CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/08/2009


A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 220/08 - do Sr. Paulo Piau - (PL 4161/2008) - que "recurso contra a Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados pela devolução do Projeto de Lei n.º 4.161 / 2008".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pelo provimento.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 109/09 - do Sr. Regis de Oliveira - (PL 2636/2007) - que "requer realização de audiência pública na CCJC, tendo por finalidade, discussão e comentários acerca da Proposição relativa à "Competência penal da Justiça do Trabalho"".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


3 -

REQUERIMENTO Nº 111/09 - do Sr. Flávio Dino - (PL 2336/2007) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL 2636/2007, que trata da competência penal da Justiça do Trabalho".
NÃO DELIBERADO.


C -

Redações Finais:


4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.717/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 237/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Geração de Radiodifusão - ACONGER a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cristiano Otoni, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.969/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de São João Batista do Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João Batista do Glória, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 682/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Birigui, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 786/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 333/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Joaquim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.113/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 846/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paraíso, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.176/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 737/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Hortência Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.418/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1073/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Ceará Mirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.530/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Navegantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Navegantes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.534/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1201/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de São Carlos do Ivaí - ACOSCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Carlos do Ivaí, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


13 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1205/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento de Roberto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.577/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente dos Moradores de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


15 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.591/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1045/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santanópolis, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.592/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1050/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Solidariedade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Branca, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.594/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1091/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.605/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1244/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Remanso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.606/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1253/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poção, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.611/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1064/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Vale do Rio Ourives a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.612/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1110/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cultural Ambiental e de Saúde - OCAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.616/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1229/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Francisco Ferreira de Lima de Proteção a Maternidade, a Infância, ao Idoso e a Natureza - FUNPROMIN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 4.153/08 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "dispõe sobre a instituição do dia 18 de março como data comemorativa do "Dia Nacional da Imigração Judaica" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.800/08 - da Sra. Rita Camata - que "consolida a legislação relativa à Assistência Social"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Pastor Pedro Ribeiro e Vicente Arruda, em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 4.247/08 - do Senado Federal - Tião Vianna - (PLS 619/2007) - que "consolida a legislação sanitária federal". (Apensado: PL 3343/2008)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, PL 3343/2008, apensado, e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 09/07/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Regis de Oliveira, em 15/07/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 - do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1296/1999 e da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 190/1999, do PL 2655/2000, com emenda, do PL 2680/2000, do PL 6353/2002, com emenda, e do PL 1263/2007, com substitutivo, apensados.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 04/12/2008.
Os Deputados Regis de Oliveira e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.928/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal". (Apensados: PL 689/2003 (Apensado: PL 1846/2007), PL 758/2003, PL 4718/2004, PL 7004/2006, PL 4219/2008, PL 4764/2009 e PL 4805/2009)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 689/2003, do PL 758/2003, do PL 7004/2006, do PL 4219/2008, do PL 4764/2009, do PL 4805/2009, do PL 1846/2007 e do PL 4718/2004, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 6.381/05 - do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco". - que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Mendonça Prado, em 14/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.770/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 87/2007) - que "altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados João Campos, Luiz Couto e Regis de Oliveira, em 24/06/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 01/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, COLBERT MARTINS, EFRAIM FILHO, JOSÉ EDUARDO CARDOZO E JOSÉ GENOÍNO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

33 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 191/00 - do Sr. Alceu Collares - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PEC 271/2000, PEC 152/2003, PEC 268/2008 e PEC 363/2009)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 271/2000, da PEC 152/2003, da PEC 268/2008 e da PEC 363/2009, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007 e PEC 117/2007)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007 e da PEC 117/2007, apensadas.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
O Deputado Silvinho Peccioli apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 23/06/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bonifácio de Andrada e Colbert Martins, em 23/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/07 - do Sr. Marcelo Serafim e outros - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/07 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 07/04/2009.
Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 161/07 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 26/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 03/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, José Genoíno e Geraldo Pudim. Asseguradas as inscrições dos Deputados Colbert Martins, Silvio Costa e João Almeida, em 04/08/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO BONIFÁCIO DE ANDRADA.


43 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 201/07 - do Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 250/08 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/08 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendonça Prado, em 08/07/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos"
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo e Maurício Quintella Lessa, em 05/05/2009.
Encerrada a discussão, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 294/08 - do Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada.
Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 04/08/2009.
Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria, em 04/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 325/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal".
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JOSÉ MAIA FILHO E REGIS DE OLIVEIRA.


