CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Nilmar Ruiz e Wellington Roberto - Suplentes.Deixou de comparecer o Deputado Rogerio Lisboa. ABERTURA: Havendo número regimental, o segundo vice-presidente, Deputado Vinicius Carvalho, ocupando a presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da vigésima nona e trigésima reuniões realizadas no dias dezesseis e dezessete de setembro de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou e solicitou o comparecimento dos pares na Reunião de Audiência Pública marcada para logo mais as quatorze horas trinta minutos, para a discussão do PL 3.337/2004 que trata das Agências Reguladoras.  ORDEM DO DIA: Antes de iniciar os trabalhos, o Deputado José Carlos Araújo solicitou a palavra para requerer a inversão de pauta para o item 6, Projeto de Lei nº 1.014/03. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. Passou-se aos trabalhos. 1 - REQUERIMENTO Nº 202/09 - do Sr. Leandro Vilela - que "requer Audiência Pública com o Presidente Diretor das Lojas Riachuelo".  Encaminharam a votação da matéria os deputados Júlio Delgado, a pedido do autor, e  Celso Russomanno. Em votação, foi aprovado com a inclusão das lojas    RENNER, C&A, LOJAS AMERICANAS, CASAS BAHIA, MAGAZINE LUIZA E CASAS PERNAMBUCANAS, e com o acréscimo no teor do requerimento do "Posicionamento dessas lojas âncoras com relação aos alugúeis nos Shoppings Centers".  2 - REQUERIMENTO Nº 205/09 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer que esta Comissão realize audiência pública sobre recente intervenção na UNIMED Paulistana pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)". Encaminharam a votação da matéria os deputados Dimas Ramalho, autor,  Dr. Nechar, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e Júlio Delgado. Em votação, foi aprovado 3 - REQUERIMENTO Nº 206/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita seja indicada, à ANATEL, pela Comissão de Defesa do Consumidor, a intervenção junto a empresa Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A, nos termos do art. 110, da Lei 9.472/97". Foi adiada a discussão a pedido do autor. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs n.ºs 4078/2001, 4367/2001, 4469/2001, 4570/2001, 71/2003, 311/2003, 1603/2003, 1777/2003, 2934/2004, 3940/2004, 7600/2006, 756/2007, 4844/2001, 1349/2003, e 4393/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7267/2002, 156/2003, 2474/2003, 3058/2004, 4632/2004, 6510/2006, 1942/2007, 2901/2008, 5024/2009, 5143/2009, 7389/2002, 4075/2004, e 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. Retirado de pauta pelo Relator. Antes de passar ao próximo item da pauta, em decorrência da aprovação do requerimento de inversão de pauta, o deputado Vinicius Carvalho passou a presidência à  Deputada Ana Arraes. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.014/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Celso Russomanno, Dr. Nechar, Dimas Ramalho e Luiz Bittencourt. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 573/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/1995 da CDC, da Emenda 2/1995 da CDC, da Emenda 3/1995 da CDC, da Emenda 4/1995 da CDC, da Emenda 5/1995 da CDC, da Emenda 6/1995 da CDC, da Emenda 7/1995 da CDC, da Emenda 8/1995 da CDC, e da Emenda 1/2007 da CDC. Vista conjunta a os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo e Ricardo Tripoli 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Retirado de pauta pelo relator . 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.011/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo critérios para os preços cobrados pela prestação do Serviço Móvel Pessoal". RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta pelo autor. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, com substitutivo. Não Deliberado . 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.120/08 - do Sr. Gilmar Machado - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 2003, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Elismar Prado e Tonha Magalhães . 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em 22/09/2009. Retirado de pauta pelo relator. De acordo com o artigo 43 do RICD, a presidenta passou à presidência ao primeiro vice-presidente, deputado Filipe Pereira, para relatar a proposição seguinte. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.257/09 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a informação da data de validade dos produtos em promoção em supermercados e estabelecimentos assemelhados". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria a Deputada Tonha Magalhães . Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. A presidenta retomou a presidência. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.379/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta o 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, a presidenta encerrou a reunião às doze horas e dezesseis minutos, antes convocando para a reunião extraordinária de audiência pública para debater o PL 3337/2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras e suas implicações na Defesa do Consumidor, a ocorrer logo mais, as quatorze horas e trinta minutos no plenário oito. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental.  E, para constar, eu _____________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.