CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE AGOSTO DE 2009.

 

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, às onze horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vinícius Carvalho, 2º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vinícius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes – Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães – Titulares; Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Ciro Nogueira, Felipe Maia, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Chamariz e Jorginho Maluly, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Arraes, Filipe Pereira e Rogerio Lisboa. O Deputado Dimas Ramalho justificou sua ausência na reunião ordinária de audiência pública ocorrida no dia dezesseis de abril, em virtude de viagem para atender à compromissos político-partidários. Abertos os trabalhos, o Deputado José Carlos Araújo questionou a não apreciação da ata da décima oitava reunião da Comissão. O Deputado Vinicius Carvalho, presidente em exercício, informou que o documento encontrava-se sob revisão da presidenta, deputada Ana Arraes, mas que aceitava a reclamação, determinando à Secretaria a inclusão da mesma em ata. Comprometeu-se ainda em submeter à apreciação do colegiado na próxima reunião o referido documento. O deputado José Carlos Araújo apelou aos pares para que não aprovassem audiências públicas em demasia, pois percebia a apresentação de requerimentos em número impossível de serem realizados. Acrescentou ainda que o colegiado deveria deliberar sobre a ordem em que as audiências deveriam ser realizadas, priorizando as mais relevantes. O deputado também sugeriu que audiências sobre temas correlatos fossem realizadas conjuntamente. O presidente em exercício, Deputado Vinicius Carvalho, concordou com a recomendação e determinou que os membros do colegiado se reunissem em outro momento para tal definição. Em seguida, passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 193/09 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir denúncias de abusos cometidos pela Federal de Seguros S.A. contra os consumidores brasileiros". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Júlio Delgado, Celso Russomanno, Dr. Nechar e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 194/09 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a inclusão do Senhor Luiz Fernando Casagrande Pereira como convidado para participar da Audiência Pública que trata sobre o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Cézar Silvestri e José Carlos Araújo. Em votação, foi o requerimento aprovado. 3) Projeto de Lei n.º 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) Relator: deputado Cezar Silvestri. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, Dimas Ramalho e Walter Ihoshi. 4) Projeto de Decreto Legislativo n.º 1.564/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo Filho - que "susta a aplicação do inciso V da Carta-Circular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: Pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 5) Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório prévio: Pela implementação. Em votação foi aprovado por unanimidade o relatório prévio. 6) Projeto de Lei nº 2.663/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica, no rótulo ou embalagem". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Dimas Ramalho. 7) Projeto de Lei nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 03/06/2009. O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 15/06/2009. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 8) Projeto de Lei nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora. 9) Projeto de Lei nº 1.540/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer do Relator foi aprovado por unanimidade. Obrigado a se ausentar em virtude de audiência com Ministro de Estado, o Deputado Vinícius Carvalho solicitou que a Deputada Tonha Magalhães assumisse a presidência da comissão, dando prosseguimento aos trabalhos. 10) Projeto de Lei nº 2.015/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Ricardo Tripoli e Dimas Ramalho. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 11) Projeto de Lei nº 2.533/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei, da Emenda 1/2009 da CDC, apresentada a ele, com substitutivo, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009. Vista à Deputada Tonha Magalhães, em 03/06/2009. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 12) Projeto de Lei nº 2.564/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "proíbe as empresas do ramo de seguro de veículos automotores a utilizarem o endereço residencial do consumidor como fator de risco para efeito de cálculo e estipulação do valor do prêmio do seguro". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 13) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 14) Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Vista conjunta concedida aos Deputados Dr. Nechar e Julio Semeghini. 15) Projeto de Lei nº 3.569/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa". (Apensado: PL 4100/2008) Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4100/2008, apensado, com substitutivo. Não deliberado. 16) Projeto de Lei nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 03/06/2009. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 17) Projeto de Lei nº 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomano. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer com complementação de voto. 18) Projeto de Lei nº 4.769/09 - do Sr. Germano Bonow - que "estabelece as características das embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação, com emendas. Concedida vista ao Deputado Dr. Nechar. 19) Projeto de Lei nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 20) Projeto de Lei nº 4.894/09 - do Sr. Nelson Bornier - que "torna obrigatório a disponibilização do Código de Defesa dos Direitos do Consumidor, para consulta, pelos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida aos Deputados Celso Russomanno, Felipe Bornier e Julio Semeghini. 21) Projeto de Lei nº 5.050/09 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Julio Semeghini. 22) Projeto de Lei nº 5.170/09 - do Sr. Antonio Carlos Chamariz - que "proíbe a cobrança de adicional de deslocamento nos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Às onze horas e cinquenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, a Presidenta encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para "Discutir o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão", no dia cinco de agosto às quatorze horas e trinta minutos, no plenário 12 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu acervo documental. E, para constar, eu _____________________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.