CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 de novembro de 2008.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia cinco de novembro de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Walter Pinheiro - Presidente; Ratinho Junior, Bilac Pinto e Paulo Roberto - Vice-Presidentes; Abelardo Camarinha, Ariosto Holanda, Cristiano Matheus, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, Jorge Bittar, Jorge Tadeu Mudalen, Jorginho Maluly, José Chaves, José Rocha, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Nelson Meurer, Nelson Proença, Nilson Pinto, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Silas Câmara - Titulares; Ana Arraes, Angela Amin, Barbosa Neto, Carlos Brandão, Colbert Martins, Dr. Nechar, Fernando Ferro, Flávio Bezerra, Frank Aguiar, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Nazareno Fonteles, Paulo Piau, Rafael Guerra, Rebecca Garcia, Roberto Britto, Veloso e Waldir Maranhão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Airton Roveda, Edio Lopes e Luiz Carlos Busato, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Enio Bacci, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Maria do Carmo Lara, Mendes Ribeiro Filho, Paulo Bornhausen, Paulo Henrique Lustosa, Vic Pires Franco, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2008. O Deputado Paulo Roberto solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu do TCU, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 2.266/2008, que trata de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização – Sefid em virtude da publicação de editais de concorrência pelo Ministério das Comunicações, referentes a outorgas de concessão para a exploração de serviço de radiodifusão de sons e imagens, em descumprimento ao disposto na instrução normativa TCU nº 27/98; 2) recebeu convite da Agência Espacial Brasileira-AEB, o Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial-CTA e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE, para as cerimônias de abertura e encerramento da IV Jornada Espacial, dias 2 e 8 de novembro, respectivamente, em São José dos Campos, SP; 3) recebeu convite do diretor-superintendente do Serpro, Gilberto Paganotto, para a abertura da reunião de planejamento do Comitê de Implementação de Software Livre do Governo Federal – CISL, a realizar-se nos dias 5 e 6 de novembro, no Brasília Alvorada Hotel; 4) recebeu convite do Ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel, para participar da XXIV Assembléia-Geral da Conferência Interamericana de Seguridade Social – CISS, no dia 10 de novembro, em Salvador, BA; 5) recebeu convite do Ministério das Relações Exteriores, para participar da reunião de coordenação preparatória para o 3º Fórum de Governança da Internet (IGF), no dia 10 de novembro, no Palácio do Itamaraty. Informou que o Fórum de Governança da Internet será realizado no período de 3 a 6 de dezembro, na cidade de Hyderabad, na Índia; 6) recebeu convite do presidente em exercício da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Cassiá Carpes, para participar da audiência pública sobre políticas adotadas nos Estados do RS, SP e MG para a área de parques tecnológicos, a realizar-se no dia 10 de novembro, na Assembléia Legislativa do RS; 7) recebeu convite do Sindicato dos Servidores Públicos Federais na área de ciência e tecnologia do Vale do Paraíba – SP para o café da manhã que será oferecido pelo sindicato no dia 12 de novembro, no Espaço Chocolate, 10º andar da Câmara dos Deputados; 8) recebeu convite da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia para participar do lançamento do Portal BCH Brasil – mecanismo de intercâmbio de informações do protocolo de Cartagena sobre biossegurança, no dia 14 de novembro, no auditório do MCT em Brasília; 9) recebeu da deputada distrital Erika Kokay, para conhecimento, as notas taquigráficas da audiência pública, realizada em 17 de outubro, que discutiu a importância do processo de democratização dos meios de comunicação; 10) recebeu do deputado Dr. Pinotti cópia da proposta de fiscalização financeira e controle nº 13/07, de autoria do deputado Sebastião Madeira, propondo que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e a Fundação Nacional do Índio – Funai, e cópia do relatório parcial do deputado Ayrton Xerez, que solicita às demais comissões da Câmara o encaminhamento de propostas aprovadas relacionadas ao tema, que possam subsidiar o relatório da proposta de fiscalização financeira; 11) recebeu justificativa de ausência da deputada Professora Raquel Teixeira, no período de 07 a 30 de outubro, para tratamento de saúde; 12) será realizada, no dia 13 de novembro, audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debate sobre a tipificação de crimes e delitos cometidos na área de informática e suas penalidades; 13) as sugestões de emendas ao orçamento 2009 (Projeto de Lei nº 38/2008-CN) deverão ser apresentadas na secretaria da comissão até o final da manhã do dia 11 de novembro, para que os deputados Bilac Pinto, José Rocha e Rodrigo Rollemberg possam examinar e sistematizar as sugestões de emendas que serão votadas no dia 12 de novembro pelo plenário da comissão; 14) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cujas relações foram encaminhadas por meio eletrônico aos membros da comissão e divulgadas na página da internet: 29 de outubro - Deputado Abelardo Camarinha, TVR Nº 940/08 e TVR Nº 1.008/08; Deputada Ana Arraes, TVR Nº 961/08 e TVR Nº 1.032/08; Deputada Angela Amin, TVR Nº 1.012/08; Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 