CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 1º DE ABRIL DE 2009.

Às dez horas e oito minutos do dia primeiro de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim – Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Albano Franco, Edson Ezequiel, João Leão, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Leandro Sampaio, Marcelo Serafim, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Renato Molling – Titulares; Aelton Freitas, André Zacharow, Antônio Andrade, Guilherme Campos, Moreira Mendes, Rebecca Garcia, Vanderlei Macris, Vilson Covatti e Virgílio Guimarães - Suplentes. Compareceu também o Deputado Wellington Roberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Givaldo Carimbão e Nelson Goetten. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 3ª, 4ª e 5ª reuniões, realizadas nos dias 25 e 26 de março de 2009. Por solicitação do Deputado João Maia foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores Deputados que a audiência pública sobre O Enfrentamento da Crise Econômica, com a presença do Ministro Miguel Jorge, estava marcada para o dia 15 de abril, às 10 horas; que a Comissão recebeu convite do Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo para que esta Comissão visite a Estância Ecológica SESC Pantanal, projeto pioneiro no Brasil na área de Educação Ambiental, Ecoturismo Social e Desenvolvimento Sustentável, em data a ser definida pela Comissão; e informou, também, que a Presidência recebeu convite do Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores – SINDIPEÇAS e da ABIPEÇAS – Associação Brasileira da Indústria de Autopeças, para a solenidade de abertura da Feira Internacional de Autopeças, Equipamentos e Serviços - AUTOMEC, dia 13 de abril, às 19 horas, no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. ORDEM DO DIA: A – Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 215/09 - do Sr. João Maia e outros – que "requer, nos termos do art. 52, 5º, do Regimento Interno, a inclusão na presente Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 4.804/2001". APROVADO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Moraes em 29/10/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/08 e reformulação do voto em 24/03/09. Encaminharam a matéria os Deputados Guilherme Campos e Osório Adriano (a favor) e Dr. Ubiali e Miguel Corrêa (contra). Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER DO RELATOR. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MIGUEL CORRÊA. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO DESTE, DA EMENDA 1/2003 APRESENTADA NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC , DO SUBSTITUTIVO DA CDC, DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO DA CDC, DOS PLS NºS 7.277/2002, 1.784/2003, 4.347/2004 E 1.156/2003, APENSADOS. APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSÓRIO ADRIANO, MOREIRA MENDES E GUILHERME CAMPOS. O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO LÚCIO VALE, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 216/09 - do Sr. João Maia - que "requer, nos termos do art. 50, 1º, do Regimento Interno, a Inversão da Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.804/2008". APROVADO. 4 – REQUERIMENTO Nº 217/09 - do Sr. Renato Molling - que "requer, nos termos do art. 50, 1º, do Regimento Interno, a Inversão da Pauta da presente Ordem do Dia, para apreciação do Projeto de Lei nº 2.883/2008". APROVADO. B – Requerimentos: 5 – REQUERIMENTO Nº 210/09 - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 3.709/08, de autoria do Deputado Rafael Guerra". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento que, sem discussão, foi APROVADO COM A SUGESTÃO DE SE REALIZAR DUAS AUDIÊNCIAS; SENDO UMA COM OS INTERESSADOS CITADOS NO REQUERIMENTO, INCLUINDO A ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS PRODUTORAS DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS - PRÓ-GENÉRICOS E A OUTRA COM REPRESENTANTES DA ANVISA E DO INPI. 6 - REQUERIMENTO Nº 211/09 - do Sr. Jurandil Juarez - que "requer a realização da Semana do Comércio, com indicação de Programação para o evento". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 7 – REQUERIMENTO Nº 212/09 - do Sr. Jurandil Juarez - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente da Agência Nacional de Petróleo – ANP a comparecer a esta Comissão para prestar informações sobre a política brasileira de exploração de petróleo". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento que, sem discussão, foi APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 213/09 - do Sr. Edmilson Valentim - que "requer realização de audiência pública nesta Comissão, a fim de debater o impacto na economia dos municípios e consequentemente, no desenvolvimento regional, da desoneração fiscal e seus reflexos para a receita do Fundo de Participação dos Municípios". Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Valentim, João Maia, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Renato Molling e Dr. Ubiali. Submetido à votação, foi APROVADO. Presidiu a reunião, na apreciação deste Requerimento, o 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali. 9 – REQUERIMENTO Nº 214/09 - do Sr. Edmilson Valentim – que "requer realização de audiência pública nesta Comissão, a fim de debater o impacto do plano estratégico e de negócios da Petrobras para o período de 2009/2013 no setor da construção naval e indústria de máquinas e equipamentos". Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Valentim, Osório Adriano, Jurandil Juarez, Miguel Corrêa, Albano Franco, João Maia e Renato Molling. Submetido à votação, foi APROVADO. Presidiu a reunião, na apreciação deste Requerimento, o 1º Vice-Presidente da Comissão, Deputado Dr. Ubiali. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.804/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a sociedade por ações". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2008 apresentada ao projeto nesta Comissão. Discutiram a matéria os Deputados João Maia, Jurandil Juarez, Guilherme Campos, Renato Molling e Dr. Ubiali. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.883/08 - do Sr. Renato Molling - que "altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa e Dr. Ubiali. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Guimarães em 17/12/2008. Discutiram a matéria os Deputados João Maia e Jurandil Juarez. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto que, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação com emendas. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles – que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MOREIRA MENDES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 – do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 – do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 - do Sr. Rodovalho – que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 – PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.094/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa e Jurandil Juarez. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 27 – PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 28 – PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o art. 19-A da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2 da Lei n 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO DR. UBIALI. PARECER DO RELATOR: PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 – PROJETO DE LEI Nº 3.618/08 - do Sr. Edgar Moury - que "dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuem, adquirem, comercializem, transportem ou estoquem produtos sem procedência ou falsificados, popularmente conhecidos como piratas". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO O DEPUTADO MIGUEL CORRÊA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E RENATO MOLLING. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 32 – PROJETO DE LEI Nº 3.871/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.030 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia oito de abril, às nove horas e trinta minutos, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.