CÂMARA DOS DEPUTADOS

ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2009.

Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia quatro de novembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Jairo Carneiro, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Nelson Goetten, Osório Adriano, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos e Rebecca Garcia - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Ubiali e Miguel Corrêa. Justificou a ausência o Deputado Dr. Ubiali, que encontra-se em missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias vinte e oito de outubro e três de novembro de dois mil e nove. Por solicitação do Deputado José Guimarães, foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. Nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente, Deputado Edmilson Valentim, passou a presidência dos trabalhos ao 3º Vice-Presidente, Deputado Fernando de Fabinho, em razão do próximo item conter proposição de sua autoria. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 275/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer a realização de Audiência Pública, a fim de debater as fontes de financiamento e a capacidade da indústria nacional para absorver as demandas oriundas das atividades de exploração de petróleo em águas ultra profundas". O Deputado Edmilson Valentim fez o encaminhamento de seu Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Deputado Edmilson Valentim, reassumiu a presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 276/09 - da Sra. Vanessa Grazziotin e outros - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a política cultural brasileira sob a ótica do desenvolvimento econômico". O Deputado José Guimarães fez o encaminhamento do Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 277/09 - dos Srs. Capitão Assumção e José Guimarães - que "requerem a realização de Audiência Pública para avaliar a padronização de tomadas e plugues elétricos estabelecida pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT)". Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães e Osório Adriano. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.403/03 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 414/99) - que "estende os benefícios fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental e Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá". (Apensados: PLs nºs 5.289/2005 e 3.189/2008). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela prejudicialidade deste e do PL nº 5.289/2005, apensado, e pela aprovação do PL nº 3.189/2008, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, José Guimarães e Osório Adriano. Vista conjunta aos Deputados José Guimarães e Osório Adriano. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 497/09 - da Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão na Indústria. - que "autoriza a divulgação de informações sobre operações de importação e exportação". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 14/10/2009. Discutiram a matéria os Deputados Albano Franco e José Guimarães. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da retomada do controle acionário da Companhia Vale do Rio Doce pelo Poder Executivo". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.556/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 191/2005) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Relator, apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor. Apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos em 4/11/2009. O Relator fez a leitura de seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.792/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto". (Apensados: PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 900/2007, 5.330/2009, 3.213/2008, 4.188/2008 e 4.807/2009). RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2006 apresentada ao projeto, das Emendas nºs 1/2007 a 4/2007 apresentadas ao PL nº 7.445/2006, dos PLs nºs 7.445/2006, 450/2007, 4.188/2008, 3.213/2008 e 5.330/2009, apensados, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 1 a 3 e dos PLs nºs 4.807/2009 e 900/2007, apensados. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 14/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando de Fabinho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 09/09/2009. Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.056/07 - do Sr. Eliene Lima - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para que sejam concedidos incentivos especiais ao proprietário rural que desenvolver projetos de pecuária intensiva associados ao cultivo de lavouras destinadas à produção de biocombustível". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.350/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "obriga a indústria alimentícia a informar o quantitativo dos ingredientes utilizados na elaboração dos alimentos embalados na ausência do consumidor". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Fernando de Fabinho e Guilherme Campos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Guimarães e Nelson Goetten. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Autor. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/08 - do Sr. Rafael Guerra - que "regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais de Saúde de nível superior que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 3/08 , 4/08, 5/08, 6/08, 8/08 e 09/08; pela aprovação parcial da Emenda nº 7/08, e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08, apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados José Guimarães, Nelson Goetten e Albano Franco. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.897/08 - do Sr. Geraldo Pudim - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: PL nº 6.037/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando de Fabinho. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "proíbe a comercialização de bebida ou outro produto em recipiente de vidro, nas boates e casas noturnas e dá outras providencias". RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 29/10/2009. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nelson Goetten. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 12/08/2009. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.429/09 - do Sr. Ribamar Alves - que "obriga os supermercados, hipermercados e similares a oferecerem em local específico, os produtos alimentícios que comercializam, destinados e/ou indicados para diabéticos e hipertensos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/09 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), prevendo o prévio licenciamento ambiental da importação de substâncias e produtos químicos, e outras substâncias e produtos que comportem risco para a vida, a qualidade de vida ou o meio ambiente e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.825/2009). RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Albano Franco. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às dez horas e quarenta e três minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, a fim de discutir o tema "Direitos de Propriedade Industrial", matéria objeto do Projeto de Lei nº 3.709/08, às quatorze horas e trinta minutos, do dia dez de novembro, em plenário a ser definido posteriormente. E, para constar, eu ___________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O interior teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.