CÂMARA DOS DEPUTADOS

                
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
                  53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

 

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/06/2009

 

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II 
 HORÁRIO: 14h


A -

Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 186/09 - do Sr. Guilherme Campos - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo - Sescon-SP, Sr. José Maria Chapina Alcazar; o Presidente da Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP, Dr. Walter Carlos Cardoso Henrique; o Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo - USP, Dr. Luiz Eduardo Schoueri; e a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira, a fim de discutir o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    URGÊNCIA

     

  2. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 29/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto 'Saneamento Básico Ceará II', concluído em 28 de junho de 2004".

    RELATOR: Deputado CIRO GOMES
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 567/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 38/08) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007".

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

    PRIORIDADE

     

  4. PROJETO DE LEI Nº 6.992/02 - do Poder Executivo (MSC nº 493/02) - que "autoriza a instituição da Companhia Docas de Sepetiba S.A e a cisão da Companhia Docas do Rio de Janeiro S.A.".

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários".

    Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRAPARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 07/05/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO RELATOR EM 14/05/08.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)".

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS CARLOS MELLES E JOÃO DADO EM 25/03/09.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.


    ORDINÁRIA

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 3.350/97 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL nº 1.318/99)

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.318/99, apensado.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 34/02) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

    Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica.

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 13/05/09.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  10. PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06)

    Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 5.045-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 102/04) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal".

    Explicação da Ementa: autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.

    RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.
    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.
    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004".

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".

    RELATOR: Deputado JOÃO DADO
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 3.643-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 444/08) - que "cria cargos de Analista, Inspetor e Agente Executivo no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JOÃO OLIVEIRA EM 03/06/09.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ARNALDO MADEIRA E ALFREDO KAEFER EM 03/06/09.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM 03/06/09.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".

    RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 4.760-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 115/09) - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais) à Autoridade Nacional Palestina.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    ORDINÁRIA

  20.  

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05)

    RELATOR: Deputado CIRO GOMES
    PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 25/03 E 1º/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08, 29/04 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".

    Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.

    RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 25/03/09.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 29/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 16 E 17/12/08, 11/03, 08/04 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".

    Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08 E 29/04 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

    Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.

    RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 29/04 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03.

    RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 25/03/09.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEPUTADOS ALFREDO KAEFER E GUILHERME CAMPOS EM 1º/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10, 16 E 17/12/08 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09 E 27/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 03/06/09.

    VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 26/11/08.

    O DEPUTADO ARNALDO MADEIRA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 27/11/08.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 18/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15/10/08, 29/10/08, 05/11/08 E 19/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06, 10, 16 E 17/12/08 E 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

    VISTA AO DEPUTADO WILSON SANTIAGO EM 26/11/08.

    O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  28. PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".

    Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.

    RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 13/05/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".

    RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09 E 27/05/09 E 03/06/09.

     

  30. PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".

    Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

    RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 13/05/09, 27/05/09 E 03/06/09.

     

  31. PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece".

    RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 13/05/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  32. PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996".

    Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 13/05/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 20/05/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM 27/05/09 E 03/06/09.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 158-A/03 - do Sr. Inocêncio de Oliveira - que "torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências."

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  34. PROJETO DE LEI Nº 1.699-B/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro".

    RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 2.153-B/03 - do Sr. Coronel Alves - que "estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências." (Apensados: PL's nº 6.440/05 e 862/07)

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.153/03, dos PL's nºs 6.440/05 e 862/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

     

  36. PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências."

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 4.675-A/04 - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos".

    RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  38. PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 08/08/07, 15/08/07 E 08/10/08.

    O DEPUTADO MAX ROSENMANN APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08.

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06)

    Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.752/05 e do PL nº 7.272/06, apensado.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 1º/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.

    retirado de pauta POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES em 29/04/09.

     

  40. PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico".

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia.

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 6.114-A/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "cria o Fundo de Investimentos dos Depósitos Compulsórios de Servidores Públicos Federais e dá outras providências".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicações financeiras em nome de servidor público federal que ultrapassar quinhentos mil reais.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  42. PROJETO DE LEI Nº 6.865-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN".

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/10/08.

    retirado de pauta POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO em 29/04/09.

     

  43. PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    retirado de pauta POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES em 29/04/09.

     

  44. PROJETO DE LEI Nº 503-A/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências."

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CAINDR.

     

  45. PROJETO DE LEI Nº 731-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal.

    RELATOR: Deputado ZONTAPARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC.

     

  46. PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis".

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO NOVAIS EM 1º/04/09.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.

    retirado de pauta POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES em 29/04/09.

     

  47. PROJETO DE LEI Nº 897-A/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta do pagamento de imposto de renda os servidores públicos que optarem por continuar em atividade, mesmo tendo cumprido as exigências para aposentadoria com proventos integrais; altera a Lei nº 7.713, de 1988.

    RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

     

  48. PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  49. PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas".

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARREIRA em 29/04/09.

     

  50. PROJETO DE LEI Nº 1.343-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a criação do 'Cadastro Nacional de Pessoas Albergadas' ".

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR EM 06/08/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 08/10/08.

     

  51. PROJETO DE LEI Nº 1.756-B/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".

    RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

     

  52. PROJETO DE LEI Nº 1.816-A/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que 'altera a legislação tributária federal e dá outras providências' ".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 6% (seis por cento) o percentual de dedução do imposto de renda da empresa que oferece incentivo à cultura.

    RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  53. PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

    RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08/04/09.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 29/04/09.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.

     

  54. PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)".

         RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS, GUILHERME CAMPOS E RODRIGO ROCHA LOURES EM 25/03/09.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 1º/04/09.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 08 E 29/04/09.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS PEPE VARGAS E PEDRO EUGÊNIO EM 13/05/09.