CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA CENTÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia dezessete de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Átila Lins, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Colbert Martins, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fernando Coruja, Hugo Leal, Jaime Martins, Jefferson Campos, João Carlos Bacelar, João Magalhães, Jorginho Maluly, Laerte Bessa, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nonagésima nona reunião ordinária realizada em dezesseis de dezembro. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Gerson Peres, Nelson Trad, Regis de Oliveira, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Flávio Dino e João Campos requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e cinqüenta e cinco, noventa e nove, quarenta e quatro, trinta e oito, noventa e sete, quarenta e dois e vinte e cinco, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Antônio Carlos Biscaia. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 240/07 - do Senado Federal-Cesar Borges - (PLS 356/2004) - que "altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/97 - do Sr. Ricardo Izar - que "revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.221/01 - dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.758/01 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães e Gerson Peres. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Gerson Peres, Luiz Couto e Antônio Carlos Biscaia. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 285/08 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. Retirado de pauta o item oitenta, Projeto de Lei Nº 1.321/95, pelo relator, para reexame da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.981/00 - do Senado Federal - Ramez Tebet - (PLS 351/1999) - que "altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar aumento de pena na hipótese que especifica". (Apensados: PL 4548/1998 (Apensados: PL 1901/1999, PL 4602/1998 e PL 4790/1998 (Apensado: PL 4340/2004)) e PL 4343/2004) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 1901/1999, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 4343/2004, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4548/1998 e do PL 4602/1998, com substitutivo, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4790/1998 e do PL 4340/2004, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao PL 4602/1998 da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Ricardo Tripoli, Flávio Dino, Antônio Carlos Biscaia, Moreira Mendes, Marcelo Ortiz, Colbert Martins e Vicente Arruda. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Arnaldo Faria de Sá, Leonardo Picciani, José Eduardo Cardoso e João Carlos Bacelar. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Felipe Maia. Encaminhou a favor, o Deputado Felipe Maia. Encaminhou contra, o Deputado José Eduardo Cardoso. Em votação, o requerimento foi rejeitado, por maioria. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Gerson Peres, Flávio Dino, Felipe Maia, Marcelo Ortiz, Regis de Oliveira, Moreira Mendes, Nelson Trad, Vicente Arruda e João Carlos Bacelar. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.592/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre a cooperação institucional entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo Poder Público". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Leonardo Picciani, Marcelo Itagiba e Ricardo Barros. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "altera os arts. 24, 30 e 144 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.290/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 268/2003) - que "altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia apresentou Questão de Ordem, baseado no art. 52, 3º e 4º do Regimento Interno, sobre o item vinte e nove, da pauta, Projeto de Lei Complementar Nº 203/04, alegando que a matéria, já estaria com o relator há muito tempo, sem que houvesse sido apresentado o Parecer e solicitava ao Presidente que designasse novo relator. O Presidente respondeu que se o relator, Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, não apresentasse o Parecer na próxima reunião, de quinta-feira, dezoito de dezembro, designaria novo relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.071/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 293/08 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia" RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, Luiz Couto e Vicente Arruda. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinqüenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezoito de dezembro, às nove horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta tarde e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.