CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2008

Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia nove de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa e João Campos - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Neucimar Fraga, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Bernardo Ariston, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Colbert Martins, Dilceu Sperafico, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Valverde, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Márcio França, Odílio Balbinotti, Ricardo Barros e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bruno Rodrigues, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edson Aparecido, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sérgio Brito, Silvinho Peccioli, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das nonagésima quarta reunião ordinária e nonagésima quinta reunião extraordinária realizadas em quatro de dezembro. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho justificando sua ausência à reunião de três de dezembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa informando que o Deputado Mendonça Prado retomou o exercício do mandato. ORDEM DO DIA: Os Deputados Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Moreira Mendes, Regis de Oliveira, Pastor Pedro Ribeiro, Bernardo Ariston e José Genoíno requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e oito, setenta e dois, cento e setenta e nove, cento e quarenta e nove, cento e sessenta e três, cinqüenta e nove, sessenta e três, cento e setenta e oito, cento e cinqüenta e um, e cento e sessenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.258/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 906/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural - Renovação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 523/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultura do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 426/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Desenvolvimento Cultural e Artístico de Coronel Barros a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coronel Barros, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 389/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Brasília a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 738/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 601/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Alfredo Chaves - ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfredo Chaves, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 741/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 581/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jacuípe FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jacuípe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 566/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para a Divulgação, Desenvolvimento Comunitário e Bem Estar de Campinas do Sul - ADIVULGAM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 801/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 741/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Companheira FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 806/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 597/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil do Desenvolvimento Cultural e Social do Município de Chã Preta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Preta, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 808/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 591/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Tenente Laurentino Cruz - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laurentino Cruz, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 813/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 579/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sandolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sandolândia, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 820/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 554/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Educativa Cultural Sebastião Osvaldo Costa - FECUSOCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 821/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 547/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Córrego Fundo - A.C.C.F. a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Peçanha, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 822/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 540/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Paraviana Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de São Luiz, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 828/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 514/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Integrado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 829/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 504/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação João Sotero - FUNDACARU para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 926/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 668/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão, Cultural, Esporte e Lazer de Alagoinha do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 929/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 679/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Canitar - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canitar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 934/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Kaloré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Kaloré, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 937/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Distrital do Triângulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 947/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Legal-Cat Catanduva Comunicações Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Sales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 827/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aliança FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Macarani, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 974/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 841/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Ibicuitinga FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 979/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.046/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 840/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Uruaçu, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.047/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 875/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à TV Nova Conexão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 612/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.945/05 - do Sr. Edinho Bez - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 34/07 - do Sr. Cassio Taniguchi - que "altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 415/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (divisa MT / MS - Alto Taquari - a divisa de MT / GO - Cocalinho), que liga as cidades de Alto Taquari, Alto Araguaia, Araguainha, Ponte Branca, Ribeirãozinho, Torixoréu, Pontal do Araguaia, Barra do Garças, Araguaiana, Cocalinho". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 444/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.391/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "cria o Dia Nacional do Mototaxista". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.052/07 - do Sr. Zezéu Ribeiro e outros - que "institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana"". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.439/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, estabelecendo a obrigatoriedade de revisões periódicas das interdições judiciais deferidas com base em enfermidade ou deficiência mental". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.520/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 539/2007) - que "institui o "Dia Nacional da Leitura" e a "Semana Nacional da Literatura"". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.668/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "revoga o inciso II do art. 393 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.981/08 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui o Dia Nacional do Cerimonialista". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.237/08 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 693/2007) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para modificar o traçado da BR-251". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sócio Cultural Kiriris a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomar do Geru, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 391/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cidadã de Promoção Educacional, Cultural, Artística, Esportiva e Comunicação Social de Euclides da Cunha Paulista - SP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Euclides da Cunha, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 734/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Top Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Caçador, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 951/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 758/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal do Oeste FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.040/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 718/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Maior de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Junqueirópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.055/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 733/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Atlântico Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Balneário Gaivota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 753/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Folha Popular Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 786/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à CNC.BR - Centro Nacional de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.090/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.094/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portel Serviços de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.107/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Milhã, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.123/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 864/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Missi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.126/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 871/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Palmares a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.127/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 872/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anhembi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.128/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 879/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 908/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Biscaia pediu a palavra, pela ordem, para comunicar que apresentou à Comissão o REQ 84/2008 que "requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." O Presidente respondeu que designaria ainda nesta data um novo relator. 56 - PROJETO DE LEI Nº 345/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 372/2005) - que "disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas nesta Comissão e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5 e 6 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com emendas, e pela rejeição da Emenda nº 4. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.986/00 - que "dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de intoxicação por agrotóxicos". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/04 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 59 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal"". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 60 - PROJETO DE LEI Nº 6.002/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "acrescenta inciso ao art. 94 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Geraldo Pudim e Regis de Oliveira. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Geraldo Pudim, relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Geraldo Pudim, contra o voto do Deputado Moreira Mendes. O Parecer do relator, Deputado Moreira Mendes, passou a constituir Voto em separado. 61 - PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008) RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3208/2008, apensado. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 62 - PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/06 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 64 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 65 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 204/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos". (Apensados: PRC 271/2005 e PRC 131/2008) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Reiniciada a discussão, fez uso da palavra o Deputado Flávio Dino. O relator apresentou Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PRC 271/2005 e do PRC 131/2008, apensados. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. O Deputado Flávio Dino apresentou Voto em separado. 66 - PROJETO DE LEI Nº 4.123/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto, Geraldo Pudim, Flávio Dino, José Eduardo Cardoso, Marcelo Ortiz (aparte: José Eduardo Cardoso), Antônio Carlos Biscaia e Bonifácio de Andrada (aparte: Geraldo Pudim). Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Flávio Dino, relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim e Moreira Mendes. O Parecer do relator, Deputado Laerte Bessa, passou a constituir Voto em separado. 67 - PROJETO DE LEI Nº 4.577/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, José Eduardo Cardoso, Antônio Carlos Biscaia e Marcelo Ortiz. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Antônio Carlos Biscaia relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer vencedor. O parecer do relator, Deputado Valtenir Pereira, passou a constituir Voto em separado. 68 - PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Luiz Couto e Geraldo Pudim. Retirado de pauta de ofício. 69 - PROJETO DE LEI Nº 3.431/00 - do Poder Executivo - (MSC 1070/2000) - que "estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Eduardo Cardoso e Flávio Dino. Retirado de pauta, de ofício, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Presidente comunicou que, conforme acordo firmado entre os partidos, haveria uma reunião extraordinária, na próxima quarta-feira, dia dez de dezembro, para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 142/95 e, em seguida, haveria reunião ordinária. Solicitou aos parlamentares interessados em debater a matéria, que fizessem suas inscrições na Comissão até o início da reunião extraordinária. As inscrições seriam encerradas, tão logo fosse iniciada a reunião. Foram retirados de pauta, pelos relatores, os itens 111, Projeto de Lei 2.509/07, e item sessenta, Projeto de Lei Nº 6.124/05. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e onze minutos, antes convocando reunião extraordinária, para a próxima quarta-feira, dez de dezembro, às nove horas, para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição Nº 142/95, e, ordinária, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e, ainda, as Propostas de Emenda à Constituição de Nºs 44/99, 215/00, 286/00, 114/03, 175/03, 394/05, 80/07, 93/07, 157/07, 161/07, 187/07, 193/07, 285/08 e 293/08. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.