CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 36ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.

Às dez horas e onze minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos - Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; João Maia, Renato Molling e José Guimarães - Vice-Presidentes; Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Miguel Martini, Nelson Goetten e Osório Adriano - Titulares; Guilherme Campos, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. Compareceu também a Deputada Sandra Rosado, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bernardo Ariston, Fernando Lopes e Sérgio Moraes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 34ª e 35ª reuniões, realizadas nos dias 10 e 16 de dezembro de 2008. Por solicitação do Deputado João Maia foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO N.º 111/08 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha o Demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2008, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas". A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 202/08 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "requer, nos termos do art. 52, 5º do Regimento Interno, a inclusão extrapauta, na presente Ordem do Dia, dos PLs nºs 6.618/2006 e 422/2007". Antes de iniciar os trabalhos da reunião, o Presidente da Comissão fez um acordo com a maioria dos parlamentares presentes, para realizar votação simbólica da inclusão extra-pauta, com apoiamento de um terço dos Deputados em requerimento escrito, de forma a agilizar os trabalhos, visto que era a última reunião do ano. APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 - do Sr. José Carlos Machado - que "autoriza o revendedor varejista de combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto e, sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 – PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: PL nº 3.707/2008). RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.707/2008, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 28/05/2008, que apresentou voto em separado em 03/06/2008. Discutiram a Matéria os Deputados João Maia, Renato Molling, e José Guimarães. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDEM DO DIA: B - Requerimentos: 4 – REQUERIMENTO Nº 195/08 - do Sr. José Guimarães - que "requer realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 422 de 2007, que altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". O Autor fez o encaminhamento de seu requerimento, e sem discussão, foi APROVADO COM A INCLUSÃO DA CNI E CNC. 5 – REQUERIMENTO Nº 199/08 – dos Srs. Miguel Corrêa e Guilherme Campos - que "propõem a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei 5.921/2001". O Autor fez o encaminhamento de seu requerimento, e sem discussão, foi APROVADO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.105/08 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 360/2008) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de julho de 2004". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 271/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly – que "dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". (Apensados: PLPs nºs 62/2007, 198/2007 e 386/2008). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, dos PLPs nºs 198/2007 e 386/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLP nº 62/2007, apensado. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO EDSON EZEQUIEL. 9 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 865/08 - do Senado Federal - (PDS 137/2008) - que "aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 2008". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto, e sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 866/08 - do Senado Federal - (PDS 11/2008) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2007". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação. O Relator fez a leitura de seu voto, e sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 – PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados João Maia e Jurandil Juarez. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 – PROJETO DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.836/08 - do Sr. Valdir Colatto – que "obriga os fornecedores de produtos e de serviços a darem o troco das frações da unidade do Sistema Monetário Nacional em moeda metálica". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.937/08 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 214/2006) - que "altera a redação do 1º art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de 3 (três) exercícios consecutivos". (Apensado: PL nº 3.488/2008). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição deste e do apensado. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 03/12/2008. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Edson Ezequiel, João Maia e Jurandil Juarez. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 7.277/2002, 1.156/2003, 1.784/2003 e 4.347/2004). RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 1.784/2003 e 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, dos PLs nºs 7.277/2002 e 1.156/2003, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Sérgio Moraes em 29/10/2008. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 26/06/2008. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Guilherme Campos e João Maia. SUBMETIDA A MATÉRIA À VOTAÇÃO, FOI SOLICITADA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. SENDO FEITA A VERIFICAÇÃO, CONSTATOU-SE A FALTA DE QUORUM E O PRESIDENTE ENCERROU A REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado – que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli – que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 32/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2007 apresentada ao projeto, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Relator da Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING. 20 - PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO E JOÃO MAIA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 752/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às industrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos em 19/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS FERNANDO DE FABINHO E JOÃO MAIA. 22 – PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 23 – PROJETO DE LEI Nº 6.911/06 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS JOSÉ GUIMARÃES E LÚCIO VALE. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.621/07 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD, aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.641/07 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera os arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto, e sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 - do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritas e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E JOSÉ GUIMARÃES. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.470/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 – PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Júnior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.558/08 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o art. 19-A da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, na redação que lhe deu o art. 2 da Lei n 11.487, de 15 de junho de 2007, incluindo as instituições privadas sem fins lucrativos nos casos de exclusão dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica do cálculo do lucro líquido". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.581/08 - do Sr. Fernando Diniz - que "dispõe sobre o regime de capital estrangeiro oriundo de fundos soberanos e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.609/07 - do Sr. Dr. Talmir – que "dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 2.256/2007 e 3.182/2008). RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.256/2007, 3.182/2008, apensados, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Jilmar Tatto e José Guimarães. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Jilmar Tatto, desejou aos nobre pares um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.