CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Raul Jungmann. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Raul Jungmann - Presidente; Marina Maggessi e Pinto Itamaraty - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa e Lincoln Portela - Titulares; Ademir Camilo, Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Hugo Leal, José Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Givaldo Carimbão, João Campos, Marcelo Melo, Mauro Lopes e Paulo Pimenta. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 41ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado William Woo. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. O Deputado William Woo apresentou requerimento de retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 – do Sr. Fernando de Fabinho - que "Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Campos, em 2/12/08. Lido o parecer em reunião anterior, o projeto foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 – da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Antonio Carlos Biscaia solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 – do Senado Federal - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO. Ausente o relator naquele momento, a Deputado Marina Maggessi procedeu a leitura do parecer, que foi aprovado mediante discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 1.950/07- do Poder Executivo (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2/12/08. Em face da leitura do parecer em reunião anterior, deu-se início à discussão da matéria, tendo o Deputado Antonio Biscaia apontado diferenças entre o parecer e o voto em separado do Deputado Hugo Leal, sugerindo que a relatora acolhesse as propostas contidas nesse voto. Ato contínuo, o Deputado Hugo Leal procedeu a leitura do seu voto em separado. Por sua vez, o Deputado Laerte Bessa ressaltou a importância das emendas apresentadas pelo Deputado João Campos, ponderando a necessidade de apreciação do projeto por esta Comissão. Em seguida, a Deputada Marina Maggessi afirmou que procederia melhor análise das propostas e solicitou a retirada de pauta do projeto, que foi aprovada. PROJETO DE LEI Nº 6.701/06 - do Sr. Vicentinho - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública". RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela rejeição. O Deputado William Woo solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Guilherme Campos PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, passou-se à discussão, tendo o Deputado Guilherme Campos defendido seu voto em separado, reiterando a necessidade de investimento em tecnologia a serviço da segurança pública. Logo após, manifestaram-se favoravelmente ao parecer os Deputados William Woo, Edmar Moreira e Deputado Antonio Carlos Biscaia, que alertou ser o projeto inconstitucional. Os Deputados Hugo Leal e Marina Maggessi apoiaram o referido voto em separado. Encerrada a discussão, o relator teceu considerações finais acerca do parecer. Submetido a votação, votaram contra os Deputados Hugo Leal, Guilherme Campos, Pinto Itamaraty e Marina Maggessi. O Deputado Raul Jungmann absteve-se de votar. Apurados os votos, verificou-se empate, prevalecendo, então, o voto do relator pela rejeição. PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08. O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08. Procedida a leitura em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão. Na seqüência, o Deputado William Woo encaminhou contra. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado William Woo. PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08. O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08. O parecer foi aprovado, após ser submetido a discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta 2º-B ao art. 5, da Lei n 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou requerimento de retirada de pauta, que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Campos, em 2/12/08. Em discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou discordância do parecer, por considerar a proposta onerosa e prescindível de normatização por lei. O Deputado Laerte Bessa, por sua vez, registrou apoio ao relator, salientando que o rastreamento do sinal de telefonia móvel não configura violação de sigilo telefônico. Na seqüência, os Deputados Guilherme Campos e Edmar Moreira posicionaram-se em desfavor do parecer, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Guilherme Campos e Edmar Moreira. O Deputado Raul Jungmann absteve-se de votar. PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro, em 2/12/08. O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 9/12/08. Ausente o relator naquele momento, o parecer foi lido pelo Deputado Guilherme Campos. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia efetuou a leitura de seu voto em separado, que obteve apoio do Deputado Laerte Bessa. Em votação, o parecer foi rejeitado. Por conseguinte, o parecer do Deputado Lincoln Portela passou a constituir voto em separado. Designado relator do vencedor, o Deputado Antonio Carlos Biscaia proferiu parecer pela rejeição. Submetido a discussão e votação, o parecer do Deputado Antonio Carlos Biscaia foi aprovado. Por fim, o Presidente fez um balanço das atividades da Comissão no ano de 2008 e agradeceu o apoio dos membros, das entidades e assessorias parceiras da Comissão, formulando votos a todos de Boas Festas. Antes de encerrar, franqueou a palavra aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Laerte Bessa, Edmar Moreira, Marina Maggessi e Pinto Itamaraty, que elogiaram o Presidente e sua assessoria pela condução dos trabalhos. Manifestaram-se, ainda, o Deputado Chico Alencar e o Deputado Estadual Marcelo Freixo, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro para investigar a atuação de milícias naquele Estado, que teceu considerações sobre os trabalhos da referida Comissão. ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar e, lavrada a presente Ata por mim ____________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, nos termos do artigo 97, 3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente submeteu-a a votação, após ter sido dispensada a leitura a pedido do Deputado Pinto Itamaraty. Em votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado Raul Jungmann __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e vinte e cinco minutos .