CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
realizada em 12 de agosto de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia doze de agosto de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 4, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado William Woo, Terceiro-Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos e Major Fábio - Titulares; Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Paes de Lira e Pinto Itamaraty - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Domingos Dutra, Fernando Melo, Marina Maggessi, Neilton Mulim, Perpétua Almeida e Raul Jungmann. Justificou a ausência o Deputado Capitão Assumção. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, na sequência, anunciou a ORDEM DO DIA: SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 4.208-C/01 - do Poder Executivo - (MSC 214/01) - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.208/01, da seguinte forma: pela aprovação do art. 282, incisos I e II, e 1º a 3º, 5º e 6º; pelo restabelecimento dos 4º do art. 282, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; e pela rejeição do 7º do art. 282 do Substitutivo do Senado; pela aprovação dos arts. 283; 289, caput, exceto o termo "investigado", 1º, 2º e 3º, exceto a expressão "sob pena de a autoridade requisitada ou deprecada colocá-lo em liberdade independentemente de qualquer formalidade"; pela aprovação dos arts. 295, 299, 300, 306, 310, inciso I, e parágrafo único, e pelo restabelecimento dos incisos II e III do art. 310, constante do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação dos arts. 311, 312, 313, 314, 315, 318, 319, caput e inciso I, IV, exceto a expressão "ou do País", V, VI, VIII e IX, e 1º a 4º e pelo restabelecimento dos incisos II, III e VII; pela aprovação dos arts. 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439; pela rejeição dos arts. 317, 320 e 321, para restabelecer, em substituição, os arts. 317, 320 e 321, constantes do art. 1º do Substitutivo da Câmara; pela aprovação do art 289-A e rejeição do art. 315-A, citados no art. 2º do Substitutivo do Senado Federal; e pela aprovação dos arts. 3º e 4º do Substitutivo do Senado Federal. O Deputado Paes de Lira apresentou voto em separado em 11/8/09. Com a palavra, o relator rememorou que o parecer já fora proferido em reunião anterior e que, à ocasião, solicitara retirada de pauta, para que os pares pudessem, com mais acuidade, analisá-lo. Acrescentou ainda que, nesse ínterim, o Deputado Paes de Lira apresentara voto em separado, que foi por ele contemplado dentro das possibilidades regimentais, pois, por ser o texto em pauta um substitutivo do Senado, não se poderia a ele acrescentar expressões, apenas acatá-las ou suprimi-las. Sendo assim, acatou a supressão das expressões "o desertor ou o insubmisso preso por autoridade policial" constantes no parágrafo único do art. 300, apresentando complementação de voto. Dirimidas as dúvidas e encerrada a discussão, o parecer, submetido a votação, foi aprovado. Na sequência, o Relator ressaltou que este projeto é parte da reforma processual penal iniciada em 2001 por iniciativa do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, um conjunto de sete proposições, quatro das quais foram convertidas em lei, sendo esta a quinta, e remanescendo ainda dois projetos, um versando sobre os recursos e o outro, sobre o inquérito policial, ambos já aprovados por esta Casa e remetidos ao Senado Federal, onde foram apensados à proposta de reforma processual penal que lá tramita. Ato contínuo, registrou seu protesto contra tal iniciativa, afirmando que a medida não contribui com a justiça criminal do País nem com a política de segurança pública. Dando prosseguimento, o Presidente parabenizou o Deputado João Campos pelo empenho e dedicação à frente do Grupo de Trabalho criado nesta Casa para a Reforma do Código Penal e Processual Penal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta minutos, antes porém convocou reunião de audiência pública para debater o tema: Segurança no Poder Judiciário, a realizar-se às nove horas do dia treze de agosto, no Plenário 6. E, para constar, eu ______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Terceiro-Vice-Presidente, Deputado Wlliam Woo _______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.