CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/12/08


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO LINCOLN PORTELA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
NÃO DELIBERADO POR FALTA DE QUÓRUM, CONSTATADA POR MEIO DE VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO REQUERIDA PELO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.247/08 - do Sr. Manoel Junior - que "Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA COM ANUÊNCIA DO PLENÁRIO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 2/12/08.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 - do Senado Federal - (PLS 268/07) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos". (Apensado: PL 1.211/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado.
APROVADO O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.
NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.