CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 38ª REUNIÃO
REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2008.

Àsquinze horas e nove minutos do dia dois de dezembro de dois mil e oito, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Marina Maggessi e do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Marina Maggessi e Marcelo Melo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, João Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela e Mauro Lopes - Titulares; Fátima Pelaes, Geraldo Pudim, Guilherme Campos, Iriny Lopes, Jorginho Maluly e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Silveira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Jefferson Campos, Paulo Pimenta, Pinto Itamaraty e Raul Jungmann. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Marina Maggessi declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias treze e vinte e seis de novembro, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Laerte Bessa. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Deputada Marina Maggessi comunicou ao Plenário que, no dia vinte de novembro, o Presidente da Comissão designou os Deputados Ademir Camilo, Antonio Carlos Biscaia, Gonzaga Patriota, Iriny Lopes, José Genoíno, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Marcelo Melo e Marina Maggessi, para relatar, respectivamente, os PLs 4.160/08, 4.202/08, 4.205/08, 7.251/06, 6.563/08, 4.209/08, 4.158/08, 6.701/06 e 179/03. Informou ainda que o Presidente da Comissão designou, em vinte e oito de novembro, os Deputados Gonzaga Patriota, Guilherme Campos, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luciana Genro e Marcelo Itagiba relatores do PDC 1.106/08 e dos PLs 4.306/08, 4.204/08, 4.210/08, 4.207/08 e 2.563/03, respectivamente. Na seqüência, deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal – SINDIPOL/DF, que encaminhou carta de intenções com a finalidade de discutir o modelo jurídico ideal de persecução criminal; do Tribunal de Contas da União: autos do relatório de monitoramento da implementação de recomendações e determinações relativas ao aperfeiçoamento do INFOSEG; e autos da auditoria operacional realizada com vistas a analisar mecanismos de gestão das informações criminais adotados pelas organizações de segurança pública estaduais e verificar suas contribuições para o planejamento e a atuação integrada das polícias, considerando-se as diretrizes especificadas no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP. ORDEM DO DIA: Em face da aprovação de requerimento de preferência do autor, foi anunciada a discussão do PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 3/9/08. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/5/08. Considerando a leitura do parecer em reunião anterior, a relatora apenas teceu colocações e esclareceu que a autorização para o porte de armas apreendidas seria restrita a policiais e não concedida indistintamente. Com a palavra, o autor do projeto destacou a importância da matéria, salientando as dificuldades, essencialmente orçamentárias, para que órgãos de segurança adquiram armas de fogo. Em seguida, o Deputado Antonio Carlos Biscaia afirmou discordar do parecer no aspecto em que permite a integrantes de determinadas carreiras policiais a aquisição de armas e munições apreendidas. O Deputado Marcelo Melo, por sua vez, manifestou apoio ao parecer. O Deputado Jair Bolsonaro afirmou a existência de projeto de sua autoria, PL 6.163/05, com o mesmo teor da matéria em apreciação, solicitando, por conseguinte, a apensação. O Deputado João Campos esclareceu, então, que este requerimento deveria ser dirigido ao Presidente da Câmara, a quem compete decidir sobre a apensação de projetos. Antes de encerrar a discussão, o Deputado João Campos recomendou as seguintes alterações ao parecer: inclusão, no artigo 25, das Polícias Rodoviária Federal e Ferroviária Federal; supressão do termo "licenciados ou afastados da atividade policial" do artigo 6-A; substituição, no 8º do artigo 6º, da expressão "após completar setenta anos de idade" para "após a aposentadoria". Ato contínuo, a relatora acolheu apenas a primeira, apresentando complementação de voto, por entender que o policial, ainda que afastado ou licenciado, permanece com o dever de agir em determinadas situações. Rejeitou também a última proposta, alegando que a fixação da idade em setenta anos, como marco para a avaliação psicológica, é a regra já prevista na Medida Provisória 417/08. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto, contra o voto do Deputado Antonio Carlos Biscaia. PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Lincoln Portela apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. No entanto, o Deputado Antonio Carlos Biscaia, que havia se ausentado do Plenário por alguns minutos para participar de votação nominal na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, lamentou que tal requerimento tivesse sido aprovado em sua breve ausência. Assim, ficou acordado que a proposição seria incluída como primeiro item da pauta da reunião seguinte. PROJETO DE LEI Nº 146/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados". (Apensados: PL 151/07 e 462/07) RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 151/07, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 462/07, apensado. Procedida a leitura pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. Logo após, tendo sido aprovado requerimento do Deputado João Campos de inversão de pauta, para o item nove, passou-se à discussão do PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. O relator efetuou a leitura do parecer, que foi aprovado, mediante discussão e votação. PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. O projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia, que salientou a necessidade de concluir voto em separado que pretendia apresentar. Por sua vez, a relatora afirmou concordar com a retirada, solicitando, contudo, que o projeto fosse inserido na pauta da próxima reunião. Em seguida, informou, após aquiescência do Plenário, que daria preferência à apreciação dos projetos cujos relatores estivessem presentes no momento. Sendo assim, deu início à discussão do PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, o Deputado João Campos solicitou vista, que lhe foi concedida. Na seqüência, foi anunciado o PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08. Tendo em vista a aprovação de requerimento do Deputado Mauro Lopes, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/3/08. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 2/4/08. Antes de proceder à leitura do novo parecer, o relator enfatizou que o projeto havia sido objeto de intenso trabalho e debates. Ressaltou ainda que havia acatado as propostas expressas no voto em separado do deputado William Woo. O Deputado Antonio Carlos Biscaia posicionou-se favorável ao mérito, registrando, contudo, que seria necessária análise, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sobre a constitucionalidade da matéria no que diz respeito à competência legislativa. Na seqüência, o Deputado João Campos, alegando a intenção de garantir maior segurança àqueles estabelecimentos, sugeriu alteração ao inciso I do artigo 5º, de forma a ser incluída a expressão " ressalvadas as pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI, da Lei n 10.826, de 2003". Tal sugestão foi acatada pelo relator, que apresentou complementação de voto. Submetido a votação, o parecer foi aprovado com complementação do voto. PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08. O projeto foi retirado de pauta, após aprovação de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro. PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 - do Sr. Márcio França - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 8/10/08. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Antonio Carlos Biscaia registrou seu apoio à matéria, observando, contudo, que o projeto havia sido rejeitado, por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o que implicaria em sua apreciação pelo Plenário da Câmara caso fosse aprovado nesta Comissão. O Deputado João Campos, também favorável ao parecer, destacou a relevância do projeto, que tem por objetivo o bem-estar de agentes policiais. PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas". RELATOR: Deputado MARCELO MELO. PARECER: pela aprovação. Conforme requerimento do Deputado João Campos, foi aprovada a retirada de pauta do projeto. PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08) RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado. O Deputado Edmar Moreira apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Marina Maggessi anunciou a apresentação de requerimento do relator de retirada de pauta. No entanto, antes de submetê-lo a votação, conferiu a palavra ao Deputado Marcelo Melo, que manifestou sua posição contrária ao parecer, por não concordar com a forma de isenção sugerida no projeto. Ainda nesse sentido, o Deputado Mauro Lopes ressaltou que a proposta não prevê qualquer fonte de custeio para cobrir as despesas com o deslocamento de policiais em transportes intermunicipais. Discordou também da possibilidade de que essas pessoas se desloquem em pé, sem a utilização de cinto de segurança. Por fim, afirmou que havia feito essas ponderações ao relator, ausente naquele momento, e que este havia admitido a revisão do parecer. Após essas colocações, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Jair Bolsonaro. Em razão de prévio acordo estabelecido pelo Plenário, segundo o qual não seriam apreciados os projetos cujos relatores estivessem ausentes, deixaram de ser deliberados os PLs 3.247/08, 4.205/08, 2.193/07, 3.288/08, 3.320/08, 3.624/08. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Marina Maggessi encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e três minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia seguinte, às quatorze horas, no Plenário 6, para para discussão e votação das proposições remanescentes da pauta desta reunião. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Deputada Marina Maggessi, Primeira Vice-Presidente, ______________________, e pelo Deputado João Campos, _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.