49 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

50 -

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006, PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensado: PL 4471/2008), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008, PL 3732/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 3732/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 5375/2005 e do PL 4471/2008, apensados, com emendas; e, no mérito, pela aprovação de todos nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008.
Retirado de pauta e, por acordo, retorna a discussão no dia 29/04/2009, em 22/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 515/03 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.625/03 - do Sr. Jaime Martins - que "estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I"".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 - da Sra. Rose de Freitas - que "cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em 07/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 3.587/08 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 24/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 24/06/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Gerson Peres, Antonio Carlos Biscaia e José Maia Filho. Encerrada a discussão, em 09/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRAZO CONSTITUCIONAL

58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1282/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


59 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.002/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 647/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


60 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.014/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


61 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 855/2008) - que "aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


62 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.243/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 964/2008) - que "aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


PRIORIDADE

63 -

PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 - do Senado Federal - FRANCISCO ROLLEMBERG - (PLS 123/1989) - que "estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 11/11/2008.
O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto em separado em 07/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


64 -

PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
Os Deputados Silvinho Peccioli e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


65 -

PROJETO DE LEI Nº 3.622/04 - do Sr. Gilmar Machado - que "acrescenta § 2º ao art. 82 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". (Apensado: PL 5680/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 5680/2005, apensado, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO GERSON PERES.


66 -

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda redacional, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, José Maia Filho, Marcelo Ortiz e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


67 -

PROJETO DE LEI Nº 7.337/06 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 50/2006) - que "altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


68 -

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008.
O Deputado Roberto Magalhães apresentou voto em separado em 21/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


69 -

PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária.""
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Colbert Martins, Flávio Dino, Regis de Oliveira e Roberto Magalhães, em 23/04/2009.
Os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino e Vital do Rêgo Filho apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


70 -

PROJETO DE LEI Nº 410/07 - do Senado Federal - Ana Júlia Carepa - (PLS 326/2005) - que "denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


71 -

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antonio Carlos Pannunzio e Magela, em 30/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


72 -

PROJETO DE LEI Nº 1.832/07 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Junior - (PLS 27/2007) - que "denomina "Euclides da Cunha" o trecho acreano da rodovia BR-364 e altera a Lei nº 8.733, de 25 de novembro de 1993, que "dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364"".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


73 -

PROJETO DE LEI Nº 3.620/08 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


74 -

PROJETO DE LEI Nº 4.760/09 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARCELO ITAGIBA E MENDONÇA PRADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

75 -

PROJETO DE LEI Nº 2.050/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências"". (Apensados: PL 2184/1996 e PL 2185/1996)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 2184/1996 e do PL 2185/1996, apensados, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Paes Landim e Roberto Magalhães, em 16/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


76 -

PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 02/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


77 -

PROJETO DE LEI Nº 4.746/98 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Francisco Tenorio, em 04/08/2009.
Assegurada a inscrição do Deputado José Genoíno para debater a matéria, em 04/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


78 -

PROJETO DE LEI Nº 2.442/00 - dos Srs. Gilmar Machado e Walter Pinheiro - que "altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


79 -

PROJETO DE LEI Nº 2.718/00 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a venda de espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 04/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Flávio Dino, Silvio Costa, Marcelo Ortiz, Colbert Martins e Luiz Couto. Asseguradas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Dr. Rosinha e Efraim Filho para debater a matéria, em 04/08/2009.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. PAULO MAGALHÃES (DEM-BA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.


80 -

PROJETO DE LEI Nº 3.478/00 - do Sr. Paulo Paim - que "altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". (Apensados: PL 3529/2000 e PL 3572/2000)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela inconstitucionalidade do PL 3529/2000 e do PL 3572/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO.


81 -

PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003 e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007, apensados.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
NÃO DELIBERADO.


82 -

PROJETO DE LEI Nº 5.710/01 - do Sr. Fernando Ferro - que "acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Gerson Peres, em 14/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


83 -

PROJETO DE LEI Nº 6.288/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "proíbe a utilização de herbicidas para capina química em áreas urbanas e de agrotóxicos em geral em áreas de proteção de mananciais".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 05/08/2009.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres, Colbert Martins, Flávio Dino e Dr. Rosinha, em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


84 -

PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água". (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


85 -

PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 16/04/2009.
O Deputado Ricardo Barros apresentou voto em separado em 29/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


86 -

PROJETO DE LEI Nº 721/03 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 16/12/2008.
NÃO DELIBERADO.


