CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 23/09/2009


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Efraim Filho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), General Armando Félix, para prestar esclarecimentos sobre a exclusão das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto".
REJEITADO O REQUERIMENTO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

2 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.396/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 128/2009) - que "aprova o texto do Acordo sobre um Programa de Férias e Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, assinado em Auckland, em 28 de agosto de 2008".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 20/06/2007.
Os Deputados Laercio Oliveira e Luiz Carlos Busato apresentaram votos em separado.
Adiada a discussão da matéria por 10 sessões, a requerimento do Deputado Márcio Junqueira, em 23/09/2009.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

4 -

PROJETO DE LEI Nº 45/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.866/99 - do Sr. Luiz Salomão - que "dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro". (Apensados: PL 3004/2000, PL 3147/2000 (Apensados: PL 5882/2005 e PL 2697/2007) e PL 5293/2001 (Apensado: PL 6213/2002))
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.004/00, 3.147/00, 5.293/01, 5.882/05, 2.697/07 e 6.213/02 apensados.
Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 09/07/2008.
Adiada a discussão para a próxima reunião, em 06/08/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 4.857/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "cria mecanismos para coibir e prevenir a discriminação contra a mulher, garantindo as mesmas oportunidades de acesso e vencimentos, nos termos dos arts. 1º, inciso III, 3º, I e IV, bem como arts. 4º, incisos II e IX e 5º, inciso I, da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DAS DEPUTADAS THELMA DE OLIVEIRA E EMILIA FERMANDES.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.451/08 - do Poder Executivo - que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO NASCIMENTO.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 5.491/09 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação de cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.664/09 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas; pela aprovação das emendas apresentadas na Comissão nºs 13, 36, 44, 45, 46, 52, 54, 55, 56 e 57; pela aprovação das emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 20, 23, 24, 26, 28, 30, 32, 34, 35, 51, 58, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70 , 76, 80 e 81, com subemendas; e pela rejeição das emendas nºs 6, 7, 15, 16, 19, 21, 22, 25, 27, 29, 31, 33, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 47, 48, 49, 50, 53, 59, 60, 61, 62, 63, 71, 72, 73, 74, 75, 77, 78 e 79.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Sebastião Bala Rocha, em 16/09/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.649/09 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PLS 244/2009) - que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências". (Apensado: PL 977/2007)
RELATOR: JOÃO CAMPOS 
PARECER: a proferir.
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 E 2, APRESENTADAS NA COMISSÃO, E DO PL Nº 977/07, APENSADO.

VISTA AO DEPUTADO EFRAIM FILHO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 4.413/08 - do Poder Executivo - que "regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas nºs 2,4,9, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 , e rejeição das emendas 1, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 14 e 23, na forma do substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGINHO MALULY, MANUELA D'ÁVILA E MARCIO JUNQUEIRA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.643/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.369/03 - do Sr. Mauro Passos - que "dispõe sobre o assédio moral nas relações de trabalho". (Apensados: PL 2593/2003 e PL 4593/2009)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: Parecer Complementar do relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.593/03 e 4.593/09, apensados, e das emendas nºs 1/07 e 2/09, apresentadas na Comissão, com substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2/07, 1/09 e 3/09, apresentadas na Comissão
VISTA À DEPUTADA GORETE PEREIRA.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.363/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de assegurar aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços tratamento isonômico em relação aos direitos concedidos aos empregados das empresas contratantes".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 05/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EUDES XAVIER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 4.787/09 - da Sra. Luciana Costa - que "modifica a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, com a finalidade de substituir a denominação empregado doméstico para funcionário do lar".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Roberto Santiago, em 26/08/2009.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA GORETE PEREIRA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.358/09 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LAERTE BESSA.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.574/09 - do Sr. Afonso Hamm - que "acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCIANO CASTRO.