941/08 e TVR Nº 1.009/08; Deputado Arnaldo Jardim, TVR Nº 1.023/08; Deputado Barbosa Neto, TVR Nº 960/08; Deputado Beto Mansur, TVR Nº 1.221/06 e TVR Nº 972/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 491/08 e TVR Nº 974/08; Deputado Carlos Brandão, TVR Nº 1.024/08; Deputada Cida Diogo, TVR Nº 1.013/08; Deputado Colbert Martins, TVR Nº 1.014/08; Deputado Cristiano Matheus, TVR Nº 929/08 e TVR Nº 995/08; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 968/08, TVR Nº 1.017/08 e TVR Nº 1.025/08; Deputado Dr. Adilson Soares, TVR Nº 446/08 e TVR Nº 975/08; Deputado Dr. Nechar, TVR Nº 953/08 e TVR Nº 1.034/08; Deputado Edigar Mão Branca, TVR Nº 946/08 e TVR Nº 1.006/08; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 729/08 e TVR Nº 976/08; Deputado Emanuel Fernandes, TVR Nº 930/08 e TVR Nº 996/08; Deputado Enio Bacci, TVR Nº 943/08; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 819/08, TVR Nº 942/08, TVR Nº 978/08, TVR Nº 1.022/08 e TVR Nº 1.027/08; Deputado Fernando Ferro, TVR Nº 1.015/08; Deputado Flávio Bezerra, TVR Nº 970/08; Deputado Gerson Peres, TVR Nº 1.016/08; Deputado Gustavo Fruet, TVR Nº 931/08 e TVR Nº 998/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 890/08 e TVR Nº 977/08; Deputado Jorge Bittar, TVR Nº 885/08 e TVR Nº 979/08; Deputado Jorge Tadeu Mudalen, TVR Nº 932/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 933/08 e TVR Nº 1.001/08; Deputado José Carlos Araújo, TVR Nº 971/08 e TVR Nº 1.018/08; Deputado José Chaves, TVR Nº 296/08 e TVR Nº 980/08; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 934/08 e TVR Nº 1.000/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 919/08 e TVR Nº 981/08; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 967/08 e TVR Nº 1.029/08; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 935/08 e TVR Nº 1.002/08; Deputado Lobbe Neto, TVR Nº 964/08 e TVR Nº 1.026/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 944/08 e TVR Nº 1.010/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 936/08 e TVR Nº 1.003/08; Deputada Maria do Carmo Lara, TVR Nº 920/08 e TVR Nº 982/08; Deputado Mendes Ribeiro Filho, TVR Nº 921/08 e TVR Nº 983/08; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 923/08, Deputado Nelson Proença, TVR Nº 937/08 e TVR Nº 1.005/08; Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 938/08 e TVR Nº 1.004/08; Deputado Paulo Bornhausen, TVR Nº 939/08 e TVR Nº 1.007/08; Deputado Paulo Henrique Lustosa, TVR Nº 922/08, TVR Nº 985/08 e TVR Nº 999/08; Deputado Paulo Piau, TVR Nº 1.019/08; Deputado Paulo Roberto, TVR Nº 924/08 e TVR Nº 988/08; Deputada Professora Raquel Teixeira, TVR Nº 965/08; Deputado Rafael Guerra, TVR Nº 963/08 e TVR Nº 1.028/08; Deputado Ratinho Junior, TVR Nº 948/08 e TVR Nº 989/08; Deputada Rebecca Garcia, TVR Nº 969/08; Deputado Roberto Britto, TVR Nº 1.031/08; Deputado Roberto Rocha, TVR Nº 962/08; Deputado Rodrigo Rollemberg, TVR Nº 945/08 e TVR Nº 1.011/08; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 925/08 e TVR Nº 990/08; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 926/08 e TVR Nº 993/08; Deputado Uldurico Pinto, TVR Nº 949/08 e TVR Nº 1.033/08; Deputado Waldir Maranhão, TVR Nº 1.020/08; Deputado Walter Brito Neto, TVR Nº 959/08; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 927/08 e TVR Nº 994/08; Deputado Zequinha Marinho, TVR Nº 928/08; 30 de outubro - Deputado Ariosto Holanda, TVR Nº 952/08; Deputado Barbosa Neto, TVR Nº 956/08; Deputado Bilac Pinto, TVR Nº 1.030/08; Deputado Elismar Prado, TVR Nº 891/08; Deputada Iriny Lopes, TVR Nº 1.021/08; Deputado Jorginho Maluly, TVR Nº 916/08; Deputado José Rocha, TVR Nº 917/08; Deputado Julio Semeghini, TVR Nº 951/08; Deputada Luiza Erundina, TVR Nº 950/08; Deputado Manoel Salviano, TVR Nº 889/08; Deputado Nelson Meurer, TVR Nº 888/08; Deputado Nilson Pinto, TVR Nº 914/08; Deputado Olavo Calheiros, TVR Nº 957/08; Deputado Sandes Júnior, TVR Nº 958/08; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 907/08; Deputado Wladimir Costa, TVR Nº 918/08; 31 de outubro - Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 2.490/07. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 143/08 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações a respeito da renovação das outorgas do Serviço de Televisão por Assinatura - TVA" RETIRADO DE OFÍCIO. 2 - REQUERIMENTO Nº 146/08 - dos Srs. Ivan Valente e Luiza Erundina - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com a finalidade de discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP". Falaram os Deputados Paulo Roberto, Jorginho Maluly e Emanuel Fernandes. APROVADO, COM A TRANSFORMAÇÃO DO EVENTO EM AUDIÊNCIA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTE DA ÁREA DE SEGURANÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3 - REQUERIMENTO Nº 147/08 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública visando esclarecimentos à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, sobre as denúncias de supostas irregularidades nas atividades de Registro, Gerenciamento e Manutenção de Domínios da Internet no Brasil". RETIRADO DE OFÍCIO. 4 - REQUERIMENTO Nº 148/08 - do Sr. Wladimir Costa - que "solicita seja realizada Reunião de Audiência Pública visando discutir o combate a crimes de informática como difusão de vírus, roubo de senhas e falsificação de cartão de crédito". RETIRADO DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.751/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 137/2005) - que "regula a utilização da Internet como veículo de publicação oficial". