CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/08


 

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA


1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO WILLIAM WOO.


2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Campos, em 02/12/08.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.563/03 - do Senado Federal - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2/12/08.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA, COM A ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA


6 -

PROJETO DE LEI Nº 6.701/06 - do Sr. Vicentinho - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PINTO ITAMARATY, HUGO LEAL, MARINA MAGGESSI E GUILHERME CAMPOS. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO RAUL JUNGMANN.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 08/10/2008.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 08/10/2008.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/2008.
APROVADO O PARECER.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Campos, em 02/12/2008.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS EDMAR MOREIRA, ANTONIO CARLOS BISCAIA E GUILHERME CAMPOS. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO RAUL JUNGMANN.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro, em 02/12/2008.
Os Deputados Lincoln Portela e Antonio Carlos Biscaia apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ).
PARECER VENCEDOR, DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ANTONIO CARLOS BISCAIA. O PARECER DO RELATOR, DEP. LINCOLN PORTELA, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.