CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2009

Às onze horas e um minutos do dia doze de março de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Chico Lopes, Hugo Leal, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto e Onyx Lorenzoni - Suplentes. Compareceu também o Deputado Pepe Vargas, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Carlos Wilson, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião ordinária realizada em onze de março. O Deputado Paulo Magalhães requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado José Aníbal, indicando membros suplentes para a Comissão; 2 – Ofício do Instituto dos Advogados do Brasil, encaminhado parecer contra a aprovação do Projeto de Lei nº 7.279/2002 (PL 7.390/2006, apenso); e 3 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, informando a movimentação parlamentar do Senhor Deputado Rodovalho. ORDEM DO DIA: Os Deputados Efraim Filho, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba, Eduardo Cunha, Hugo Leal e Paulo Maluf requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e dois, seis, trinta e seis, quarenta e quatro, vinte, cinco, dezessete, vinte e oito, quarenta e um, e trinta e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Marcelo Itagiba solicitou ao Presidente que retornasse à pauta a PEC Nº 187/2007, de sua autoria, tendo em vista que o prazo de vista já estava encerrado. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim permitir a ausência do empregado ao trabalho, na data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo de salário". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O autor, Deputado Pepe Vargas, usou da palavra para agradecer a aprovação da matéria. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/08 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho (apartes: Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba). Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência o Deputado Tadeu Filipelli. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.746/03 - do Sr. Coriolano Sales - que "torna mais grave a pena do crime de prevaricação". (Apensado: PL 6241/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6241/2005, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Hugo Leal. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.533/03 - do Sr. Rubens Otoni - que "denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.650/03 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro tornando proibido aos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores o tráfego entre veículos em filas adjacentes e dá outras providências". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Marcelo Itagiba. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor". (Apensado: PL 2102/2003) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2004 apresentada nesta Comissão e do PL 2102/2003, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda 2/2004. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/04 - do Sr. Léo Alcântara - que "altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela injuridicidade. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.108/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em Território Nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Bruno Araújo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.049/03 - do Senado Federal - Vasco Furlan - que "institui o Dia Nacional de Combate à Dengue". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendonça Prado e Chico Lopes. 14 - PROJETO DE LEI Nº 768/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho (aparte: Chico Lopes) . Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e seis minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezessete de março, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira, e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.