CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE AGOSTO DE 2009.

 

Às dez horas e quinze minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali e João Maia - Vice-Presidentes; Albano Franco, Edson Ezequiel, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Miguel Corrêa, Renato Molling e Vanessa Grazziotin - Titulares; Aelton Freitas, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Manoel Salviano e Rebecca Garcia - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Araújo e Flaviano Melo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Assumção, Fernando de Fabinho, João Leão, Leandro Sampaio, Nelson Goetten e Osório Adriano. Justificaram a ausência os Deputados Capitão Assumção e Fernando de Fabinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 24ª, 25ª e 26ª reuniões, realizadas nos dias 5 e 11 de agosto de 2009. Por solicitação do Deputado Renato Molling, foram dispensadas a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente da Comissão, Deputado Edmilson Valentim, informou o recebimento do convite da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, para o 1º Seminário sobre o Desenvolvimento da Cabotagem Brasileira, a realizar-se nos dias 12 e 13 de agosto de 2009, em Brasília, no Carlton Hotel, com abertura às 11 horas. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.283/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - que "aprova Lista de Compromissos Específicos do Brasil resultante da VI Rodada de Negociações em Matéria de Serviços ao Amparo do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços no MERCOSUL, aprovada pela Decisão nº 01/06 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, em 20 de julho de 2006". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.659/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 80/2009) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, celebrado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo" (Apensados: PLP 62/2007, PLP 198/2007 e PLP 386/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 198/2007 e do PLP 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho, em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 11/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/07 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na parte relativa ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas". (Apensado: PL 3502/2008) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3502/2008, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: PL 3707/2008) RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.707/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008. O relator da matéria anunciou a presença dos senhores Júlio César, Presidente do Conselho Regional de Odontologia; Érica Silva, Presidente do Sindicato de Odontologia do DF e Diretora da Federação Interestadual de Odontologia (FIO); Samir Najjar, do Conselho Regional de Odontologia; Genésio Albuquerque, do Conselho Regional de Odontologia; Marcos Santana, Secretário-Geral do Conselho Federal de Odontologia e Nilson Matias, Presidente do Centro Acadêmico da Universidade de Brasília - UnB. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. GERALDO THADEU (PPS-MG), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. VANESSA GRAZZIOTIN (PCDOB-AM), DEP. MIGUEL CORRÊA (PT-MG), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. FLAVIANO MELO (PMDB-AC). APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RENATO MOLLING E GUILHERME CAMPOS. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar, em 27/05/2009. O Deputado Miguel Corrêa apresentou voto em separado em 07/07/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 15/07/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.059/08 - do Sr. Eduardo Moura - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de permitir a prestação de serviços na atividade-fim da empresa". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.069/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre o processo de produção de papel e dá outras providências". RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.876/09 - do Sr. Ratinho Júnior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.771/03 - do Sr. Milton Monti - que "obriga empregadores a manterem berçário ou creche e e dá outras providências". (Apensado: PL 3093/2008) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3093/2008, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 15/07/2009. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.890/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães, em 15/07/2009. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.727/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera os arts. 139, 142, inciso I, e 147 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." (Apensado: PL 4371/2008) RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 da CDEIC, e pela rejeição do PL 4371/2008, apensado. O Deputado José Guimarães apresentou voto em separado em 05/08/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/09 - do Sr. Beto Faro - que "proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.099/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "permite que as pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos possam manter como sede de sua empresa sua própria residência". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.380/08 - do Sr. José Chaves - que "estabelece condições para o plantio de árvores por empresas montadoras de veículos motorizados". RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA. PARECER: pela rejeição. Submetido à votação, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/09 - da Sra. Rebecca Garcia - que "obriga as empresas a ressarcirem ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas decorrentes da assistência prestada aos seus empregados vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.019/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.088/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos, antes porém, convocando reunião ordinária deliberativa para o dia 19 de agosto de 2009, às 9 horas e 30 minutos, no Plenário nº 5. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.