CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia três de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Marina Maggessi, Guilherme Campos, Antonio Carlos Biscaia e Pinto Itamaraty. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi e Pinto Itamaraty - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira, Francisco Tenorio, Jefferson Campos, João Campos e Lincoln Portela - Titulares; Ademir Camilo, Enio Bacci, Geraldo Pudim, Guilherme Campos, Hugo Leal, Iriny Lopes, Neilton Mulim e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Abelardo Lupion, Fernando Melo, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, Laerte Bessa, Marcelo Melo, Mauro Lopes, Paulo Pimenta e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 38ª Reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente comunicou que o Deputado Hugo Leal apresentou escusa pela ausência do dia dois de dezembro, por estar na reunião da CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas. ORDEM DO DIA: A Presidente anunciou Requerimento sobre a Mesa do Deputado Lincoln Portela, solicitando a retirada de pauta do Item 1 – PL nº 3.443/08 e concedeu a palavra ao autor. Este, ressaltando que fizera algumas ponderações na reunião anterior, expôs que tanto ele como o seu Partido estavam estudando a matéria. Com a palavra, o Deputado Antonio Carlos Biscaia, lembrando que naquela reunião ficara acordado e registrado em Ata, após a aprovação do requerimento de retirada de pauta do PL nº 3.443/08, que este seria o primeiro item da Ordem do Dia desta reunião, indagou se o Deputado manteria o requerimento. Consultado pela Presidente, o autor retirou o requerimento. Na seqüência, a Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, o Deputado Lincoln Portela solicitou vistas, que lhe foi concedida. Posteriormente, foram aprovados requerimentos do Deputado Guilherme Campos de retirada de pauta dos Projetos de Lei nos 3.247/08 - do Sr. Manoel Junior - que "Altera a redação do 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela aprovação; e 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação. Em face da ausência do Relator, o Deputado Guilherme Campos, Presidente em exercício, retirou-o de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 - do Senado Federal - (PLS 268/07) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos". (Apensado: PL 1.211/07). RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado. Defendido pelo Relator, manifestou-se favorável ao parecer o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. Na seqüência, assumindo a Presidência, o Deputado Pinto Itamaraty anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. Lido o parecer em reunião anterior, o Deputado Antonio Carlos Biscaia procedeu à leitura do voto em separado e, na seqüência, manifestou-se a Relatora. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que solicitou verificação de votação. Procedida a chamada nominal, votaram sim os Deputados Edmar Moreira, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Guilherme Campos; votou não o Deputado Antonio Carlos Biscaia. Constatada a insuficiência de quórum, deixaram de ser deliberados os PL nos 1.947/07, 1.950/07, 2.493/07, 3.288/08, 3.320/08 e 3.624/08. ENCERRAMENTO: O Deputado Pinto Itamaraty encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e nove minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia nove de dezembro, às quatorze horas, para deliberação da pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ___________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Marina Maggessi __________________, Primeira Vice-Presidente, Pinto Itamaraty _________________, Segundo Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia _________________ e Guilherme Campos ________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.