CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2009

           Às dez horas e vinte e sete minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela dÁvila - Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco - Presidente, Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Andréia Zito, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Os Deputados Edgar Moury, Edinho Bez, Eduardo Barbosa e Efraim Filho apresentaram justificativas de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 36ª e 37ª reuniões. Dispensadas de leitura, as Atas foram aprovadas sem observações. A Sra. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 280/09 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT)". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09 - do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Eudes Xavier. A direção dos trabalhos foi assumida pelo Presidente da Comissão. 4) - PROJETO DE LEI Nº 1.038-B/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos", apensados os Projetos de Leis nºs 2.452/03, 1.265/03, 3.768/04, 3.799/08 e 4.674/09. Relatora: Deputada Manuela dÁvila. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 1.265/03, 2.452/03, 3.768/04, 3.799/08 e 4.674/09, apensados, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 5) - PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Márcio Junqueira apresentou requerimento de adiamento de discussão da matéria por cinco sessões. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - PROJETO DE LEI Nº 4.556-A/08 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Gorete Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 30/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.183/01, apensado. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer: pela rejeição deste e dos Projeto de Leis nºs 427/03, 439/03, 951/03, e 1.293/03, apensados (lido pelo Deptuado Fernando Nascimento). Concedida vista conjunta aos Deputados Roberto Santiago e Gorete Pereira. 9) - PROJETO DE LEI Nº 343/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do 2º e acrescenta 3º.ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Edigar Mão Branca. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.728/08, apensado, com emenda (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 10) - PROJETO DE LEI Nº 431-A/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458, da Consolidação das Leis do Trabalho". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.889/03, apensado (lido pelo Deputado Vicentinho). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 795-A/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rocha, Gorete Pereira e Pedro Henry. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer contrário do Deputado Paulo Rocha, designado relator do vencedor. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 12) - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Concedida vista à Deputada Gorete Pereira. 13) - PROJETO DE LEI Nº 2.669-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 14) - PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. O Deputado Carlos Alberto Leréia, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. O Deputado Pedro Henry fez a leitura do voto em separado apresentado pelo Deputado Carlos Alberto Leréia. Em votação, foi aprovado o parecer do relator. A Deputada Gorete Pereira requereu verificação de votação. Precedida a votação nominal, votaram "sim" os Deputados Sabino Castelo Branco, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gladson Cameli, Mauro Nazif, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Vicentinho e Wilson Braga; votaram "não" os Deputados Pedro Henry e Gorete Pereira; abstiveram-se de votar os Deputados Luciano Castro e Luís Carlos Busato. O parecer do relator foi aprovado. 15) - PROJETO DE LEI Nº 3.702-A/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Roberto Santiago). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Eudes Xavier). Discutiram a matéria os Deputados Pedro Henry e Vicentinho. O Deputado Jorginho Maluly, no uso da palavra, solicitou a intervenção da Comissão no processo negociação da greve dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal e a Deputada Gorete Pereira sugeriu que um grupo de parlamentares fosse até a sede daquele órgão para mediar o conflito. O Sr. Presidente, em atendimento às solicitações, formou o grupo com os Deputados Jorginho Maluly, Luiz Carlos Busato, Gorete Pereira, Vicentinho, Pedro Henry, Fernando Nascimento e Sabino Castelo Branco para, em diligência à Caixa Econômica Federal, buscar informações e tentar encontrar formas de encerrar, o mais rápido possível, a greve dos trabalhadores daquele órgão. Dando continuidade à apreciação da matéria, o Sr. Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi rejeitado. Foi aprovado unanimemente o parecer contrário do Deputado Pedro Henry, designado relator do vencedor. O parecer do primitivo relator passou a constituir voto em separado. 18) - PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.505/08, apensado, com substitutivo. O Deputado Fernando Nascimento, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 19) - PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências". Relatora: Deputado Andréia Zito. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Nascimento e Pedro Henry. 20) - PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT, instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação. O Deputado João Campos apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Leis nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo. O Deputado João Campos apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 23) - PROJETO DE LEI Nº 3.218-A/08 – do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação. O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado, pela rejeição. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 24) - PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências". Relator: Deputado Wilson Braga. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências". Relator: Deputado Fernando Nascimento. Parecer: pela rejeição. O Deputado João Campos apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. No decorrer da reunião o Deputado Vicetinho registrou a presença em plenário de autoridades da cidade de Piedade, no Estado de São Paulo, e o Deputado Eudes Xavier, de grupo de trabalhadores da classe de vigilantes. Havendo sido iniciada a Ordem do Dia da sessão plenária do Congresso Nacional, o último item da pauta não foi apreciado e, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e doze minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.