CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009

Às quinze horas e vinte e cinco minutos do dia treze de outubro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marçal Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Hugo Leal, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Barros, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sexta reunião ordinária realizada em sete de outubro. O Deputado José Genoino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Colbert Martins, justificando ausência na reunião do dia trinta de setembro, em razão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família; 2 – Comunicação da Presidência da Comissão de retirada de pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 362, de 2009, em razão da apensação da PEC 403, de 2009; 3 – Ofício do Senhor Deputado Antonio Carlos Biscaia, justificando ausência na reunião do dia oito de outubro, em razão compromisso da CPI que Investiga a Violência Urbana, no Estado do Rio de Janeiro; 4 – Ofício do Líder do PSB, Deputado Márcio França, indicando o Deputado Fernando Chiarelli para integrar a comissão como membro suplente, em substituição ao Deputado Marcos Medrado; 5 – Ofício do Líder do PPS, Deputado Fernando Coruja, indicando o Senhor Deputado Marcos Medrado para integrar a Comissão como membro titular, em substituição ao Deputado Sérgio Brito. ORDEM DO DIA: Os Deputados José Genoino, Emiliano José, Antônio Carlos Biscaia, Eliseu Padilha, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Pannunzio, Vieira da Cunha, Luiz Couto, Sérgio Barradas Carneiro e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e oito, noventa e três, noventa e um, trinta e oito, quarenta e três, trinta e nove, cento e trinta e oito, cento e trinta e três, trinta e sete, cento e trinta e nove, e noventa, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O item oitenta e oito, Projeto de Lei Nº 410/07 foi retirado de pauta, de ofício, uma vez que o relator está licenciado. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.597/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1170/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.610/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Araguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.629/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1156/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Prudente de Morais de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prudente de Morais, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.636/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 965/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Social de Monte Grave a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.648/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1172/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações ECOCAP FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capitão Poço, Estado do Pará". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.686/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1298/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural Liberdade de Goiânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.689/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1288/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Dário Meira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dário Meira, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.906/02 - do Senado Federal - MOREIRA MENDES - (PLS 290/2001) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Turismólogo" e QUATRO EMENDAS DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.318/03 - do Sr. Maurício Rands - que "proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.902/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina "Porto Fluvial Paulo de Souza Coelho"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.948/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 26 de outubro como o "Dia Nacional do Tropeiro"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 181/2004) - que "dá a denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.611/06 - do Sr. Vander Loubet - que "denomina a BR-267 como rodovia João Paulo II". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 130/07 - do Sr. Max Rosenmann - que "institui o dia 8 de maio como o "Dia Nacional do Turismo" e confere a Alberto Santos Dumont o título de "Pai do Turismo Brasileiro"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 597/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 614/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "fica denominado "Engenheiro Simão Gustavo Tamm" o anel rodoviário localizado no Município de Barbacena - MG, o qual liga as rodovias federais BR-040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena - Rodovia Fernão Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura local". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 857/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia do Alerta sobre o Uso Nocivo do Álcool". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.488/07 - do Sr. Adão Pretto e outros - que "institui a "Semana Nacional do Feijão e Arroz" e dá outras providências". RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.749/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "denomina "Ponte Dr. Carlos Geraldo Valadares", que está localizada na divisa do Município de Martins Campos - Abaeté, no Estado de Minas Gerais, na BR-352, sob o Rio São Francisco". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Junior - (PLS 27/2007) - que "denomina "Euclides da Cunha" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que "dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.940/07 - da Sra. Solange Almeida - que "institui o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.126/07 - da Sra. Tonha Magalhães - que "denomina "Porto de Candeias" o atual Porto de Aratu, localizado no Município de Candeias, no Estado da Bahia". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.207/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia do Quadrilheiro, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.959/08 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre o Dia Nacional do Milho e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.260/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "institui o Dia Nacional do Reggae". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.282/08 - do Senado Federal - Srys Slhessarenko - (PLS 236/2007) - que "inscreve o nome de Maria Quitéria de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria e dá a este nova denominação, de forma a incluir a expressão "e Heroínas"". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.284/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 55/2005) - que "dispõe sobre a criação do Dia de Celebração da Amizade Brasil-Argentina e dá outras providências" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO. RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final com emenda. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.555/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "institui o Dia Nacional de Conscientização do Estresse, a ser comemorado no terceiro domingo de novembro, anualmente". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.310/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 970/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Cultural Educativo Comunitário (CONCEC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.329/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 717/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Horizontina, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1162/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravágio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.463/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1184/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Dois Mil para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Roque Gonzales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Roque Gonzales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.485/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 955/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.519/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1152/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultura de Arvorezinha Ltda-me para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.571/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1234/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seriense - ASCOSER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sério, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.604/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1241/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Choró, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 4.440/01 - dos Srs. Nilson Mourão e José Dirceu - que "dispõe sobre a propriedade de imóveis rurais por pessoas estrangeiras na Amazônia Legal brasileira, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Antônio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Tadeu Filipelli reassumiu a Presidência. O item um, CONSULTA Nº 7/09 foi retirado de pauta pelo relator, para reexame da matéria. 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.948/08 - do Poder Executivo - que "cria cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório no Quadro de Pessoal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Maia Filho, José Genoino e Efraim Filho. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Eliseu Padilha assumiu a Presidência. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, João Campos, Antonio Carlos Pannunzio e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Flavio Dino, Vieira da Cunha e Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Flávio Dino, José Maia Filho e João Campos. O Deputado José Maia Filho assumiu a Presidência. 43 - PROJETO DE LEI Nº 5.245/09 - do Poder Executivo - (AV 293/2009) - que "dispõe sobre a concessão de Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário nºs 1, 2 e 3. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados João Campos, Gerson Peres e Antonio Carlos Pannunzio. Encerrada a discussão, o Deputado Eliseu Padilha fez uso da palavra, como relator, para réplica. Retirado de pauta pelo relator, para reexame da matéria. O Deputado Eliseu Padilha reassumiu a Presidência. 44 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "denomina SEBASTIÃO DA CUNHA E CASTRO, a BR-356, trecho entre as cidades de Ervália à Muriaé, Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.627/08 - do Sr. Vieira da Cunha - que "altera o inciso IV do art. 138 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro"". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi retirado de pauta, pelo relator, para reexame da matéria. 46 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 370/07 - que "dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 1 e 3 e rejeição das de nºs 2 e 4. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba, Flávio Dino e João Campos. Encerrada a discussão, suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quinze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quatorze de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.