CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 3 DE JUNHO DE 2009.

Às dez horas e dezoito minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, José Guimarães, Leandro Sampaio, Miguel Corrêa e Renato Molling - Titulares; André Zacharow, Elizeu Aguiar, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Natan Donadon, Rebecca Garcia, Vanderlei Macris e Vilson Covatti - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, João Leão, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Nelson Goetten e Osório Adriano. O Deputado Jurandil Juarez está representando a Comissão em um evento. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 12ª e da 13ª reuniões, realizadas no dia 27 de maio de 2009. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do Comunicado n.º 5 da Comissão Mista de Orçamento, informando que o prazo para apresentação de Emendas ao PLDO de 2010 será de 3 a 12 de junho; bem como, dos convites recebidos pela Comissão para que ela participe: do 13º Seminário Nacional das Indústrias de Calçados no dia 13 de julho, em São Paulo; do I Encontro Internacional Transfronteiriço – Brasil, Guiana Francesa, República da Guiana e Suriname, nos dias 2, 3 e 4 de junho, no Estado do Amapá; e da Comitiva do Governo do Estado do Rio de Janeiro na viagem em missão oficial a China e Cingapura de 26 de junho a 06 de julho. Comunicou, ainda, a designação do Deputado Dr. Ubiali para representar a Comissão junto à Missão Empresarial a países da África subsaariana: Gana, Senegal, Nigéria e Guiné Equatorial, no período de 7 a 13 de junho. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 231/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja realizada Sessão de Audiência Pública conjunta para discutir a atuação do segmento de cartão de crédito no país, sua concentração e custos, com os presidentes da VISANET, REDECARD, CADE e representante do Banco Central". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 234/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer seja realizada Audiência Pública sobre o PL nº. 2.534/2007, para discutir o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal, com a participação, mediante convite, do Sr. João Alziro Herz da Jornada, Presidente do INMETRO; do Sr. Rubens Gomes, Presidente do FSC - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal - Brasil; do Sr. Luciano Pizzatto - Deputado Federal (DEM/PR) e do Sr. Antônio Rubens Camilotti, Presidente ABIMCI - Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 235/09 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Dr. Raimundo Cezar Britto Aragão - Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Dra. Estefânia Viveiros - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal, e do Dr. Ercílio Bezerra - Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Tocantins para debater o PLP nº 104, de 2007 - da Sra. Nilmar Ruiz". Discutiram o Requerimento os Deputados Guilherme Campos, Dr. Ubiali e José Guimarães. Submetido à votação foi APROVADO COM A SUGESTÃO DA INCLUSÃO DE UM TRIBUTARISTA. 4 - REQUERIMENTO Nº 236/09 - do Sr. Renato Molling - que "requer que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão para tratar do Crédito Prêmio IPI". Discutiram o Requerimento os Deputados Renato Molling e Dr. Ubiali. Submetido à votação, foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 27/05/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães, em 17/12/2008, que apresentou voto em separado em 06/05/2009. Adiada a votação por falta de "quorum" em 27/05/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "susta os efeitos da Resolução CMED nº 4, de 18 de dezembro de 2006, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que "dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, sua aplicação e altera a Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com Complementação de Voto e substitutivo. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Elizeu Aguiar em 27/05/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Relator fez a leitura de seu voto. Sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luís Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no país e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.524/08 - do Sr. Jefferson Campos - que "estabelece limites de intensidade sonora para tocadores pessoais de música em formato digital". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.534/08 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, em cardápios e cartas de bebidas de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, informação sobre as penalidades aplicáveis ao motorista que consumir bebida alcoólica". RELATOR: Deputado ANDRE ZACHAROW. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.084/08 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas e dá outras providências para incluir novo artigo permitindo a emissão de duplicata por meio eletrônico". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.551/08 - da Sra. Luciana Genro - que "proíbe as demissões sem justa causa de empregados, pelo prazo de 6 meses". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela rejeição. Discutiram o Projeto os Deputados Fernando Coelho Filho, Renato Molling, Edson Ezequiel, Dr. Ubiali e José Guimarães. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.774/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.775/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR E PELO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião, às onze horas e nove minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião de Audiência Pública, dia quatro de junho, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário, para discutir os PLs nºs 230/2003 e 752/2003 com as Indústrias de Medicamentos e Patente Farmacêutica. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.