CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8 de julho de 2009.

Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia oito de julho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 09 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson, Cleber Verde e Geraldo Thadeu - Vice-Presidentes; Chico Alencar, Domingos Dutra, Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Quirino e Veloso - Titulares; Iriny Lopes, Janete Capiberibe, Lincoln Portela, Luiz Alberto e Paes de Lira - Suplentes. Compareceu também o Deputado Henrique Afonso, como não-membro. O Deputado Pompeo de Mattos teve sua ausência justificada por encontrar-se de licença médica. Deixaram de comparecer os Deputados Edmar Moreira, Miguel Martini, Pompeo de Mattos e Suely. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias 09 e 24 de junho e 1º de julho de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Apresentação e leitura, pelo Deputado Domingos Dutra, do Relatório da Diligência realizada nos presídios no Estado do Espírito Santo. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 74/09 - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização de audiência pública para discussão da abertura dos arquivos da ditadura militar e da Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1972 e 1975 e das recentes declarações do oficial da reserva, Sebastião Curió Rodrigues de Moura, conhecido como Major Curió, à imprensa". Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/09 - dos Srs. Luiz Couto e Iriny Lopes - que "requer, nos termos regimentais, o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias na realização do Seminário para debater propostas de gestão democrática da segurança pública: controle social e externo, integração e federalismo, uma promoção da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 76/09 - do Sr. Ricardo Quirino - que "requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a situação da saúde mental dos idosos no Brasil". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 77/09 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "requer a realização de audiência pública, conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discussão da não aplicação do artigo 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Superior Tribunal de Justiça". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 78/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em parceria com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e outras entidades do poder público e da sociedade civil, de ações que promovam a adoção, por outros setores econômicos, de projetos similares ao Programa de Valorização da Diversidade no Setor Bancário, já em andamento, com foco no mercado de trabalho bancário". Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 79/09 - dos Srs. Luiz Couto e Pedro Wilson - que "requerem à Comissão de Direitos Humanos e Minorias a realização de audiência pública para debater a PEC 047/2003 e o direito humano à alimentação adequada". Não deliberado. 7 - REQUERIMENTO Nº 80/09 - do Sr. Luiz Alberto - que "requer a realização de audiência pública para debater o substitutivo ao PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial, em tramitação nesta Casa". Não deliberado. 8 - REQUERIMENTO Nº 81/09 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "requerem a realização de audiência pública para debater as questões pertinentes aos processos de anistia da Lei nº 8.878/94 relativos ao setor elétrico nacional". Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.980/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e dá outras providências". (Apensados: PL 3616/2004 e PL 4575/2009) RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3616/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4575/2009, apensado, com emenda. Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/08 - do Sr. Homero Pereira - que "susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 11 de dezembro de 1998, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Maraiwatsede, localizada nos Municípios de Alto Boa Vista e São Félix do Araguaia, no Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.057/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais". RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo anexo. Vista ao Deputado Chico Alencar, em 24/06/2009. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensados: PL 1218/2007, PL 2302/2007 e PL 2311/2007) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1218/2007, do PL 2302/2007, e do PL 2311/2007, apensados. Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso, em 24/10/2007. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às  quinze horas e  dezesseis minutos.  E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.