CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos - Sala 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; João Maia e José Guimarães - Vice-Presidentes; Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, Fernando Lopes, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa, Osório Adriano e Sérgio Moraes - Titulares; Antônio Andrade, Felipe Bornier, Francisco Praciano, Guilherme Campos, Marcelo Serafim e Vicentinho Alves – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Miguel Martini, Nelson Goetten e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 19 de novembro de 2008. Por solicitação do Deputado Dr. Ubiali, foi dispensada a leitura da ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do CONVITE do Presidente da Associação Mundial das Agências de Promoção de Investimentos – WAIPA, para que ele participe da Conferência Global que acontecerá de 3 a 5 de dezembro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de discutir o investimento estrangeiro direto: Novo cenário e desafios. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 196/08 - dos Srs. Dr. Ubiali e outros - que "requer, nos termos do art. 50, 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão da pauta, para apreciação do PL nº 1.209/2007". APROVADO. 2 – PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.543/2007). RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela prejudicialidade deste e pela aprovação do PL nº 2.543/2007, apensado. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 05/12/2007. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Dr. Ubiali. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDEM DO DIA: B – Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 192/08 – do Sr. Guilherme Campos – que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 752/2003, que altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, outorgando prioridades às indústrias que produzem fármacos de medicamentos utilizados no cuidado aos doentes de AIDS e portadores de HIV". Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Guilherme Campos. APROVADO. 3 – REQUERIMENTO Nº 193/08 - do Sr. Guilherme Campos - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 230, de 2003, que acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 194/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que "solicita seja convidado o Presidente do Instituto de Pesquisa Aplicada – IPEA a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos a respeito da atual crise econômica internacional". O Autor fez o encaminhamento de seu Requerimento. E, sem discussão, foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz – que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 114/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria – que "cria a empresa de crédito e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 130/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Discutiram a matéria os Deputados João Maia, Guilherme Campos, Jurandil Juarez e Dr. Ubiali. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 251/07 - do Sr. Antonio Palocci – que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 379/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos e Jurandil Juarez. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 612/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional". (Apensados: PLs nºs 847/2007, 1.819/2007, 1.877/2007, 2.248/2007, 2.923/2008, 3.017/2008, 3.172/2008 e 3.241/2008). RELATOR: Deputado LEANDRO SAMPAIO. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Renato Molling, em 05/11/2008, que apresentou voto em separado em 13/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS GUILHERME CAMPOS E RENATO MOLLING. D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.045/04 - do Sr. Fernando Gabeira – que "altera a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. A leitura do parecer do Relator e a discussão ocorreram na Reunião Ordinária do dia 10 de julho de 2007. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MIGUEL CORRÊA E DR. UBIALI. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.356/05 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta a demissão coletiva e determina outras providências". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 10/07/2007, que apresentou voto em separado em 08/08/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR, PARA REFAZER O PARECER. 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.759/07 - do Sr. Michel Temer - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 29/10/2008, que apresentou voto em separado em 12/11/2008. Discutiram a matéria os Deputados Miguel Corrêa e Jurandil Juarez. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006). RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4.061/2004). RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.061/2004, apensado, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.846/05 – do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.199/05 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 40, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com a finalidade de reduzir o prazo de vigência da patente". RELATOR: Deputado LÚCIO VALE. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando de Fabinho em 02/07/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 18 – PROJETO DE LEI Nº 702/07 - do Sr. Humberto Souto - que "dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito urbano contratadas por micro e pequenos empresários na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, em situação de inadimplemento, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 – do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 1.175/07 - do Sr. Humberto Souto - que "obriga estabelecimentos comerciais, de hospedagem e empresas de transporte de passageiros em que haja comercialização ou fornecimento de bebidas, a disponibilizarem bebidas isentas e com baixos teores calóricos e de açúcar - light e diet". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao projeto, com substitutivo. Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 13/08/2008, que apresentou voto em separado em 03/09/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 1.390/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as sacolas oferecidas gratuitamente pelo fornecedor ao consumidor final para embalagem ou reembalagem de produtos e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO DR. UBIALI. 23 – PROJETO DE LEI Nº 1.921/07 - do Sr. Sebastião Bala Rocha - que "altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Guilherme Campos, Miguel Corrêa, Jurandil Juarez e Antônio Andrade. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO JURANDIL JUAREZ. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO. APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ANTÔNIO ANDRADE. O parecer do Deputado Antônio Andrade, passou a constituir Voto em Separado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.184/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis". RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 19/12/2007. O Relator fez a leitura de seu voto. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte – Pronamin, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.542/07 - do Sr. José Genoíno - que "dispõe sobre a Atividade de Inteligência Privada e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 28 – PROJETO DE LEI Nº 2.615/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA. PARECER: pela aprovação deste e das Emendas nºs 2 e 3 da Comissão de Defesa do Consumidor e pela rejeição da Emenda nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 29 – PROJETO DE LEI Nº 2.661/07 – do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 – PROJETO DE LEI Nº 2.691/07 – do Sr. Bruno Araújo e outros - que "dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS de responsabilidade das sociedades de advogados regularmente inscritos e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.108/08 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre o comércio ilegal de madeira". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Guilherme Campos. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 33 – PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 – do Sr. José Carlos Machado – que "altera o art. 10, 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/08 - do Sr. Ratinho Junior - que "extingue a fiança e o aval prestados por pessoa natural". (Apensados: PLs nºs 3.835/2008 e 4.087/2008). RELATOR: Deputado FRANCISCO PRACIANO. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 35 – PROJETO DE LEI Nº 3.614/08 - do Sr. Rodovalho – que "dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda apresentada ao projeto. Vista ao Deputado Dr. Ubiali em 05/11/2008. O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 16/09/2008. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e Osório Adriano. REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEPUTADO DR. UBIALI. PARECER VENCEDOR: PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA APRESENTADA AO PROJETO. APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS OSÓRIO ADRIANO E GUILHERME CAMPOS. O parecer do Deputado Osório Adriano, passou a constituir Voto em Separado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/08 – do Sr. Hermes Parcianello - que "obriga os fabricantes de motocicletas a adotarem o sistema de injeção de combustível eletrônica". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e sete minutos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia três de dezembro, às nove horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.