CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 de agosto de 2009.

Às onze horas e quatorze minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Ricardo Tripoli - Titulares; Bruno Rodrigues, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Milton Vieira, Vital do Rêgo Filho e Wladimir Costa - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Elizeu Aguiar, Rogerio Lisboa e Tonha Magalhães. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 198/09 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Do PL 4.835/2009 que determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos" e do PL 5.846/2005 que "Revoga a Lei 10.962 de 11 de outubro de 2004"". APROVADO COM A INCLUSÃO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM-SP. O DEPUTADO CELSO RUSSOMANNO PASSOU A SUBSCREVER O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 199/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para se analisar o impacto das novas regras de tarifas bancárias na sociedade". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) RELATOR: Deputado CEZAR SILVESTRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi, em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.454/05 - do Sr. Milton Monti - que "obriga as aeronaves a portarem equipamentos de primeiros socorros e dá outras providências". (Apensado: PL 2529/2007) RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2529/2007, apensado, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE PARECER E SUBSTITUTIVO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ELISMAR PRADO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 05/08/2009. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) RELATOR: Deputado DR. NECHAR. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proibe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.260/09 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência e o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços". RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.