CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: 13h30min
 
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/12/2008

 

  1. REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente do Banco Itaú, Sr. Roberto Egydio Setubal; o Presidente do Unibanco, Sr. Pedro Moreira Salles; o Presidente do Banco do Brasil, Sr. Antônio Francisco de Lima Neto; o Presidente do Bradesco, Sr. Márcio Cypriano; e um representante do Banco Central, a fim de debaterem o cenário do mercado financeiro nacional.
  2. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 19/11/08, 26/11/08 E 10/12/08.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA - ART. 155, RICD

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo (MSC nº 577/07) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
  4. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 552/07 - do Tribunal Superior do Trabalho (Of. nº 93/07) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região".
  6. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

    PRIORIDADE

  7. PROJETO DE LEI Nº 7.495/06 - do Senado Federal (PLS nº 270/06) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 298/07)
  8. Explicação da Ementa: cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA; revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

    RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 298/07, apensado.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 3.491/08 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 259/08) - que "cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal e dispõe sobre suas receitas e a aplicação de seus recursos".
  10. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o FUNSEG-JF.

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA POR DEZ SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MANOEL JUNIOR EM 05/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 3.421/08 - do Senado Federal (PLS nº 704/07) - que "altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, e o Decreto-Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências, e revoga a Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999, para desonerar as tarifas aeroportuárias e aeronáuticas e autorizar a sua gradação conforme o grau de saturação e o horário de utilização dos respectivos serviços".
  12. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revoga o parágrafo único do art. 37 da Lei nº 7.565 de 1986.

    RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Viação e Transportes.

     

  13. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências".
  14. RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    RETIRADO DE PAUTA POR DEZ SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS EM 05/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  15. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 355/06 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "dispõe sobre o financiamento e as normas de gestão financeira das Instituições Federais de Ensino Superior, nos termos do art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal, e dá outras providências".
  16. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

    ORDINÁRIA

     

  17. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 287/06 - da Sra. Alice Portugal e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o roubo, a receptação, o contrabando, o comércio ilegal e o tráfico ilícito de obras de arte, bens culturais e de arte sacra no Brasil".
  18. RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  19. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País".
  20. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 3.675-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 472/08) - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM".
  22. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Subemendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior".
  24. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 3.957-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 663/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinado ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".
  26. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 7.003-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/05) - que "autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias de sua área de atividade, e sua redistribuição para órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
  28. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda nº 01/06 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da CTASP.

    RETIRADO DE PAUTA EM 15/08/07.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 29/08/07.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  29. PROJETO DE LEI Nº 401-B/07 - do Senado Federal (PLS nº 297/99) - que "institui o sistema de bolsa de estudo para os integrantes das carreiras de policiais federais, policiais civis, policiais militares, dos corpos de bombeiros militares e das Forças Armadas".
  30. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

    ORDINÁRIA

  31. PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".
  32. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 18/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 15 E 29/10, 05 E 19/11/08.

    O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 03/09/08.

    VISTA AO DEPUTADO WILSON SANTIAGO EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  33. PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)
  34. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto.

    RETIRADO DE PAUTA POR 1 SESSÃO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

    O DEPUTADO FERNANDO CORUJA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 25/11/08.

    O DEPUTADO ARNALDO MADEIRA APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 27/11/08.

    VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  35. PROJETO DE LEI Nº 1.544-A/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, dispondo sobre a criação do Fundo Estatal de Cultura (FEC) e dá outras providências".
  36. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO DEVANIR RIBEIRO EM 09/07/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO VIGNATTI EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  37. PROJETO DE LEI Nº 4.678-A/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
  38. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo a prática de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros.

    RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JULIO SEMEGHINI E VIGNATTI EM 29/08/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08.

    O DEPUTADO VIGNATTI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  39. PROJETO DE LEI Nº 164-A/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a imunização de mulheres na faixa etária de 9 a 26 anos com a vacina contra o papilomavírus humano (HPV), na rede pública do Sistema Único de Saúde de todos os estados e municípios brasileiros".
  40. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS MANOEL JUNIOR E JÚLIO CESAR EM 04/06/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 11/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  41. PROJETO DE LEI Nº 2.367/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre o pagamento dos prêmios de loterias pagos pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências".
  42. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece que os valores dos prêmios de loterias, acima de quinhentos mil reais, deverão ser aplicados e repassados seus rendimentos, mensalmente ao ganhador do referido prêmio.

    RELATOR: Deputado PEPE VARGAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  43. PROJETO DE LEI Nº 730-A/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR no caso que especifica".
  44. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: concede isenção do ITR para as propriedades com até 150 hectares, cujo proprietário tenha 60 anos ou mais de idade; altera a Lei nº 9.393, de 1996.

    RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CAPADR.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  45. PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública".

Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.

         RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

 

24. PROJETO DE LEI Nº 4.362-A/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".

Explicação da Ementa: altera a Lei nº 10.954, de 2004.

RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 29/10/08.

NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

 

  1. PROJETO DE LEI Nº 6.012-B/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
  2. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 15/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO RODRIGO ROCHA LOURES EM 05/11/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos".
  4. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como: fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macarrão.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária

    Vista ao Deputado João Oliveira em 04/06/08.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 29/10/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  5. PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho".
  6. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTASP, com subemenda.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 182-A/07 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
  8. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".
  10. RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
  12. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 1.703-A/07 - do Sr. Rodovalho - que "concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
  14. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY EM 09/07/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO MUSSA DEMES EM 06/08/08.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 08/10/08.

    RETIRADO DE PAUTA POR 10 SESSÕES EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 15/10/08.

    VISTA AO DEPUTADO FÉLIX MENDONÇA EM 19/11/08.

    O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 2.098/07 - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - que "dispõe sobre a alíquota da COFINS não-cumulativa estabelecida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003".
  16. Explicação da Ementa: reduz a alíquota da COFINS não-cumulativa para 6,4% (seis inteiros e quatro décimos por cento).

    RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 2.230-A/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o pagamento de indenização no caso de abate de animais acometidos pela Anemia Infecciosa Eqüina (AIE)".
  18. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 19/11/08.

    O DEPUTADO VIGNATTI APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 04/12/08.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 2.590/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências".
  20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: cria o Demonstrativo Geral de Contribuição.

    RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 10/12/08.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 538-A/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências".
  22. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 2 da CAPADR.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 2.077-A/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: inclui na área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de 44°.

RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 18/06/08.