CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2008.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, às onze horas e vinte minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vital do Rêgo Filho – Presidente; Antonio Cruz, Walter Ihoshi e Laerte Bessa – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Vinicius Carvalho, Rodrigo de Castro, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Dr. Nechar – titulares; Eduardo da Fonte, Neudo Campos, Cezar Silvestri, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz, Renato Amary e Ivan Valente - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Vadão Gomes, Carlos Sampaio e Ana Arraes. Abertos os trabalhos, o Deputado Julio Delgado, ao felicitar o Presidente pela vitória de seu irmão na eleição para a Prefeitura de Campina Grande e lamentar o falecimento do Deputado Max Rosenmann, ponderou que o número elevado de requerimentos de realização de audiências públicas constantes da pauta, além dos já aprovados, causaria dificuldade para a realização da totalidade desses eventos, tendo em vista as votações na Casa de matérias importantes e da apreciação da Lei Orçamentária para dois mil e nove. Em resposta, o Presidente esclareceu que entendia a dificuldade apresentada pelo Parlamentar e que promoveria um encontro com membros da Comissão naquela tarde para elaboração de uma agenda, com o intuito de agilizar a realização dessas reuniões. Prosseguindo, o Presidente, em breve pronunciamento, lamentou a perda do Deputado Max Rosenmann, destacando a atuação do Parlamentar na Casa e, em particular, neste Órgão Técnico, oportunidade em que lembrou o Deputado Ricardo Izar, morto no início dos trabalhos desta Sessão Legislativa. Associaram-se à alocução do Presidente os Deputados Celso Russomanno, João Carlos Bacelar e Dr. Nechar. O Presidente solicitou, então, que a Comissão concedesse um minuto de reflexão em memória do Deputado Max Rosenmann. Findo esse prazo, ainda usaram da palavra os Deputado Luiz Bittencourt, José Carlos Araújo e Vinicius Carvalho. Na seqüência, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima sétima, vigésima oitava e vigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas a requerimento dos Deputados Celso Russomanno e Dr. Nechar, por terem sido distribuídas cópias. O Presidente informou aos Deputados que na reunião deliberativa da semana seguinte, dia cinco de novembro, seriam apreciadas as propostas de emendas da Comissão ao Orçamento da União para dois mil e nove e que, oportunamente, a Secretaria da Comissão encaminharia e-mail aos membros da Comissão com os esclarecimentos acerca da elaboração dessas propostas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 127/08 - do Sr. José Carlos Araújo - que "solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 129/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 130/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 131/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 5) Requerimento nº 132/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 6) Requerimento nº 133/08 - do Sr. Dr. Nechar - que "solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada)". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Dr. Nechar, que sugeriu fosse o tema da proposição em comento debatido durante a reunião de audiência pública objeto do Requerimento nº 120/08, de autoria do Deputado Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a sugestão apresentada pelo Deputado Dr. Nechar; 7) Requerimento nº 134/08 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP". Encaminhou a votação da matéria o Deputado Julio Delgado. O Deputado Dr. Nechar assumiu a presidência e concedeu a palavra aos Deputados Ivan Valente e Celso Russomanno. O Deputado Vital do Rêgo Filho reassumiu a Presidência e, dando continuidade ao encaminhamento da Proposição, concedeu a palavra aos Deputados Vinicius Carvalho, Neudo Campos e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 8) Requerimento nº 135/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer sejam incluídos mais dois convidados na Audiência Pública que discutirá "Esclarecimentos sobre a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação como garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios", aprovado por meio do requerimento n.º 120/2008". Em votação, foi o Requerimento aprovado; 9) Projeto de Lei nº 1.462/07 - do Senado Federal - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Vista concedida, em seis de agosto de dois mil e oito, ao Deputado Celso Russomanno, que apresentou Voto em Separado em dois de setembro de dois mil e oito. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Walter Ihoshi. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 3.574/08 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Apensado o Projeto de Lei nº 2.558/07 e, a este, os Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08 e 3.294/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 2.582/07, 3.201/08, 3.294/08 e 2.558/07, apensados, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 11) Projeto de Decreto Legislativo nº 24/07 - do Sr. Chico Alencar - que "susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN)". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 12) Projeto de Lei nº 2.566/96 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs 1.749/03, 1.563/03 – a este os Projetos de Lei nºs. 1.222/07, 2.095/07 e 2.573/07 -, 1.624/96, 3.215/97 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.594/00 -, 3.313/00, 4.158/98 – a este os Projetos de Lei nºs. 2.568/96, 1.768/07, 2.998/08 e 2.999/08. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 1.624/96, 3.215/97, 1.563/03, 1.749/03, 1.768/07, 2.594/00, 1.222/07 e 2.095/07, apensados, e das Emendas ns 7 e 9 apresentadas ao Substitutivo, na forma do novo Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 4.158/98, 3.313/00, 2.998/08, 2.999/08, 2.568/96 e 2.573/07, apensados, e das Emendas ns 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 apresentadas ao Substitutivo. Vista concedida ao Deputado João Carlos Bacelar em três de setembro de dois mil e oito. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício; 13) Projeto de Lei nº 5.534/05 - do Senado Federal - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas de Relator nºs. 