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.856/97 - do Sr. Ivan Valente - que "caracteriza, no âmbito da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, como abuso de autoridade, a exposição, sem autorização judicial, em veículos de comunicação social, daqueles submetidos à custódia policial". (Apensados: PL 40/1999, PL 1072/1999, PL 3067/1997, PL 3349/1997 e PL 3577/1997) RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3067/1997, do PL 3349/1997, do PL 3577/1997, do PL 40/1999, e do PL 1072/1999, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004 e PL 4294/2004) RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados. Vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly e Julio Semeghini, em 26/03/2008. RETIRADO DE OFÍCIO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 2.710/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE OFÍCIO. 9 - TVR Nº 816/08 - do Poder Executivo - (MSC 384/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 546, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Sistema Beija Flor de Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Milhã, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 29/10/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 832/08 - do Poder Executivo - (MSC 385/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 519, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à Neves & Oliveira Andrade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paraibuna, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 834/08 - do Poder Executivo - (MSC 385/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 21, de 3 de janeiro de 2007, que outorga permissão à Rádio Alto do Vale Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Lageado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 836/08 - do Poder Executivo - (MSC 392/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Calhandra AM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 837/08 - do Poder Executivo - (MSC 392/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Rádio Vera Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 845/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 663, de 19 de outubro de 1996, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 846/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 682, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Conselho Comunitário de Paraíso executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraíso, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 847/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 693, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Amigos do Pinhal FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Balneário Pinhal, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 848/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 703, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a TV e Rádio Cidade FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 851/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 735, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Paranoá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JORGINHO MALULY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 853/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 772, de 24 de outubro de 2006, que autoriza a Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 855/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 801, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró – FUNDEC, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 857/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 857, de 27 de outubro de 2006, que outorga autorização a Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canudos, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 860/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Cajuruense Boca da Mata de Apoio à Comunidade executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cajuru, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 861/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 107, de 09 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 863/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 128, de 11 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária de Gália executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gália, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 864/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 136, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária do Grupo Semente Nova do Distrito de Misse executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 866/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Artístico executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Barra do Choça, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 867/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 150, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária Cultura para São Félix executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 28 - TVR Nº 868/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 156, de 12 de abril de 2007, que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Cidade das Rosas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cotia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - TVR Nº 871/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 230, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação Comunitária de Comunicação Palmares executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - TVR Nº 872/08 - do