CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2009

                Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e três de setembro de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Sabino Castelo Branco, Presidente. Compareceram os Deputados Manuela dÁvila, Vice-Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Efraim Filho, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, João Campos, Jorginho Maluly, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - suplentes. Compareceram também os Deputados Fernando Chucre e Marinha Raupp. O Deputado Pedro Henry apresentou justificativa de falta a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 31ª reunião. Dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto". Discutiram a matéria os Deputados Roberto Santiago, Luciano Castro, Fernando Nascimento, Márcio Junqueira e o autor. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Efraim Filho requereu verificação de votação. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal; votaram "sim" os Deputados Edgar Moury, Efraim Filho, João Campos e Márcio Junqueira, e votaram "não" os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Manuela dÁvila, Mauro Nazif, Paulo Pereira, Roberto Santiago e Emilia Fernandes. O requerimento foi rejeitado, com 4 (quatro) votos "sim" e 12 (doze) votos "não". 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado João Campos apresentou requerimento, com base no art. 52, 5º, do Regimento Interno, para inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei nº 5.649/09. Procedida a votação nominal, votaram "sim" os Deputados Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Gorete Pereira, Manuela dÁvila, Mauro Nazif, Paulo Pereira, Roberto Santiago, Emilia Fernandes, João Campos, Márcio Junqueira e Maria Helena, e votou "não" o Deputado Efraim Filho. O requerimento foi aprovado, com 17 (dezessete) votos "sim" e 1 (um) voto "não". 3) – PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 – do Senado Federal (PLS nº 244/09) – que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os DeputadoS Laerte Bessa, Efraim Filho e Mauro Nazif. Concedida vista ao Deputado Efraim Filho. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou requerimento, com base no art. 52, 5º, do Regimento Interno, para inclusão imediata na pauta do Projeto de Lei nº 4.413/08. Procedida a votação nominal, votaram "sim" os Deputados Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Laerte Bessa, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Sabino Castelo Branco, Vicentinho, Andréia Zito, Major Fábio, Gorete Pereira, Manuela dÁvila, Mauro Nazif, Roberto Santiago, Emilia Fernandes, Efraim Filho, João Campos e Márcio Junqueira, e votou "não" o Deputado Jorginho Maluly. O requerimento foi aprovado, com 17 (dezessete) votos "sim" e 1 (um) voto "não". 4)- PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Busato. Parecer: pela aprovação deste, das emendas nºs 2,4,9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, com substitutivo, e rejeição das emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23. Concedida vista conjunta aos Deputados Márcio Junqueira, Jorginho Maluly e Manuela dÁvila. 5) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Márcio Junqueira, de adiamento da discussão desta matéria por 10 sessões. 6) - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 45-C/99 - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro" (apensados: PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02). Relator: Deputado Carlos Santana. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 8) - PROJETO DE LEI Nº 4.857/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e dá outras providências". Relatora: Deputada Thelma de Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento das Deputadas Thelma de Oliveira e Emília Fernandes, de retirada de pauta deste item. 9) - PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento do Deputado Fernando Nascimento, de retirada de pauta deste item. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79. Aprovado requerimento do Deputado Laerte Bessa, de retirada de pauta deste item. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.643/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "da nova redação à alínea "u" do 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer complementar: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão. Concedida vista à Deputada Gorete Pereira. 15) - PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Eudes Xavier, de retirada de pauta deste item. 16) - PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 17) - PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 - da Sra. Luciana Costa - que "modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento da Deputada Gorete Pereira, de retirada de pauta deste item. 18) - PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". Relator: Deputado Major Fábio. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento do Deputado Laerte Bessa, de retirada de pauta deste item. 19) - PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado". Relator: Deputado Gladson Cameli. Parecer: pela rejeição. Aprovado requerimento do Deputado Luciano Castro, de retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, registrou a presença na reunião dos Sr. Vanderlei Salastiel, Presidente do Partido dos Trabalhadores de São Bernardo do Campo, e do Sr. Luiz Ferrarezi, Secretário de Esportes de São Bernardo do Campo. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e trinta e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.