CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JULHO DE 2009

Às dez horas e trinta e três minutos do dia quinze de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Maurício Rands, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia, Silvio Costa e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Osmar Júnior, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Eliseu Padilha, Fernando Coruja, Flávio Dino, Indio da Costa, João Almeida, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima reunião ordinária realizada em quatorze de julho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia, Mauricio Quintella Lessa, Gerson Peres, Colbert Martins, Geraldo Pudim, Eduardo Cunha e Francisco Tenorio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, sessenta e um, sessenta e seis, trinta e oito, oitenta, sete, setenta e seis, oitenta e sete, noventa e oito, noventa e cinco, noventa e seis, vinte, e vinte e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.162/04 - da Sra. Alice Portugal - que "estabelece limite de tempo para atendimento ao público pelos serviços notariais e de registro". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto e Mendonça Prado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.702/01 - do Senado Federal - EDISON LOBÃO - (PLS 635/1999) - que "estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Os Deputados Regis de Oliveira e Eduardo Cunha apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Eduardo Cunha. O Presidente comunicou que o requerimento estava prejudicado pela ausência do autor do requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Antônio Carlos Biscaia e Sílvio Costa. Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.520/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "obriga a feitura de curso de treinamento para o cargo de Conselheiro Tutelar". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Luiz Couto, José Maia Filho, Colbert Martins e Sílvio Costa. Encerrada a discussão, o Deputado Mauricio Quintella Lessa usou da palavra como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 864/01 - do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - que "dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Colbert Martins. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/08 - do Sr. Juvenil - que "acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Sérgio Brito apresentou voto em separado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.619/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 9 - PROJETO DE LEI Nº 441/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". (Apensado: PL 3695/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3695/2008, apensado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados José Genoino e Colbert Martins. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.626/08 - do Sr. Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que diz respeito à proteção aos animais silvestres apreendidos". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/07 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, 6º, da Constituição". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.506/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina "Rodovia Luiz Otacílio Correia" o trecho da rodovia BR-230, entre as cidades de Lavras da Mangabeira e Várzea Alegre, no Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 284/08 - do Sr. Armando Monteiro - que "altera o 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos" RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Mendonça Prado, José Genoino, Regis de Oliveira, Sílvio Costa (apartes: José Genoino, Mendonça Prado e Eduardo Cunha), Gerson Peres (aparte: Mendonça Prado), Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia e Marcelo Itagiba. Encerrada a discussão. Também assumiu a Presidência o Deputado Gerson Peres. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezesseis de julho, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.