CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/12/08


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 3.443/08 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 209/03) - que "Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LINCOLN PORTELA.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

2 -

PROJETO DE LEI Nº 146/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados". (Apensados: PL 151/07 e 462/07)
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 151/07, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 462/07, apensado.
APROVADO O PARECER.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.247/08 - do Sr. Manoel Junior - que "Altera a redação do § 5º do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.279/08 - do Sr. Vic Pires Franco - que "Obriga condomínios de edifícios comerciais e residenciais a instalarem em suas áreas comuns sistemas de monitoramento e gravação de imagens". (Apensado: PL 3.604/08)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.604/08, apensado.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO EDMAR MOREIRA.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.648/08 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Estabelece a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado, nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 4.205/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Dispõe sobre a dedutibilidade das doações ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 617/07) - que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07 e 6/07, apresentadas na CSPCCO.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal, em 19/11/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO MAURO LOPES.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 - do Poder Executivo - que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.193/07 - do Senado Federal - (PLS 268/07) - que "Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos". (Apensado: PL 1.211/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 1.211/07, apensado.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

11 -

PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia, em 3/9/08.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 27/5/08.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), PELA APROVAÇÃO, COM QUATRO EMENDAS E SUBEMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com quatro emendas.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, João Campos e William Woo, em 18/3/08.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 2/4/08.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. LINCOLN PORTELA (PR-MG), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.493/07 - do Sr. Ratinho Junior - que "Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Guilherme Campos, em 3/9/08.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 7/10/08.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO JAIR BOLSONARO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.797/08 - do Sr. Márcio França - que "Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que 'Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências'".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 8/10/08.
APROVADO O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 3.288/08 - do Sr. Major Fábio - que "Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 3.320/08 - do Sr. Eliene Lima - que "Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Francisco Tenorio, em 8/10/08.
O Deputado Francisco Tenorio apresentou voto em separado em 15/10/08.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 3.544/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO LAERTE BESSA.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização de pessoas desaparecidas".
RELATOR: Deputado MARCELO MELO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.988/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Altera o art. 37, do Decreto-lei nº 3.688,de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA E JAIR BOLSONARO.