CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/10/2009


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 280/09 - do Sr. Vicentinho - (PL 6113/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a matéria contida no PL nº 6.113/09 (atividades ou operações consideradas perigosas, previstas na CLT)".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 268/08 - do Sr. Gerson Peres - que "regula o uso dos cartões de pagamento de suprimento de fundos também denominados cartões corporativos dos três Poderes".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Milton Monti, em 15/10/2008.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 493/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o tratamento diferenciado dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação em razão do impacto ambiental que causem, como princípio geral da atividade econômica na defesa do meio ambiente e do equilíbrio ecológico e o estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência para bens produtos e serviços de menor impacto ambiental".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO EUDES XAVIER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003, PL 3768/2004, PL 3799/2008 e PL 4674/2009)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1265/2003, do PL 2452/2003, do PL 3768/2004, do PL 3799/2008, e do PL 4674/2009, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.017/04 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 168/2000) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências, para dispor sobre viagens oficiais".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 21/10/2009.
ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRCIO JUNQUEIRA.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.556/08 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

7 -

PROJETO DE LEI Nº 30/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "institui o Programa de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, o Fundo Nacional de Alfabetização de Trabalhadores em Empresas de Limpeza, Asseio e Conservação, e dá outras providências". (Apensado: PL 4183/2001)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4183/2001, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 142/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". (Apensados: PL 427/2003, PL 439/2003, PL 951/2003 e PL 1293/2003)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 427/2003, do PL 439/2003, do PL 951/2003, e do PL 1293/2003, apensados.
O Deputado Daniel Almeida apresentou voto em separado em 12/04/2005.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GORETE PEREIRA E ROBERTO SANTIAGO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 343/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do 2º e acrescenta 3º.ao art. 453, da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 3728/2008)
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3.728/08, apensado, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 431/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho". (Apensado: PL 1889/2003)
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1889/2003, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 795/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de Psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 07/10/2009.
O Deputado Vinicius Carvalho apresentou voto em separado em 03/06/2009.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PAULO ROCHA (PT-PA).
PARECER VENCEDOR, DEP. PAULO ROCHA (PT-PA), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. PAULO ROCHA. O PARECER DO RELATOR, DEP. VINICIUS CARVALHO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.669/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.098/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 20/06/2007.
O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 27/06/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO HENRY E GORETE PEREIRA. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO LUIZ CARLOS BUSATO. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.702/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição em todos condomínios do Brasil, do treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e primeiros socorros na forma que específica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.851/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui o parágrafo 3º, no art. 1º e o parágrafo 2º, no art. 18 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.376/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para dispor sobre as infrações contra as Leis de Finanças Públicas".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 17/03/2009.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. PEDRO HENRY (PP-MT).
PARECER VENCEDOR, DEP. PEDRO HENRY (PP-MT), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR DO DEP. PEDRO HENRY. O PARECER DO RELATOR, DEP. MILTON MONTI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.401/05 - do Sr. Severiano Alves - que "cria o Grupo de Atividades de Autônomos". (Apensado: PL 3505/2008)
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3505/2008, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 10/06/2009.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Paulo Rocha, em 03/06/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 912/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "regulamenta a profissão de Arqueólogo e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO NASCIMENTO E PEDRO HENRY.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 2.130/07 - do Sr. Edgar Moury - que "acresce o inciso VI ao art. 789-B da CLT instituído pela Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, que alterou os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescentou os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 2.476/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 2.673/07 - dos Srs. Jorge Bittar e Luiz Sérgio - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições especiais sobre a duração e condições do trabalho em teleatendimento (telemarketing)". (Apensados: PL 4899/2009 e PL 5851/2009)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.899/09 e 5.851/09, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.218/08 - do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Nascimento, em 27/05/2009.
O Deputado Fernando Nascimento apresentou voto em separado em 10/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIS CARLOS BUSATO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.352/08 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PAULO ROCHA.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO NASCIMENTO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 5.206/09 - do Sr. Uldurico Pinto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da distribuição equitativa, entre os titulares das respectivas contas bancárias, dos valores apurados com as vendas das folhas de pagamento de servidores e empregados públicos para as instituições financeiras".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Sabino Castelo Branco, em 07/10/2009.
NÃO DELIBERADO.