Poder Executivo - (MSC 378/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 231, de 28 de maio de 2007, que outorga autorização a Associação de Comunicação Comunitária Navegantes de Anhembi executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Anhembi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - TVR Nº 879/08 - do Poder Executivo - (MSC 391/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Natureza Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - TVR Nº 880/08 - do Poder Executivo - (MSC 391/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 13 de junho de 2008, que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Rio Grande , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado DR. ADILSON SOARES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 33 - TVR Nº 886/08 - do Poder Executivo - (MSC 543/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 375, de 13 de julho de 2007, que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Exu, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO FERNANDO FERRO. 34 - TVR Nº 893/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 158, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Arca de Poá executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - TVR Nº 896/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 263, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Três Cachoeiras executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - TVR Nº 901/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 660, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação Cultural Bethel executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado NILSON PINTO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 37 - TVR Nº 902/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 740, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Renascer de Campo Novo - RS executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Novo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 38 - TVR Nº 905/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 822, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 39 - TVR Nº 906/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 835, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Campo de Santana - PB executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo de Santana, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 40 - TVR Nº 908/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 68, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária Dabar de Comunicação, Educação e Cultura executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Floresta do Araguaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 41 - TVR Nº 909/08 - do Poder Executivo - (MSC 545/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 72, de 07 de março de 2008, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Vale do Rio Grande executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Colômbia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.547/04 - da Sra. Maria Helena - que "dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas". (Apensado: PL 4219/2004 (Apensado: PL 5655/2005)) RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4219/2004, e do PL 5655/2005, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária". RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Durante a discussão da matéria, o Deputado Miro Teixeira sugeriu ao relator incluir a autorização para execução dos serviços de radiodifusão educativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas" RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Jorge Bittar, em 26/03/2008. O Deputado Jorge Bittar apresentou voto em separado em 28/05/2008. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 480/07 - do Sr. Edio Lopes - que "acrescenta 3º ao Art. 1º, e parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela aprovação deste, com emendas. VISTA AO DEPUTADO PAULO ROBERTO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "dispõe sobre os critérios a serem observados no levantamento e na interpretação de dados pelos institutos de pesquisa oficiais e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER BRITO NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 2.396/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 50 - PROJETO DE LEI Nº 2.809/08 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica". RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 29/10/2008. O Deputado Ratinho Junior apresentou voto em separado em 04/11/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.973/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia celular a fazer o bloqueio do número IMEI (International Mobile Equipment Identity - Identidade Internacional de Equipamento Móvel), dos aparelhos celulares que sejam objeto de perda, furto ou roubo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 3.403/08 - do Sr. Wellington Fagundes - que "altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências". (Apensado: PL 3412/2008) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3412/2008, apensado. Discutiu a matéria o Deputado Emanuel Fernandes, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Durante a Ordem do Dia, ocuparam também a presidência os Deputados Ratinho Junior e Bilac Pinto, na apreciação dos itens 14 e 40 da pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta minutos. E, para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Walter Pinheiro, ................................................., Presidente.