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Substitutivo; e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 daquela Comissão. Vista concedida ao Deputado Walter Ihoshi em vinte e um de novembro de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Laerte Bessa. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno acatada pelo Relator; 14) Projeto de Lei nº 2.348/07 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". Apensado o Projeto de Lei nº 3.105/08. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.105/08, apensado, com Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 15) Projeto de Lei nº 3.573/08 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências". Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/08 e 2/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. O Deputado Laerte Bessa, 3º Vice-Presidente, assumiu a presidência e concedeu a palavra, para leitura do Parecer, ao Relator, Deputado Jefferson Campos. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação, tendo em vista sugestões apresentadas pelos Deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo acatadas pelo Relator; 17) Projeto de Lei nº 6.329/02 - da Sra. Rose de Freitas - que "proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Deputado Cezar Silvestri; 18) Projeto de Lei nº 4.521/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários". Relator: Deputado Leo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Leo Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados Celso Russomanno, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho e Leo Alcântara. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado Celso Russomanno acatada pelo Relator; 19) Projeto de Lei nº 5.517/05 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1 ao Substitutivo. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do Deputado João Carlos Bacelar; 20) Projeto de Lei nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". Apensados os Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07. Relator: Deputado Neudo Campos. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 7.160/06, 631/07, 2.175/07 e 2.342/07, apensados. Foi a matéria retirada de pauta de ofício, por solicitação do autor de um dos Projetos apensados; 21) Projeto de Lei nº 1.028/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 23) Projeto de Lei nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste e da Emenda 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 26) Projeto de Lei nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com substitutivo. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou voto em separado em seis de agosto de dois mil e oito. Lido o Parecer do Relator em reunião anterior, passou-se à discussão da matéria. Usaram da palavra os Deputados José Carlos Araújo, Leo Alcântara, Vinicius Carvalho e Celso Russomanno. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 32) Projeto de Lei nº 3.411/08 - do Sr. Giacobo - que "dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Em cumprimento do art. 43 do Regimento Interno da Casa, o Deputado Celso Russomanno assumiu a presidência e deu continuidade aos trabalhos: 33) Projeto de Lei nº 3.600/08 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". Relator: Deputado Laerte Bessa. Parecer: pela aprovação, com emenda. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Laerte Bessa. Discutiram a matéria os Deputados Vinicius Carvalho e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, com Complementação, tendo em vista sugestão apresentada pelo Deputado José Carlos Araújo acatada pelo Relator. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens: 16) Projeto de Lei nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". Apensados os Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02. Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs. 5.282/01 e 7.217/02, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; 22) Projeto de Lei nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Amary. Parecer: pela aprovação, com emenda; 24) Projeto de Lei nº 2.607/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado". Relator: Deputado Abelardo Camarinha. Parecer: pela aprovação; 25) Projeto de Lei nº 2.705/07 - do Sr. Chico Alencar - que "inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP)". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em dezoito de junho de dois mil e oito, ao Deputado Walter Ihoshi, que apresentou voto em separado em vinte e três de junho de dois mil e oito; 27) Projeto de Lei nº 3.097/08 - do Sr. Arnon Bezerra - que "obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; 28) Projeto de Lei nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". Relator: Deputado Jefferson Campos. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor; 29) Projeto de Lei nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro". Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação; 30) Projeto de Lei nº 3.019/08 - do Sr. Antonio Bulhões - que "acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Relator: Deputado Vital do Rêgo Filho. Parecer: pela aprovação deste; e 31) Projeto de Lei nº 3.291/08 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva". Relator: Deputado Fernando de Fabinho. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda nº 1/08 da Comissão de Defesa do Consumidor. Durante a reunião, o Deputado José Carlos Araújo comunicou aos seus pares que na votação do Medida Provisório nº 442 foi aprovada a Emenda nº 34, de sua autoria, restabelecendo o registro de veículos automotores nos órgãos de trânsito – Detrans, já que o texto inicial daquela Proposição previa o registro de veículos nos cartórios de título e documentos. Ao término de sua alocução, acrescentou que sua iniciativa estava de acordo com procedimentos desta Comissão de Defesa do Consumidor. Às treze horas e quarenta e um minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária para o dia cinco de novembro, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ....................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...........................................Deputado Vital do Rêgo Filho, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.