CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2008.

Às dez horas e quinze minutos do dia dez de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Marco Maia, Milton Monti, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Alice Portugal, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Eduardo Gomes, Filipe Pereira, João Campos, Luiz Carlos Busato, Manuela d'Ávila, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Gorete Pereira, Jovair Arantes, Paulo Pereira da Silva, Renildo Calheiros, Sandro Mabel e Wilson Braga. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da quadragésima quinta e quadragésima sexta reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 4 e 9 de dezembro de 2008, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as atas foram aprovadas à unanimidade. DESIGNAÇÃO DE RELATORIA: O Presidente informou aos membros a designação de relatoria no dia 9 de dezembro de de 2008. Prosseguindo, deu início à apreciação da Pauta nº 34/08, facultando a palavra aos autores e relatores das proposições constantes da mesma, e demais parlamentares que a solicitaram, tendo ainda acatado, ad referendum do Plenário, os requerimentos escritos e verbais de parlamentares para a inversão da Pauta e para a retirada de proposições da mesma, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 207/08 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "solicita a revogação da Portaria Normativa SRH/MP Nº 01/2007, suprimindo o 2º do Art. 11; e reestudo dos valores do custeio da União para o Programa de Saúde dos Servidores". O autor esclareceu a sua proposta, leu a justificativa do seu requerimento e defendeu a sua aprovação. O Deputado Pedro Fernandes usou da palavra, referindo-se ao documento como um dos resultados da audiência pública promovida pela Comissão no dia 4 de dezembro último. Submetido a votos, o requerimento foi APROVADO POR UNANIMIDADE. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4.385/94 - do Senado Federal - (PLS 41/1993) - que "dá nova redação ao artigo 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que " dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos , e dá outras providências "" (Apensados: PL 251/1995, PL 305/1995, PL 409/1995, PL 416/1999, PL 805/1999, PL 1559/1996, PL 1956/1999, PL 2108/1999, PL 2414/1996, PL 2746/2000, PL 3427/2000, PL 4223/1998, PL 4733/1994, PL 4742/1998, PL 5367/1990 (Apensados: PL 2640/1992, PL 3146/1992 e PL 6435/2005 (Apensado: PL 7354/2006)), PL 3072/2004, PL 3922/2004 e PL 1719/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1/2008 e 2/2008. O relator manifestou-se pelo adiamento da discussão, tendo em vista negociação em andamento e expectativa de acordo. Manifestou-se, ainda, no mesmo sentido, a Deputada Alice Portugal. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensado: PL 7433/2002) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7433/2002, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 03/12/2008. RETIRADAS DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.703/06 - do Senado Federal - (PLS 268/2002) - que "dispõe sobre o exercício da medicina". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação deste e das emendas 5, 34 e 54, com Substitutivo; pela rejeição das emendas de nos 1 a 4, 6 a 33, 35 a 53 e 55 a 60, todas apresentadas ao projeto; e pela rejeição das emendas de nº 1 a 14, apresentadas ao Substitutivo. NÃO DELIBERADO. Antes da apreciação do item nº 5, o Senhor Presidente submeteu ao Plenário, que aprovou, Requerimento verbal dos Deputados Roberto Santiago e Manuela dÁvila para votação em bloco dos itens nos 5, 6 e 9 da Pauta. Em seguida, passou à apreciação daqueles itens, todos com aprovação encaminhada pelo Deputado Roberto Santiago, conforme detalhado a seguir: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.936/08 - do Senado Federal - (PLS 456/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Uruaçu, no Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.938/08 - do Senado Federal - (PLS 609/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval do Município de Rio Grande, no Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.132/08 - do Senado Federal- que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Vilhena, no Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Prosseguindo, o Deputado Pedro Fernandes retomou a ordem original da Pauta: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/08 - do Senado Federal - (PLS 500/2003) - que "altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para submeter a processo licitatório os projetos do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos Sociais (PIPS), e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Mauro Nazif leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/08 - do Senado Federal - (PLS 98/2007) - que "veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O relator defendeu a aprovação da matéria. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.230/08 - do Senado Federal - (PLS 9/2007) - que "acrescenta 1º e 2º ao art. 45 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para vedar a propositura de ação judicial, pela União, contra decisão administrativa definitiva em favor do contribuinte". (Apensado: PL 1701/2007) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1701/2007, apensado. O Deputado Roberto Santiago leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal - (PLS 68/2000) - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". (Apensados: PL 677/2003 e PL 3978/2008) RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 677/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Tarcísio Zimmermann, em 28/05/2008. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.639-A/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e das emendas apresentadas nesta Comissão. Vista conjunta aos Deputados Marco Maia e Nelson Marquezelli, em 26/11/2008. O Deputado Nelson Marquezelli defendeu a aprovação do parecer do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se contra a aprovação da matéria os Deputados Paulo Rocha, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino e Roberto Santiago. Manifestou-se ainda, o Deputado Mauro Nazif. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. 13 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Nelson Marquezelli, em 26/11/2008. O Deputado Nelson Marquezelli leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Pedro Fernandes, Daniel Almeida, Nelson Pellegrino, Nelson Marquezelli, Vicentinho e Alice Portugal. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 512/07 - dos Srs. Daniel Almeida e Chico Lopes - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002". (Apensado: PL 1272/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1272/2007, apensado. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Mauro Nazif leu o voto do relator, ausente naquele momento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/07 - da Sra. Solange Almeida - que "cria o Programa Nacional de Inclusão ao Mercado de Trabalho, para mulheres beneficiadas pelo Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.355/07 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ROBERTO SANTIAGO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.857/05 - da Sra. Janete Capiberibe - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender a concessão do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores na extração ou beneficiamento artesanal do açaí e castanha do Pará". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/07 - do Sr. Mauro Nazif - que "autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às onze horas e trinta e cinco minutos, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. Antes, porém, o Presidente comunicou que seria realizada reunião de audiência pública no dia seguinte, 11 de dezembro de 2008, às 10h, no Plenário 12, para "debater a jornada de trabalho dos caminhoneiros", atendendo ao Requerimento nº 187/2008, dos Deputados Edinho Bez e Celso Maldaner. Comunicou ainda a realização de audiência pública no dia 16 de dezembro, terça-feira, às 14h30, no Plenário 12, para "debater os efeitos da crise econômica mundial no Pólo Industrial de Manaus, atendendo ao Requerimento nº 203/2008, da Deputada Vanessa Grazziotin, bem como reunião ordinária deliberativa, na quarta-feira, dia 17 de dezembro, às 10 horas, no mesmo plenário, para apreciação das proposições da pauta 34/08. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx