CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6, Anexo II.
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/12/08


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". (Apensado: PL 3.247/08)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Lincoln Portela, em 3/12/08.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado João Campos, em 2/12/08.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 6.701/06 - do Sr. Vicentinho - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para permitir o reequipamento, treinamento e qualificação dos Corpos de Bombeiros voluntários nos municípios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela rejeição.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção das duas emendas da CVT.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08.


8 -

PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Campos, em 2/12/08.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro, em 2/12/08.
O Deputado Antonio Carlos Biscaia apresentou voto em separado em 09/12/08.