. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer com Complementação de Voto. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.825/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do apensado. O Deputado Laurez Moreira apresentou voto em separado em 10/11/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guilherme Campos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quatro minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para o Seminário conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, dia 17 de novembro de 2009, no Auditório da TV Câmara com o tema "Os Possíveis Desdobramentos da Crise Financeira Internacional: Aperfeiçoamento na Regulamentação dos Sistemas Financeiros e na Governança Global". E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.