CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE OUTUBRO DE 2009

               Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e oito de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco - Presidente. Compareceram os Deputados Sérgio Moraes e Manuela dÁvila - Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, Jorginho Maluly, Marcio Junqueira, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. O Deputado Major Fábio apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 38ª e 39ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. O Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 281/09 - da Sra. Manuela d'Ávila - que "solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.505, de 2008, que regulamenta o trabalho à distância, conceitua e disciplina as relações de teletrabalho e dá outras providências". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 282/09 - do Sr. Vicentinho - que "solicita seja realizada audiência pública para debater a situação das condições de trabalho no Setor Avícola Brasileiro". A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item, que foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 283/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "solicita a realização de audiência pública para discussão do Plano de Cargos do ministério da Fazenda - PECFAZ". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - PROJETO DE LEI Nº 7.065/06 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação deste e das emendas adotadas pelas Comissões de Minas e Energia e de Seguridade Social e Família (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Busato e Fernando Nascimento. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 832-D/03 - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, seja destinada à população afro-descendente". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Leis nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Paulo Pereira da Silva solicitou inversão de pauta para o item 8 da pauta. Colocada em votação, a inversão foi aprovada. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 - do Poder Executivo - que "transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. O Deputado Márcio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 8) - PROJETO DE LEI Nº 5.546/09 – do Tribunal Superior do Trabalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.348, de 27 de setembro de 2006, para convalidar atos praticados por servidores e efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções comissionadas de nível 02, criadas por ato administrativo interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Gorete Pereira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 34. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 5.468/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera a redação do inciso I do 5º do art. 897 e acresce parágrafo ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de inversão de pauta para os itens 10 e 26. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.917/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os valores das parcelas remuneratórias dos integrantes das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNIT, de que trata a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior, de que trata a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e dá outras providências". Relatora: Deputado Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Nascimento. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 11) - PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação, com emenda (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.912/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação (lido pela Deputada Gorete Pereira). O Deputado Márcio Junqueira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista conjunta aos Deputados Márcio Junqueira e Andreia Zito. 13) - PROJETO DE LEI Nº 7.063/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício profissional de Técnico em Óptica e dá outras providências". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 14) - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 427/03, 439/03, 951/03, e 1.293/03, apensados. Os Deputados Roberto Santiago e Gorete Pereira, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação. O Deputado Daniel Almeida apresentou voto em separado, pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex-officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº 2.669-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.108/04 - do Sr. Paes Landim - que "estabelece alternativas para cumprimento do disposto no art. 7º da Constituição Federal". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 3.207/04 - do Sr. Jovair Arantes - que "disciplina o serviço de vigilância de quarteirão e dá outras providências". Relator: Deputado Carlos Alberto Lereia. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Leis nºs 4.078/04 e 4.157/04, apensados. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 18) - PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 7.642/06, 1.676/07, 2.956/08, 3.496/08 e 5.452/09, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 6.432/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "regulamenta o exercício da profissão de Investigador Particular". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão. Concedida vista à Deputada Gorete Pereira. 20) - PROJETO DE LEI Nº 66/07 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.362/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 21) - PROJETO DE LEI Nº 326/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre o exercício da profissão, o cadastramento e a fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalação de sistemas de segurança e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela rejeição. O Deputado Efraim Filho apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 22) - PROJETO DE LEI Nº 1.229/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista conjunta às Deputadas Andréia Zito e Thelma de Oliveira. 23) - PROJETO DE LEI Nº 2.333/07 - do Sr. Praciano - que "altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992". Relatora: Deputada Manuela dÁvila. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 24) - PROJETO DE LEI Nº 2.407/07 - do Sr. Professor Victorio Galli - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Teólogo". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 26) - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Nascimento e Manuela dÁvila. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 27) - PROJETO DE LEI Nº 3.218-A/08 – do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, apresentou voto em separado, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago e Vicentinho. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado unanimemente o parecer contrário do Deputado Fernando Nascimento, designado relator do vencedor. O parecer do Deputado Edinho Bez passou a constituir voto em separado. 28) - PROJETO DE LEI Nº 3.504/08 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "dispõe sobre a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 29) - PROJETO DE LEI Nº 4.277/08 - do Sr. Rodovalho - que "altera o 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adicionando novo critério de desempate em licitações públicas". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 30) - PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Manuela dÁvila. 31) - PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela rejeição. A Deputada Thelma de Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista à Deputada Andreia Zito. 32) - PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 33) - PROJETO DE LEI Nº 5.182/09 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para acrescentar o art. 6-A, dispondo sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão, com substitutivo. Os Deputados Paulo Rocha e Luiz Carlos Busato apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados, contra os votos das Deputadas Andrea Zito, Gorete Pereira e Thelma de Oliveira. 34) - PROJETO DE LEI Nº 5.206/09 - do Sr. Uldurico Pinto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição (lido pelo Deputado Roberto Santiago). O Deputado Sabino Castelo Branco, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e trinta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.