87 -

PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual". (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL 2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL 2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL 3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 24/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


88 -

PROJETO DE LEI Nº 1.640/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a separação pela instituição bancária do limite do cheque especial do valor do saldo disponível em conta corrente".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 05/08/2008.
NÃO DELIBERADO.


89 -

PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 28/10/2008.
NÃO DELIBERADO.


90 -

PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


91 -

PROJETO DE LEI Nº 2.192/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo". (Apensado: PL 2688/2003)
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, e do PL 2688/2003, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 28/10/2008.
NÃO DELIBERADO.


92 -

PROJETO DE LEI Nº 2.330/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Gerson Peres, em 10/03/2009.
Os Deputados Gerson Peres e Hugo Leal apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


93 -

PROJETO DE LEI Nº 2.511/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


94 -

PROJETO DE LEI Nº 2.756/03 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências"
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


95 -

PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade".
RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Celso Russomanno e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


96 -

PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO.


97 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.


98 -

PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos".
RELATOR: Deputado ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


99 -

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


100 -

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.


101 -

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 509/2007, do PL 1673/2007, do PL 2182/2007 e do PL 1412/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Subemendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


102 -

PROJETO DE LEI Nº 6.726/06 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a redação do art. 329 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os condutores de veículos de aluguel e de transportes coletivos de escolares".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 24/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA REEXAME DA MATÉRIA.


103 -

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.


104 -

PROJETO DE LEI Nº 7.232/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dá nova redação ao art. 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acresce o § 6º ao referido artigo". (Apensados: PL 887/2007, PL 2484/2007 e PL 3302/2008)
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007 e do PL 3302/2008, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino e Luiz Couto, em 04/12/2008.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Flávio Dino apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


105 -

PROJETO DE LEI Nº 7.233/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/06/2008.
NÃO DELIBERADO.


106 -

PROJETO DE LEI Nº 28/07 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados José Maia Filho, Pastor Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
Os Deputados Regis de Oliveira e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


107 -

PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado Colbert Martins, em 04/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


108 -

PROJETO DE LEI Nº 277/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona". (Apensados: PL 837/2007, PL 2363/2007 e PL 3104/2008)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do PL 837/2007, do PL 2363/2007 e do PL 3104/2008, apensados.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 08/07/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/07/2009.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.


109 -

PROJETO DE LEI Nº 361/07 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz".
RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 26/03/2008.
Os Deputados Antonio Carlos Biscaia e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


110 -

PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008)
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto, em 15/07/2009.
Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno e Colbert Martins, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


111 -

PROJETO DE LEI Nº 774/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências""
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/08/2009.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/08/2009.
NÃO DELIBERADO.


112 -

PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


113 -

PROJETO DE LEI Nº 805/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa e Sérgio Barradas Carneiro, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


114 -

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 28/04/2009.
Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno, em 28/04/2009.
NÃO DELIBERADO.


115 -

PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ EDUARDO CARDOZO.


116 -

PROJETO DE LEI Nº 2.422/07 - do Sr. Efraim Filho - que "acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  "
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, nos termos da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


117 -

PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


118 -

PROJETO DE LEI Nº 2.685/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


119 -

PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho e José Genoíno, em 02/06/2009.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


120 -

PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 04/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


121 -

PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação".
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão. Aprovado por unanimidade requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 05/05/2009.
NÃO DELIBERADO.


122 -

PROJETO DE LEI Nº 3.379/08 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


123 -

PROJETO DE LEI Nº 3.541/08 - do Sr. Cleber Verde - que ""Institui o "Dia Nacional do Evangélico" no dia 30 de novembro de cada ano.""
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Vista ao Deputado Pastor Pedro Ribeiro, em 09/07/2009.
Discutiu a matéria o Deputado Regis de Oliveira, em 09/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


124 -

PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Genoíno, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


125 -

PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Luiz Couto, em 28/05/2009.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 30/06/2009.
NÃO DELIBERADO.


126 -

PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 15/07/2009.
NÃO DELIBERADO.


127 -

PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 - do Sr. Walter Brito Neto - que "dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.